Legislação

Ementário de legislação de 15.07.2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.913, de 13 de julho de 2010 – DOU de 15.07.10

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 10, 11 e 12 de julho de 2010.

Confaz

Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 14 de julho de 2010 – DOU de 15.07.10

Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/10, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Despacho nº 412, de 14 de julho de 2010 – DOU de 15.07.10

A Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe informa a publicação do Boletim de Preços de Bebidas, sobre valores de produtos sujeitos à substituição tributária.

Despacho nº 413, de 14 de julho de 2010 – DOU de 15.07.10

Torna sem efeito a publicação do Convênio ICMS nº 101/2010.

Legislação Federal

Decreto n° 7.231, de 14 de julho de 2010 – DOU de 15.07.10

Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Trabalho e Previdência

Instrução Normativa SIT n° 84, de 13 de julho de 2010 – DOU de 15.07.10

Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001.

Instrução Normativa SRT/MTE n° 15, de 14 de julho de 2010 – DOU de 15.07.10

Estabelece procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho.

Portaria MTE nº 1.620, de 14 de julho de 2010 – DOU de 15.07.10

Institui o Sistema Homolognet.

Portaria MTE nº 1.621, de 14 de julho de 2010 – DOU de 15.07.10

Aprova modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.

Tributos Federais

Instrução Normativa RFB nº 1.056, de 13 de julho de 2010 – DOU de 15.07.10

Altera o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital, de que trata a Instrução Normativa RFB n° 787, de 19 de novembro de 2007.

Ato Declaratório Executivo COTIR nº 21, de 13 de julho de 2010 – DOU de 15.07.10

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de junho de 2010.

Legislação Estadual

Amapá

Decreto nº 2.490, de 28 de junho de 2010 – DOE de 28.06.10

Altera o Decreto nº 3.063, de 17 de junho de 2005, que consolida o Decreto nº 5.633 e Decreto nº 5.637, de 08 de julho de 2003, que dispõem sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero, e dá outras providências.

Decreto nº 2.491, de 28 de junho de 2010 – DOE de 28.06.10

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores de Gripe A (H1N1).

Decreto nº 2.492, de 28 de junho de 2010 – DOE de 28.06.10

Altera o Decreto nº 1.799, de 12 de junho de 2010, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo à importação e saídas internas de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado.

Decreto nº 2.493, de 28 de junho de 2010 – DOE de 28.06.10

Altera o Decreto nº 0143, de 15 de janeiro de 2009, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Decreto nº 2.494, de 28 de junho de 2010 – DOE de 28.06.10

Acrescenta dispositivos ao Anexo VIII do Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos, sidras, aguardente e demais bebidas quentes.

Decreto nº 2.495, de 28 de junho de 2010 – DOE de 28.06.10

Altera o Anexo Único do Decreto nº 3.649, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde.

Bahia

Instrução Normativa SAT nº 033, de 14 de julho de 2010 – DOE de 15.07.10

Café crú em grãos – Base de cálculo nas saídas interestaduais no período de 19.07 a 15.07.2010.

Distrito Federal

Lei Complementar n° 822, de 14 de julho de 2010 – DO DF de 15.07.10

Altera a Lei Complementar n° 432, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.

Goiás

Instrução Normativa SAT nº 172, de 13 de julho de 2010 – DOE de 15.07.10

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Maranhão

Decreto nº 26.695, de 06 de julho de 2010 – DOE de 06.07.10

Revoga os Decretos nºs 26.258, de 30 de dezembro de 2009, e 26.471, de 26 de abril de 2010, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 26.696, de 06 de julho de 2010 – DOE de 06.07.10

Altera dispositivo do Anexo 1.3 (Do Diferimento do Lançamento e Pagamento do ICMS nas Operações Internas) do RICMS/2003.

Mato Grosso

Decreto n° 2.679, de 14 de julho de 2010 – DOE de 14.07.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 2.680, de 14 de julho de 2010 – DOE de 14.07.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 2.681, de 14 de julho de 2010 – DOE de 14.07.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 2.682, de 14 de julho de 2010 – DOE de 14.07.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 2.683, de 14 de julho de 2010 – DOE de 14.07.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Portaria SEFAZ n° 149, de 7 de julho de 2010 – DOE de 14.07.10

Introduz alterações na Portaria n° 261/2009-SEFAZ, de 30.12.2009 e dá outras providências.

Paraná

Resolução SEAB nº 145, de 06 de julho de 2010 – DOE de 13.07.10

Divulga o preço médio ponderado da saca de milho do Estado do Paraná, para o mês de junho de 2010 no importe.

Resolução SEAB nº 146, de 06 de julho de 2010 – DOE de 13.07.10

Divulga o preço médio ponderado da saca de milho do Estado do Paraná, para o mês de junho de 2010 no importe.

Resolução SEAB nº 147, de 06 de julho de 2010 – DOE de 13.07.10

Divulga o preço médio ponderado da saca de milho do Estado do Paraná, para o mês de junho de 2010 no importe.

Portaria nº 028, de 09 de julho de 2010 – DOE de 13.07.10

Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 05 a 09 de julho de 2010.

Piauí

Ato Normativo UNATRI nº 018, de 28 de junho de 2010 – DOE de 02.07.10

Altera o Anexo I do Ato Normativo UNATRI nº 025/ 2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

Rio Grande do Norte

Portaria GS/SET nº 066, de 13 de julho de 2010 – DOE de 14.07.10

Altera a Portaria nº 052/08-GS/SET, de 26 de junho de 2008, que disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação dos benefícios que indica.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa RE nº 041, de 30 de junho de 2010 – DOEde 15.07.10

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Instrução Normativa RE nº 042, de 01 de julho de 2010 – DOE de 15.07.10

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Instrução Normativa RE nº 043, de 02 de julho de 2010 – DOE de 15.07.10

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Instrução Normativa RE nº 044, de 09 de julho de 2010 – DOE de 15.07.10

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

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