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Fiscalização do papel

Elizabeth de Carvalhaes, Presidente executiva da Associação Brasileira de Celulose e Papel
Os papéis destinados à impressão de livros, revistas e jornais são considerados imunes de impostos, segundo a Constituição Federal de 1988 (artigo 150). O objetivo dessa imunidade é incentivar a produção dessas publicações, estimulando o hábito de leitura e a formação cultural dos brasileiros, valorizando a cidadania. Porém, há fortes indícios no mercado de que, em operações com os chamados ”papéis imunes”, há o desrespeito à lei, o que prejudica as regras de concorrência e, mais grave, gera evasão fiscal. Isso ocorre quando um papel destinado à produção dessas publicações – e que, portanto, não foi tributado – é desviado de sua finalidade de uso e comercializado com outro propósito que não tem direito à imunidade tributária- por exemplo, papéis para impressoras pessoais, entre outros. Segundo estimativas da Bracelpa, em 2009, cerca de 535 mil toneladas de papel declarado imune de impostos foram utilizadas para outros fins, que não editoriais. Essa quantidade representa 57% do total informado à Receita Federal e equivale a um ilícito de R$ 450 milhões.
As associações e as empresas do setor papeleiro vêm debatendo com a Receita Federal e as secretarias estaduais de Fazenda – sobretudo em São Paulo, principal mercado de papel para fins editoriais – formas de combater a concorrência desleal e de garantir o recolhimento de impostos.
Nesse sentido, a Receita Federal publicou em dezembro do ano passado a Instrução Normativa (IN) nº 976 – medida criada após o presidente da República sancionar a Lei nº 11.945, que trata desse assunto. Foram estabelecidos novos mecanismos para inscrição no sistema de Registro Especial (RE), que regulamenta a imunidade, e o recadastramento de fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas, editoras e gráficas que utilizam papéis para a impressão de livros, jornais e periódicos. Também serão ampliados, a partir de setembro, os mecanismos de fiscalização do uso correto desses produtos; o controle do destino dos papéis será em tempo real.
A partir de 1º de agosto entrará em vigor, em São Paulo, o Sistema de Reconhecimento Prévio de Controle das Operações com Papel Imune (reco pi), mecanismo criado pela secretaria estadual da Fazenda: cada operação terá de ser autorizada previamente, permitindo acompanhamento permanente e sistemático das empresas que trabalham com papel imune.
As estruturas de fiscalização da Receita e dos estados atuarão de forma conjunta, favorecendo o cruzamento rápido, o compartilhamento eficiente das informações e a assistência mútua para o monitoramento das operações com papel imune, o que levará a um controle mais efetivo sobre essas operações. Todas essas medidas são uma conquista para a cadeia econômica do papel, pois fortalecem as empresas que seguem a legislação. Mas ainda há trabalho a ser feito. Somente com a participação das empresas, do poder público e da sociedade civil a ilegalidade será coibida e a concorrência regularizada. A disseminação das informações é ação prioritária e fundamental para que os efeitos das medidas sejam percebidos no curto prazo.
Serão ampliados, a partir de setembro, os mecanismos de fiscalização; o controle do destino dos papéis será em tempo real

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