Tributária

Os maiores devedores do Paraná

A Secretaria da Fazenda entregou ontem à Assembleia a lista dos 150 maiores devedores de ICMS ? teoricamente os que mais se beneficiarão se for aprovado o anteprojeto de lei que lhes permitirá abater suas dívidas dando títulos precatórios e não em dinheiro. Somados, os seus débitos chegam a quase R$ 2,5 bilhões, segundo confirma o deputado Douglas Fabrício, que recebeu o documento por ser o autor de um requerimento de informações sobre o assunto.
O anteprojeto está agora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para exame, mas em razão do recesso legislativo, só poderá ser votado em plenário a partir de agosto. Desde já, porém, tem sido notável o esforço de alguns setores por sua aprovação ? medida justa e necessária do ponto de vista empresarial, argumentam seus defensores, que desenvolvem poderoso lobby junto aos deputados.
Segundo os procuradores do estado, no entanto, trata-se de uma medida péssima para as finanças públicas e, além de tudo, desnecessária e inconstitucional. Se transformado em lei, o anteprojeto terá grande impacto negativo no orçamento, comprometendo projetos essenciais.
Os mesmos procuradores fazem uma revelação: graças à emenda constitucional aprovada no fim do ano passado, o governo do Paraná poderá se livrar de 60% de suas dívidas representadas por precatórios até o fim deste ano. Há, em poder da Fazenda estadual, cerca de R$ 160 milhões; outros R$ 150 milhões são administrados pelo Tribunal de Justiça. Com isso, cerca de R$ 300 milhões poderão ser utilizados para quitar 1.700 precatórios dos 3 mil existentes.

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