Legislação

Ementário de legislação de 16.07.2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.916, de 14 de julho de 2010 – DOU de 16.07.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de julho de 2010.

Confaz

Protocolo ICMS nº 73, de 26 de março de 2010 – DOU de 31.03.10 – Retificado no DOU de 16.07.10

Exclui o Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 32/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.

Protocolo ICMS nº 88, de 09 de julho de 2010 – DOU de 14.07.10 – Retificado no DOU de 16.07.10

Dispõe sobre a remessa de trigo "in natura" por contribuinte estabelecido no Estado de Minas Gerais para industrialização por encomenda no Estado do Rio de Janeiro com suspensão do ICMS.

Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 14 de julho de 2010 – DOU de 15.07.2010 – Republicado no DOU de 16.07.2010 (*)

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 07/2010, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Trabalho e Previdência

Resolução CODEFAT n° 648, de 15 de julho de 2010 – DOU de 16.07.10

Dispõe sobre a antecipação do pagamento do abono salarial aos trabalhadores com domicílio nos municípios integrantes dos municípios dos Estados de Alagoas e Pernambuco.

Portaria MTE n° 1.631, de 15 de julho de.2010 – DOU de 16.07.10

Os serviços de atendimento direto ao público, sob responsabilidade regimental da Seção de Políticas de Trabalho, Emprego e Renda da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais – SEPTER/SRTE-MG, poderão ser executados, nos dias úteis, em regime de turno ininterrupto de 12 (doze) horas diárias.

Portaria MTE n° 1.632, de 15 de julho de 2010 – DOU de 16.07.10

Os serviços de atendimento direto ao público, sob responsabilidade regimental da Seção de Políticas de Trabalho, Emprego e Renda da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Rio de Janeiro – SEPTER/SRTE-RJ, poderão ser executados, nos dias úteis, em regime de turno ininterrupto de 12 (doze) horas diárias.

Legislação Estadual

Distrito Federal

Portaria n° 162, de 14 de julho de 2010 – DO DF de 16.07.10

Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Espírito Santo

Instrução Normativa n° 004, de 08 de julho de 2010 – DOE de 15.07.10, republicada no DOE de 16.07.10

Dispõe sobre o enquadramento das atividades de pequeno potencial e impacto local passíveis de licenciamento simplificado e os respectivos procedimentos para sua efetivação.

Mato Grosso

Decreto n° 2.686, de 15 de julho de 2010 – DOE de 15.07.10

Autoriza a quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa por Operação ou devidos por substituição tributária e dá outras providências.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal nº 057, de 14 de julho de 2010 – DOE de 14.07.10

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Norma de Procedimento Fiscal nº 056, de 12 de julho de 2010 – DOE de 16.07.10

Divulga lista consolidada e atualizada dos contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD, prevista no Regulamento do ICMS, e adota outras providências.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 668, de 14 de julho de 2010 – DOE de 16.07.10

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de julho de 2010.

Portaria SAF n° 692, de 15 de julho de 2010 – DOE de 16.07.10

Inclui o art. 2° A da Portaria SAF n° 435/2009.

Rio Grande do Norte

Decreto nº 17.104, de 29 de setembro de 2003 – DOE de 30.09.03 – Retificado no DOE de 15.07.10

Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS relativamente às operações realizadas por empresas de construção civil.

Decreto nº 21.787, de 14 de julho de 2010 – DOE de 15.07.10

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para inserir as disposições contidas nos Protocolos ICMS nºs 80 e 82, de 26 de março de 2010 e 83, de 25 de junho de 2010 e dá outras providências.

Rondônia

Decreto nº 15.244, de 02 de junho de 2010 – DOE de 06.07.10

Inclui o urucum e seus subprodutos no Subprogama de Apoio a Verticalização da Produção da Agricultura Familiar.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado