Legislação

Ementário de legislação de 19.07.2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.921, de 15 de julho de 2010 – DOU de 19.07.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de julho de 2010.

Comunicado nº 19.926, de 15 de julho de 2010 – DOU de 19.07.10

Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Circular n° 3.500, de 15 de julho de 2010 – DOU de 19.07.2010

Divulga a amostra de que trata o art. 1° da Resolução n° 3.354, de 31 de março de 2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Circular n° 3.501, de 16 de julho de.2010 – DOU de 19.07.10

Dispõe sobre o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria das administradoras de consórcio.

Mercosul e Comércio Exterior

Circular SECEX/MDIC nº 29, de 16 de Julho de 2010 – DOU de 19.07.10

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Portaria Interministerial n° 7/1999, e mantido em vigor pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX n° 22/2005, aplicado às importações de garrafas térmicas, comumente classificadas no item 9617.00.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da República Popular da China.

Tributos Federais

Resolução CGSN n° 74, de 15 de julho de 2010 – DOU de 19.07.10

Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes Simples Nacional.

Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 16 de julho de 2010 – DOU de 19.07.10

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 7, de 6 de agosto de 2009, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Legislação Estadual

Distrito Federal

Portaria SEF n° 168, de 15 de julho de 2010 – DO DF de 19.07.10

Dispõe sobre procedimentos para requerer alteração de alíquota do IPTU para imóveis edificados, com utilização exclusivamente residencial.

Espírito Santo

Instrução Normativa n° 004, de 08 de julho de 2010 – DOE de 15.07.10, republicadas nos DOE de 16.07.10 e 19.07.10

Dispõe sobre o enquadramento das atividades de pequeno potencial e impacto local passíveis de licenciamento simplificado e os respectivos procedimentos para sua efetivação.

Ordem de Serviço n° 337, de 16 de julho de 2010 – DOE de 19.07.10

Estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros.

Mato Grosso

Decreto n° 2.687, de 16 de julho de 2010 – DOE de 16.07.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Resolução SARP n° 05, de 15 de julho de 2010 – DOE de 16.07.10

Introduz alterações na Resolução n° 07/2008-SARP, de 08/12/2008, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

Decreto n° 13.018, de 16 de julho de 2010 – DOE de 19.07.10

Ratifica os Convênios ICMS, que especifica.

Pernambuco

Decreto nº 35.315, de 15 de julho de 2010 – DOE de 16.07.10

Adota o limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Regime Simples Nacional, bem como limita o valor do imposto a ser recolhido a título de diferença de alíquota para contribuinte enquadrado como microempreendedor individual ou microempresa.

Rondônia

Comunicado GEFIS n° 029/2010

Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal.

Santa Catarina

Ato DIAT nº 010, de 12 de julho de 2010 – DOE de 15.07.10

Altera o Ato Diat nº 006/2010, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Portaria SEF nº 142, de 16 de julho de 2010 – DOE de 19.07.10

Altera a Portaria SEF nº 81, de 16 de abril de 2009.

São Paulo

Decreto n° 56.018, de 16 de julho de 2010 – DOE de 17.07.10

Introduz alteração no Regulamento do ICMS.

Decreto n° 56.019, de 16 de julho de 2010 – DOE de 17.07.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Sergipe

Decreto nº 27.154, de 1º de junho de 2010 – DOE de 02.07.10 – Republicado no DOE de 07.07.10

Altera o "caput" do art. 720-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Portaria SEFAZ nº 521, de 30 de junho de 2010- DOE de 06.07.10.

Altera o item fumo indicado na Portaria n.º 1.094/2005-SEFAZ, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados.

Portaria SEFAZ nº 533, de 01 de julho de 2010 – DOE de 06.07.10

Dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários.

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