Legislação

Ementário de legislação de 20.07.2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.922, de 15 de julho de 2010 – DOU de 20.07.10

Comunica a alteração e a publicação do Dicionário de Domínios associado ao Catálogo de Mensagens e de Arquivos da RSFN.

Comunicado nº 19.927, de 16 de julho de 2010 – DOU de 20.07.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de julho de 2010.

Confaz

Ato Declaratório CONFAZ nº 7, de 19 de julho de 2010 – DOU de 20.07.10

Ratifica os Convênios ICMS 84/10 e 85/10 de 30 de junho de 2010.

Legislação Federal

Medida Provisória nº 495, de 19 de julho de 2010 – DOU de 20.07.10

Altera as Leis nºs 8.666 (Normas de licitações), de 21 de junho de 1993, 8.958 (pesquisa científica e tecnológica), de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1° do art. 2° da Lei n° 11.273 (incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica), de 6 de fevereiro de 2006.

Medida Provisória nº 496, de 19 de julho de 2010 – DOU de 20.07.10

Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016

Trabalho e Previdência

Decreto nº 7.235, de 19 de julho de 2010 – DOU de 20.07.10

Regulamenta a Lei n° 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.

Resolução CD/PIS-PASEP nº 3 de 19 de julho de 2010 – DOU de 20.07.10

Autoriza a antecipação do pagamento dos rendimentos para o exercício 2010/2011, aos participantes com domicílio nos municípios integrantes dos Estados de Alagoas e Pernambuco, atingidos pelas enchentes.

Resolução INSS n° 97, de 19 de julho de.2010 – DOU de 20.07.10

Define procedimentos relativos ao pagamento de beneficiários de auxílio-doença, em cumprimento a sentença relativa à Ação Civil Pública n° 2005.33.00.020219-8.

Tributos Federais

Resolução CGSN nº 75, de 16 de julho de 2010 – DOU de 20.07.10

Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Portaria PGFN nº 798, de 19 de julho de 2010 – DOU de 20.07.10

Altera a Portaria nº 643, de 1° de abril de 2009, que regulamentou o procedimento de renegociação previsto na Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. (liquidação ou renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural)

Legislação Estadual

Alagoas

Decreto nº 6.937, de 16 de julho de 2010 – DOE de 19.07.10

Altera o Regulamento do ICMS para implementar as disposições dos Convênios 73 e 75, que concedem benefício fiscal.

Decreto nº 6.936, de 16 de julho de 2010 – DOE de 19.07.10

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 80/2010, que concede benefício fiscal do ICMS.

Amapá

Decreto nº 2.591, de 30 de junho de 2010 – DOE de 30.06.10

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente às normas sobre Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Decreto nº 2.592, de 30 de junho de 2010 – DOE de 30.06.10

Dispõe sobre a prorrogação do início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS nº 42/2009.

Decreto nº 2.593, de 30 de junho de 2010 – DOE de 30.06.10

Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, regulamento do ICMS.

Decreto nº 2.594, de 30 de junho de 2010 – DOE de 30.06.10

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, na parte que dispõe sobre serviços de telecomunicações.

Decreto nº 2.777, de 14 de julho de 2010 – DOE de 14.07.10

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS.

Bahia

Portaria SEFAZ nº 179, de 19 de julho de 2010 – DOE de 20.07.10

Altera a Portaria nº 207, de 26/05/2009, que dispõe sobre a apresentação da Declaração Mensal de Apuração do Programa DESENVOLVE – DPD.

Ceará

Instrução Normativa nº 26, de 06 de julho de 2010 – DOE de 19.07.10

Prorroga o prazo de entrega dos arquivos da escrituração fiscal digital.

Espírito Santo

Decreto n° 2.551-R, de 19 de julho de 2010 – DOE de 20.07.10

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Minas Gerais

Portaria SRE n° 87, de 19 de julho de 2010 – DOE de 20.07.10

Altera a Portaria SRE n° 81, de 18 de dezembro de 2009, que estabelece prazos para cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória de Fita Detalhe (MFD) e para adequação de Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).

Piauí

Ato Normativo UNATRI nº 019, de 09 de julho de 2010 – DOE de 16.07.10

Altera o Anexo III do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

Rio de Janeiro

Lei nº 5.788, de 19 de julho de 2010 – DOE de 20.07.10

Estabelece procedimentos relativamente a custas e emolumentos cartorários para empreendimentos dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida e parcelamento de solo e incorporações imobiliárias em geral.

Lei 5.789, de 19 de julho de 2010 – DOE de 20.07.10

Dispõe sobre a divulgação, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de internet, de televisão por assinatura, de fornecimento de água, de gás e de energia elétrica, de tabela de preços dos seus respectivos serviços, e dá outras providências.

Decreto nº 21.787, de 14 de julho de 2010 – DOE de 15.07.10 – Retificado no DOE de 20.07.10

Altera o Regulamento do ICMS, para inserir as disposições contidas nos Protocolos ICMS nºs 80 e 82, de 26 de março de 2010 e 83, de 25 de junho de 2010 e dá outras providências.

Rondônia

Lei nº 2.331, de 16 de julho de 2010 – DOE de 16.07.10

Acrescenta dispositivos à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para introduzir as definições que indica.

São Paulo

Decreto n° 56.021, de 19 de julho de 2010 – DOE de 20.07.10

Isenta do ICMS as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como os serviços de transportes relativos às doações.

Portaria CAT nº 107, de 19 de julho de 2010 – DOE de 20.07.10

Altera a Portaria CAT-59/06, de 24-8-2006, que disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos culturais integrantes do Programa de Ação Cultural – PAC.

Portaria CAT nº 108, de 19 de julho de 2010 – DOE de 20.07.10

Altera a Portaria CAT-6/09, de 7-1-2009, que dispõe sobre o procedimento de pedido para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em Notas Fiscais de Serviço de Comunicações, modelo 21 ou Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, conforme previsto no artigo 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT nº 109, de 19 de julho de 2010 – DOE de 20.07.10

Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Portaria CAT nº 110, de 19 de julho de 2010 – DOE de 20.07.10

Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.

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