Legislação

Ementário de legislação de 23.7.2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado n° 19.938, de 21 de julho de 2010 – DOU de 23.07.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de julho de 2010.

Comunicado n° 19.942, de 21 de julho de 2010 – DOU de 23.07.10

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 22 de julho de 2010.

Comunicado n° 19.945, de 22 de julho de 2010 – DOU de 23.07.10

Comunica atualização de informações referentes ao preenchimento dos documentos de que trata a Carta-Ciruclar n° 3.419, de 2009, relativos ao Sistema de Informações de Crédito (SCR).

Resolução n° 3.883, de 22 de julho de 2010 – DOU de 23.07.10

Dispõe sobre a aplicação de penalidades relativas à prestação de informações por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.

Carta-Circular n° 3.460, de 22 de junho de 2010 – DOU de 23.07.10

Comunica alteração na Carta-Circular n° 3.419, de 2009. Que altera e consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3.445, de 2009.

Resolução n° 3.884, de 22 de julho de 2010 – DOU de 23.07.10

Dispõe sobre ajustes nas normas de crédito rural a partir da safra 2010/2011.

Legislação Federal

Medida Provisória nº 496, de 19 de julho de 2010(*) – DOU de 20.07.10 – Republicado no DOU de 23.07.10

Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e dá outras providências.

Mercosul e Comércio Exterior

Portaria MRE nº 434, de 20 de julho de 2010 – DOU de 23.07.10

Aprova o Regulamento da Cobrança de Emolumentos Consulares e a Tabela de Emolumentos Consulares.

Trabalho e Previdência

Resolução CD/PIS-PASEP nº 3 de 19 de julho de 2010 – DOU de 20.07.10 – Retificada no DOU de 23.07.10

Autoriza a antecipação do pagamento dos rendimentos para o exercício 2010/2011, aos participantes com domicílio nos municípios integrantes dos Estados de Alagoas e Pernambuco, atingidos pelas enchentes.

Tributos Federais

Instrução Normativa RFB nº 1.056, de 13 de julho de 2010 – DOU de 15.07.10 – Retificada no DOU de 23.07.10

Altera o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital, de que trata a Instrução Normativa RFB n° 787, de 19 de novembro de 2007.

Legislação Estadual

Goiás

Instrução Normativa SAT nº 174, de 21 de julho de 2010 – DOE de 23.07.10

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Mato Grosso do Sul

Resolução Conjunta SEFAZ/SEPROTUR n° 59, de 16 de julho de 2010 – DOE de 23.07.10

Altera dispositivo da Resolução Conjunta SEF/SEPRODES n° 19, de 20 de dezembro de 1999.

Pernambuco

Decreto nº 35.310, de 09 de julho de 2010 – DOE de 10.07.10 -Retificado no DOE de 22.07.10

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS.

Decreto nº 34.504, de 11 de janeiro de 2010 – DOE de 12.01.10, republicado no DOE de 29.01.10, retificado no DOE de 22.07.10

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico – FS-DA e à Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos – AAFS-DA.

Decreto nº 35.345, de 22 de julho de 2010 – DOE de 23.07.10

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações tributárias, bem como sobre procedimentos administrativos relativos a estabelecimentos localizados em municípios em "Estado de Calamidade Pública".

Decreto nº 35.346, de 22 de julho de 2010 – DOE de 23.07.10

Introduz modificações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos.

Instrução Normativa SRE nº 009, de 19 de julho de 2010 – DOE de 23.07.10

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 001/2010 que dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 669, de 21 de julho de 2010 – DOE de 23.07.10

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de julho a 1° de agosto de 2010.

Portaria ST n° 670, de 21 de julho de 2010 – DOE de 23.07.10

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1° de agosto de 2010.

Santa Catarina

Decreto nº 3.385, de 14 de julho de 2010 – DOE de 14.07.10

Regulamenta a Lei nº 14.994, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre qualidade dos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos em Bancos do Estado de Santa Catarina.

Sergipe

Decreto nº 27.235, de 01 de julho de 2010 – DOE de 09.07.10

Acrescenta os incisos XXXVI e XXXVII ao caput do art. 60, o Subitem 29 á alínea "a" e o Subitem 8 à alínea "b", ambos do inciso I, e o Subitem 9 à alínea "a" do inciso II, todos do Item 34 da Tabela I, Anexo I, os Itens 36 e 37 à Tabela II do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.4000, de 10 de dezembro de 2002.

Decreto nº 27.324, de 01 de julho de 2010 – DOE de 09.07.10

Altera o caput e o § 1º do art. 713, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Portaria SEFAZ nº 549, de 05 de julho de 2010 – DOE de 09.07.10

Prorroga o início de vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A previsto na Portaria nº 141 de 25 de fevereiro de 2010.

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