Tributária

Justiça arquiva ação de contribuintes em Goiás

O juiz Eduardo Pio Mascarenhas da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, arquivou ação de indenização por danos morais que o empresário Jorcelino Quintiliano Neto e outros propuseram contra o Estado de Goiás por causa da atuação do fisco em sua empresa, durante operação realizada pela Secretaria da Fazenda. A ação foi rejeitada e o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, no mês passado.
Na ação, o reclamante conta ser proprietário de uma loja de artigos de vestuário e complementos, em uma galeria da Capital. Em setembro de 2005 dois fiscais estiveram na loja, acompanhados da imprensa, para verificar a fiscalização do recolhimento dos tributos estaduais. A presença dos fiscais e da imprensa teria causado alvoroço e ?constrangimentos aos autores, que teriam sido desmoralizados publicamente?. Foi alegado ainda que a operação teve ?repercussão negativa na imagem dos autores, causando-lhes dor e sofrimento?.
O Estado contestou a ação e pediu a nulidade do processo. Em relação ao mérito, sustentou a inexistência do direito à indenização, uma vez que os autores, como contribuintes do ICMS, estão sujeitos à fiscalização do fisco, sendo que a imprensa não está impedida de veicular as ações do órgão fazendário, pois a população tem o direito de ser informada sobre os comerciantes que cumprem ou não a lei. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos dos autores.
Na sentença, o juiz afirma não ter sido demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso de poder na conduta dos servidores do fisco estadual, ao apreenderem as mercadorias que se encontravam nas lojas dos autores. De acordo com os termos de apreensão dos autos, os agentes fazendários compareceram ao local em que se instalou o comércio dos autores e apreenderam as mercadorias que lá se encontravam, sob a justificativa de que os estabelecimentos comerciais estavam em situação cadastral irregular. Desse procedimento de fiscalização decorreu a lavratura de diversos autos de infração.
?Nesse sentido, é imperioso ressaltar que o fisco estadual está autorizado a fiscalizar empreendimentos comerciais a fim de verificar a regularidade do recolhimento dos tributos de competência do Estado de Goiás, conforme preceitua o Código Tributário Nacional. Para a realização desse mister a administração tributária pode se utilizar a força policial, sendo muito comum o acompanhamento das atividades dos fiscais fazendários por policiais, como ocorreu no caso ?, afirmou Eduardo Pio Mascarenhas da Silva.

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