Tributária

STJ mantém decisão que negou dano moral a servidores da Receita Federal

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) rejeitou pedido para reformar uma decisão do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), que negou indenização por danos morais para dois servidores da Receita Federal em desvio de função. Na decisão, a relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, aplicou a Súmula 7, que impede a reanálise de provas e fatos.
De acordo com informações do Tribunal, os servidores foram submetidos a uma transformação de cargos, passando de auxiliar de vigilância e repressão para agente administrativo. Com isso, os funcionários pediram na Justiça o pagamento de valores correspondentes à diferença de salário, com suposto desvio de função, além do pagamento de indenização por danos morais supostamente derivados dessa situação.
Em primeira instância, foi decidido que as atribuições próprias dos empregos públicos de auxiliar de vigilância e dos cargos públicos efetivos de técnico da Receita Federal seriam semelhantes. Por isso, os servidores fariam jus ao recebimento da diferença salarial, mas não à indenização, já que teria sido realizado enquadramento através de transformação daqueles empregos públicos nos cargos públicos efetivos de agente administrativo.
Ao julgar a apelação, o TRF-2 confirmou o entendimento e considerou inexistente o desequilíbrio ao bem-estar dos servidores capaz de refletir negativamente no psíquico do indivíduo, o que não atenderia aos requisitos para contemplação de indenização moral.

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