Corporativa

CVM e os agentes autônomos de investimento

Desde a publicação do edital de audiência pública nº 03, de 2010, pelo qual a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) propõe uma nova regulamentação para os agentes autônomos de investimento (AAI), os profissionais que atuam nesse segmento estão apreensivos.
Não é por menos. Afinal, a CVM, com o intuito legítimo de resolver os inúmeros abusos e infrações constatados na prática, optou por seguir a tradição brasileira de não enfrentar diretamente as causas dos problemas, concentrando seus esforços nos sintomas.
Basta comparar os tópicos listados na exposição de motivos do edital com as respectivas propostas de solução para verificar que, ao invés de aprimorar os meios de fiscalização e controle dos maus profissionais, a CVM parte da premissa de que todos os profissionais como infratores em potencial, como de resto a grande maioria das autoridades brasileiras.
Ao fazer isso, a CVM penaliza os bons profissionais, que contribuíram para a construir e solidificar o mercado dos fundos de gestores independentes. Ao mesmo tempo reconhece, tacitamente, uma relativa incapacidade de fiscalizar as condutas ilícitas. Vamos a elas.
A CVM recebeu relatos de que determinadas pessoas se utilizavam da autorização contida no artigo 8º, II, da Instrução CVM nº 434, de 2006, que permite até 2% do capital social do AAI-Pessoa Jurídica nas mãos de pessoas não habilitadas, para exercer ilegalmente a atividade de AAI.
Mesmo sem apresentar uma estatística de procedimentos sancionadores relacionados a isso, a CVM pretende acabar com a referida permissão e, consequentemente, penalizar aqueles que cumpriam a regra, quando o que se espera da autoridade administrativa é exatamente fiscalizar e punir aqueles que a violaram. Afinal, enquanto não houver um receio concreto de fiscalização e punição, quem já praticava a atividade sem autorização, continuará a fazê-lo, com ou sem participação societária.
A CVM constatou que determinados AAI extrapolavam sua habilitação e exerciam a atividade de consultoria ou gestão de carteira, sem autorização. Esperava-se que a CVM coibisse essa conduta na prática, ou, o mais correto, incentivasse os AAI a que obtivessem a adequada habilitação, mediante a comprovação de sua aptidão, como atualmente prevê o artigo 16, IV da Instrução nº 434. No entanto, novamente a proposta é por aniquilar qualquer possibilidade de coabilitação, nivelando por baixo os profissionais que tenham nível superior e experiência suficiente para prestar um aconselhamento de qualidade, com os "palpiteiros" de investimento que passaram numa prova.
Ainda mais espantosa é a pretensão de se transformar o agente autônomo de investimento, num agente vinculado, pela obrigação de exclusividade como indica o artigo 11 do edital. De um lado, a premissa prática é boa e legítima: constatou-se que muitos profissionais trabalham dentro da própria entidade distribuidora, mediante a utilização de seus terminais e executando ordens recebidas diretamente dos clientes, o que dificulta a configuração da responsabilidade do AAI e fragiliza os mecanismos de proteção ao cliente. De outro lado, todavia, a solução idealizada – obrigação de exclusividade – inverte a lógica e pretende que todos os AAIs se tornem vinculados a uma única entidade de distribuição, validando uma conduta outrora ilícita e, o que é pior, anuindo com uma fraude à legislação trabalhista.
Afinal, aquele que está exercendo a atividade-fim de uma corretora, dentro de suas dependências e sujeito aos seus controles internos, horário etc. é, inequivocamente, seu empregado, como já decidiram os tribunais do trabalho, inclusive no que se refere aos corretores de seguro.
Ora, o natural seria exatamente proibir a recepção e execução de ordens pelo AAI, por não ser essa a sua função, ou, no limite, obrigar que tal profissional fosse reconhecido e registrado como empregado da entidade distribuidora e, portanto, fosse visto como um agente vinculado, suspendendo sua atuação como AAI durante a vigência do contrato de trabalho.
Não há dúvidas que a CVM está correta em querer regular a atuação de tais profissionais. No entanto, não pode tratar igualmente os "tied agents", que possuem relação intrínseca com a entidade que representam, com os profissionais que exercem sua atividade de forma independente e, por isso, denominados agentes autônomos. Um é visto como mero preposto e, no mais das vezes, é mesmo confundido como funcionário da entidade distribuidora. O outro é visto como alguém de fora que está zelando pelos interesses do cliente.
Com efeito, no único ponto em que a CVM deveria efetivamente coibir mais, ela opta por convalidar algo que é nitidamente uma extrapolação de atribuições e configura um chicana à legislação trabalhista, prejudicando os verdadeiros agentes autônomos, que investiram em estabelecer um negócio com pluralidade de opções para os clientes e cuja independência quanto a uma única fonte de renda torna-os mais muito alinhados ao interesse do cliente.
Desde a edição da Instrução CVM nº 355 de 2001, o mercado seguiu uma regulamentação voltada para prestigiar a figura do agente autônomo e sua independência, o que em boa medida permitiu aos gestores concentrarem-se na boa gestão e menos na captação. A regra da exclusividade é um retrocesso a ser combatido e não condiz com o histórico lúcido e desenvolvimentista da CVM.
Há várias maneiras de se impedir que alguém trafegue pelo acostamento. Fechar a estrada não é a melhor delas.

Pedro Afonso Gutierrez Avvad é sócio do escritório Avvad, Osorio, Fernandes, Mariz, Moreira Lima e Fabião Advogados

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