Tributária

Juizados da Fazenda

O tribunais de Justiça de Santa Catarina e do Acre aprovaram resoluções que criam os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em Santa Catarina, a nova unidade jurisdicional será instituída em regime de cooperação, funcionará anexa à unidade da Fazenda Pública da comarca da capital e será instalada no dia 9 de agosto. Sua competência será aquela prevista na Lei nº 12.153, de 2009, com abrangência sobre todas as causas da Fazenda Pública com valor de até 60 salários mínimos. A estimativa é que o juizado receba até 500 ações por mês. Segundo o desembargador Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, coordenador estadual de Juizados Especiais de Santa Catarina, a unidade será uma espécie de experiência piloto que norteará, futuramente, novos juizados em todo o Estado. No Acre, a resolução aprovada transforma o 4º Juizado Especial da Comarca de Rio Branco em Juizado Especial de Fazenda Pública. Serão julgadas multas por infrações de trânsito, impugnações de lançamentos fiscais (a exemplo de ICMS e IPTU), infrações de normas sobre postura municipal, principalmente no caso de pequenas e microempresas, e outras questões tributárias. De acordo com a proposta aprovada, o juizado será instalado em até 180 dias e adotará o processo eletrônico.

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