Legislação

Ementário de legislação de 27.7.2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.954, de 23 de julho de 2010 – DOU de 27.07.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de julho de 2010.

Comunicado nº 19.956, de 26 de julho de 2010 – DOU de 27.06.10

Divulga relação das agências de turismo cujas autorizações para operar no mercado de câmbio expirarão em 21 de agosto de 2010.

Comunicado n° 19.957, de 26 de julho de 2010 – DOU de 27.07.10

Divulga nome de agência de turismo cuja autorização para operar no mercado de câmbio expirar-se-á em 22 de agosto de 2010.

Circular n° 3.502, de 26 de julho de 2010 – DOU de 27.07.10

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas cooperativas de crédito para instrução de processos referentes a pedidos de autorização e dá outras providências.

Circular nº 3.503, de 26 de julho de 2010 – DOU de 27.07.10

Dispõe sobre procedimentos complementares relativos ao funcionamento de componente organizacional de ouvidoria nas instituições financeiras, nas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e nas administradoras de consórcio.

Mercosul e Comércio Exterior

Decreto nº 7.239, de 26 de julho de 2010 – DOU de 27.07.10

Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008.

Decreto nº 7.240, de 26 de julho de 2010 – DOU de 27.07.10

Promulga o Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Exercício de Atividades Remuneradas por Dependentes de Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 27 de março de 2007.

Decreto nº 7.241, de 26 de julho de 2010 – DOU de 27.07.10

Transfere a cumulatividade das Embaixadas do Brasil em Moroni, na República Federal Islâmica das Comores, e em Victoria, na República das Seicheles, para a Embaixada do Brasil em Dar es Salam.

Decreto nº 7.242, de 26 de julho de 2010 – DOU de 27.07.10

Cria a Embaixada do Brasil em Katmandu, na República Federal Democrática do Nepal.

Trabalho e Previdência

Instrução Normativa MTE n° 85, de 26 de julho de 2010 – DOU de 27.07.10

Disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, regulamentado pela Portaria n° 1.510, de 21 de agosto de 2009, e fixa prazo para o critério da dupla visita em relação à obrigatoriedade da utilização do equipamento nela previsto.

Tributos Federais

Instrução Normativa RFB nº 1.058, de 26 de julho de 2010 – DOU de 27.07.10

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2010 e dá outras providências.

Legislação Estadual

Mato Grosso do Sul

Decreto n° 13.022, de 26 de julho de 2010 – DOE de 27.07.10

Acrescenta dispositivos ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS e ao seu Subanexo VII.

Decreto n° 13.023, de 26 de julho de 2010 – DOE de 27.06.10

Altera dispositivos do Subanexo XIV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

Lei nº 3.941, de 26 de julho de 2010 – DOE de 27.07.10

Altera disposições dos Anexos I e II da Lei nº 3.826, de 22 de dezembro de 2009.

Rio de Janeiro

Decreto n° 42.566, de 26 de julho de 2010 – DOE de 27.07.10

Altera o Decreto n° 42.397 de 09 de abril de 2010.

São Paulo

Comunicado CAT nº 23, de 23 de julho de 2010 – DOE de 24.07.10, republicado no DOE de 27.07.10

Promove audiência pública com a finalidade de apresentar a especificação técnica do Projeto SATCF- e, com comunicação por meio de Banda Larga, ao mercado empresarial, entidades de classe e sociedade em geral.

Decreto nº 56.045, de 26 de julho de 2010 – DOE de 27.07.10

Dispõe sobre o reconhecimento dos recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo

Resolução SF nº 54, de 11 de junho de 2010 – DOE de 12.06.10, republicada no DOE de 27.07.10

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Tocantins

Instrução Normativa SGT nº 038, de 23 de julho de 2010 – DOE de 26.07.10

Alterar o Produto da Lista de Preço – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Goiás

Decreto nº 7.133, de 21 de julho de 2010 – DOE de 27.07.10

Altera o Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008.

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