Legislação

Ementário de legislação de 28.7.2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.955, de 26 de julho de 2010 – DOU de 28.07.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de julho de 2010.

Legislação Federal

Lei nº 12.299, de 27 de julho de 2010 – DOU de 28.07.10

Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei n° 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.

Portaria MDIC n° 163, de 27 de julho de 2010 – DOU de 28.07.10

Referentes à pesquisa de mercado ou promoção de produtos e serviços brasileiros no exterior, processado por meio do Sistema de Registro de Informações de Promoção – SISPROM.

Portaria MCT n° 589, de 27 de julho de 2010 – DOU de 28.07.10

Aprova o novo formulário para que os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica, bem como os órgãos congêneres ao Ministério da Ciência e Tecnologia estaduais e municipais apresentem ao MCT informações referentes aos recursos destinados à inovação alocados às microempresas e empresas de pequeno porte.

Mercosul e Comércio Exterior

Resolução CAMEX n° 51, de 27 de julho de 2010 – DOU de 28.07.10

Encerra a revisão de medida de salvaguarda, na forma de restrição quantitativa, sobre as importações de coco seco, sem casca, mesmo ralado, classificado no item 0801.11.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, com sua prorrogação por 2 anos, nos termos do disposto no art. 9° do Decreto n° 1.488, de 11 de maio de 1995.

Trabalho e Previdência

Portaria MPS n° 378, de 27 de julho de 2010 – DOU de 28.07.10

A Portaria n° 6.209/99, estabelece critérios para a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social – RGPS e os regimes próprios de previdência social, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição.

Tributos Federais

Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010 – DOU de 28.07.10

Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol – RECOM, e dá outras providências.

Legislação Estadual

Alagoas

Lei nº 7.180, de 23 de julho de 2010 – DOE de 26.07.10

BENEFÍCIOS FISCAIS AOS CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS AFETADOS POR ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS.

Amapá

Decreto nº 3.039, de 21 de julho de 2010 – DOE de 21.07.10

Prorrogação do início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS nº 42/2009.

Decreto nº 3.040, de 21 de julho de 2010 – DOE de 21.07.10

Concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica nas condições que especifica.

Espírito Santo

Decreto n° 2.553-R, de 27 de julho de 2010 – DOE de 28.07.10

Introduz alterações no RICMS/ES, para dispor sobre o reconhecimento dos recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros ao Estado de São Paulo, regulamentando o Convênio ICMS 36, de 26 de março de 2010.

Paraíba

Lei nº 9.195, de 09 de julho de 2010 – DOE de 12.07.10

Concede remissão de débitos fiscais, relacionados ao ICMS, e dá outras providências.

Portaria GSER nº 061, de 19 de julho de 2010 – DOE não divulgado

Prorroga o prazo de envio do arquivo relativo à Escrituração Fiscal Digital – EFD até o dia 25 do mês subsequente ao da apuração, no período de julho a dezembro de 2010.

Pará

Instrução Normativa SEFAZ n° 025, de 14 de agosto de 2009 – DOE de 17.08.09 – Retificada no DOE de 28.07.10

Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF, relativamente ao mês de julho de 2009.

Pernambuco

Decreto nº 35.357, de 26 de julho de 2010 – DOE de 27.07.10

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à dispensa do estorno do crédito do ICMS.

Decreto nº 35.359, de 26 de julho de 2010 – DOE de 27.07.10

Introduz modificações no Decreto nº 34.560, de 05 de fevereiro de 2010, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.

São Paulo

Portaria CAT nº 115, de 27 de julho de 2010 – DOE de 28.07.10

Altera a Portaria CAT-178/2009, de 17-9-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.

Resolução Conjunta SF/SS nº 01, de 23 de julho de 2010 – DOE de 24.07.10, republicada no DOE de 28.07.10

Dispõe sobre o cadastramento de entidade paulista de direito privado da área da saúde, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor.

Sergipe

Decreto nº 27.246, de 12 de julho de 2010 – DOE de 15.07.10

Acrescenta o Item 35 à Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS.

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