Legislação

Ementário de legislação de 29.7.2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.963, de 27 de julho de 2010 – DOU de 29.07.10

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 24, 25 e 26 de julho de 2010.

Comunicado nº 19.968, de 28 de julho de 2010 – DOU de 29.07.10

Comunica instruções sobre utilização da versão 3.02 do Catálogo de Mensagens e de Arquivos da RSFN.

Legislação Federal

Portaria Interministerial MF/MAPA/MDA n° 439, de 28 de julho de 2010 – DOU de 29.07.10

Estabelece a forma de apuração dos descontos adicionais para a liquidação ou renegociação de operações vinculadas ao Programa de Cooperação Nipo-Brasileiro para o Desenvolvimento dos Cerrados – PRODECER, Fase II, inscritas em Dívida Ativa da União.

Mercosul e Comércio Exterior

Resolução CAMEX nº 52, de 28 de julho de 2010 – DOU de 29.07.10

Alterada para 2% (dois por cento), conforme quotas abaixo descriminadas, por um período de 06 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias constantes dos códigos 7208.51.00 e 7210.90.00 da NCM descritas nos destaques tarifários (Ex).

Tributos Federais

Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010 – DOU de 28.07.10 – Retificada no DOU de 29.07.10

Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol – RECOM, e dá outras providências.

Ato Declaratório Executivo COFIS n° 32, de 28 de julho de 2010 – DOU de 29.07.10

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Legislação Estadual

Bahia

Instrução Normativa SAT nº 035, de 28 de julho de 2010 – DOE de 29.07.10

Café crú em grãos – Base de cálculo nas saídas interestaduais no período de 02/08 a 08.08.2010.

Ceará

Instrução Normativa nº 28, de 22 de julho de 2010 – DOE de 28.07.10

Valores de referência da base de cálculo dos produtos que indica.

Instrução Normativa nº 29, de 22 de julho de 2010 – DOE de 28.07.10

Altera IN nº20, de 29 de junho de 2010, que estabelece as hipóteses de dispensa da cobrança do ICMS nas operações com origem em outras unidades da federação, destinadas a pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do ICMS, inscritas ou não no cadastro geral da fazenda – cgf.

Instrução Normativa nº 30, de 21 de julho de 2010 -DOE de 28.07.10

Revoga dispositivos da IN nº13, de 05 de março de 2010, e dá outras providências.

Nota Explicativa nº 06, de 22 de julho de 2010 – DOE de 28.07.10

Procedimentos relativos à cobrança do ICMS de que trata o art.6º- a do decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008.

Distrito Federal

Portaria SEF n° 176, de 28 de julho de 2010 – DO DF de 29.07.10

Autoriza a utilização da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, em substituição à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, para os contribuintes que especifica.

Portaria SEF n° 177, de 28 de julho de 2010 – DO DF de 29.07.10

Altera os Anexos I, III e IV da Portaria n° 92, de 26 de abril de 2010, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Espírito Santo

Decreto n° 2.557-R, de 28 de julho de 2010 – DOE de 29.07.10

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.

Decreto n° 2.558-R, de 28 de julho de 2010 – DOE de 29.07.10

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Decreto n° 2.559-R, de 28 de julho de 2010 – DOE de 29.07.10

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Mato Grosso

Decreto nº 2.706, de 28 de julho de 2010 – DOE de 28.07.10

Retifica dispositivos do Decreto n° 2.697, de 23 de julho de 2010, e dá outras providências.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal nº 058, de 23 de julho de 2010 – DOE de 29.07.10

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Norma de Procedimento Fiscal nº 059, de 26 de julho de 2010 – DOE de 29.07.10

Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejista, para consumidor final, pessoa física.

Pará

Decreto nº 1.355, de 22 de outubro de 2008 – DOE de 24.10.08 – Retificado no DOE de 01.12.08 – Retificado no DOE de 29.07.10

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

Pernambuco

Decreto nº 35.366, de 27 de julho de 2010 – DOE de 28.07.10

Modifica o Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados.

Rio de Janeiro

Decreto n° 42.569, de 28 de julho de 2010 – DOE de 29.07.10

Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para indústria de bicicletas elétricas e motocicletas elétricas e para comércio atacadista de peças para bicicletas elétricas e motocicletas ligado a projeto industrial.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa RE nº 049, de 22 de julho de 2010 – DOE de 29.07.10

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Rondônia

Lei nº 2.332, de 16 de julho de 2010 – DOE de 16.07.2010 – Republicada no DOE de 20.07.10 – Republicada no DOE de 27.07.10

Introduz alterações nas penalidades previstas na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para as infrações à legislação do ICMS.

São Paulo

Comunicado CAT n° 26, de 28 de julho de 2010 – DOE de 29.07.10

Fixadas as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de agosto de 2010 da Agenda Tributária Paulista.

Comunicado DA n° 54, de 28 de julho de 2010 – DOE de 29.07.10

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2010 para os débitos de ICMS.

Comunicado DA n° 55, de 28 de julho de 2010 – DOE de 29.07.10

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2010 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Tocantins

Instrução Normativa SGT nº 038, de 23 de julho de 2010 – DOE de 27.07.10

Alterar o Produto da Lista de Preço – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Portaria SEFAZ nº 1.003, de 26 de julho de 2010 – DOE de 27.07.10

Altera a Portaria Sefaz n° 272, de 01 de março de 2007, que dispõe sobre a isenção do ICMS, na aquisição de veículos novos adquiridos por motoristas profissionais e destinados ao transporte autônomo de passageiros e por portadores de necessidades especiais, incapacitado de dirigir veículo convencional, bem como sobre a isenção e não-incidência do IPVA e a Portaria Sefaz n° 979, de 03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS.

Portaria SEFAZ nº 1.004, de 26 de julho de 2010 – DOE de 27.07.10

Dispõe sobre as normas complementares aplicáveis ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Seção XI, do Capítulo XIV, do Título VII, do Regulamento do ICMS.

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