Legislação

Ementário de legislação tributária de 26/7/2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado n° 19.946, 22 de julho de 2010 – DOU de 26.07.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de julho de 2010.

Comunicado n° 19.951, de 22 de julho de 2010 – DOU de 26.07.10

Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Resolução n° 3.886, de 22 de julho de 2010 – DOU de 26.07.10

Ajusta normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Mercosul e Comércio Exterior

Circular SECEX/MDIC nº 32, de 22 de julho de 2010 – DOU de 26.07.10

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Estados Unidos da América e da República Argentina para o Brasil de diisocianato de tolueno (TDI-80/20), comumente classificados no item 2929.10.21 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes.

Trabalho e Previdência

Portaria SIT/DSST n° 189, de 22 de julho de 2010 – DOU de 26.07.10

Adequa o Anexo II da Portaria n° 121/2009 – Normas Técnicas Aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual – EPI.

Tributos Federais

Instrução Normativa RFB n° 1.057, de 23 de julho de 2010 – DOU de 26.07.10

Altera a Instrução Normativa RFB n° 834, de 26 de março de 2008, que disciplina os procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Legislação Estadual

Distrito Federal

Decreto n° 31.951, de 22 de julho 2010 – DO DF de 23.07.10

Altera o Decreto n° 31.482, de 29 de março de 2010, que regulamenta a Lei n° 4.457, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal.

Goiás

Instrução Normativa SAT nº 175, de 22 de julho de 2010 – DOE de 26.07.10

Altera o Anexo II da Instrução Normativa nº 30/08-SAT, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.

Mato Grosso

Decreto nº 2.697, de 23 de julho de 2010 – DOE de 23.07.10

Introduz alterações no Decreto n° 2.686, de 15 de julho de 2010, e dá outras providências.

Decreto n° 2.698, de 23 de julho de 2010 – DOE de 23.07.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 2.699, de 23 de julho de 2010 – DOE de 23.07.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 2.700, de 23 de julho de 2010 – DOE de 23.07.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 2.701, de 23 de julho de 2010 – DOE de 23.07.10

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 84/10 e 85/10.

Pará

Decreto nº 2.423, de 22 de julho de 2010 – DOE de 26.07.10

Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Pernambuco

Portaria SF nº 124, de 23 de julho de 2010 – DOE de 24.07.10

Introduzidas modificações na Portaria SF nº 147/08 que trata da antecipação tributária, na aquisição de mercadorias procedentes de outra Unidade da Federação.

Rio de Janeiro

Decreto n° 42.565, de 23 de julho de 2010 – DOE de 26.07.10

Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as indústrias de coque calcinado de petróleo e dá outras providências.

Rio Grande do Sul

Decreto nº 47.368, de 21 de julho de 2010 – DOE de 22.07.10

Altera o Decreto nº 47.301, de 18/06/10, que instituiu o Programa de Ajuste da Dívida do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul – AJUSTAR/RS.

Instrução Normativa RE nº 045, de 19 de julho de 2010 – DOE de 22.07.10

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Instrução Normativa RE nº 046, de 19 de julho de 2010 – DOE de 22.07.10

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Instrução Normativa RE nº 047, de 20 de julho de 2010 – DOE de 22.07.10

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Decreto nº 47.370, de 21 de julho de 2010 – DOE de 22.07.10

Modifica o Regulamento do RICMS.

Decreto nº 47.369, de 21 de julho de 2010 – DOE de 22.07.10

Modifica o Regulamento do RICMS.

Rondônia

Comunicado GEFIS n° 030/2010

Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal.

Lei nº 2.331, de 16 de julho de 2010 – DOE de 16.07.10 – Republicado no DOE de 20.07.10

Acrescenta dispositivos à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para introduzir as definições que indica.

Lei nº 2.332, de 16 de julho de 2010 – DOE de 16.07.10 – Republicado no DOE de 20.07.10

Introduz alterações nas penalidades previstas na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para as infrações à legislação do  ICMS.

São Paulo

Comunicado CAT nº 23, de 23 de julho de 2010 – DOE de 24.07.10

Promove audiência pública com a finalidade de apresentar a especificação técnica do Projeto SATCF- e, com comunicação por meio de Banda Larga, ao mercado empresarial, entidades de classe e sociedade em geral.

Portaria CAT nº 114, de 23 de julho de 2010 – DOE de 24.07.10

Altera a Portaria CAT-14/10, de 10-2-2010, que disciplina o prévio reconhecimento da não incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune – RECOPI.

Resolução Conjunta SF/SS n° 01, de 23 de julho de 2010 – DOE de 24.07.10

Dispõe sobre o cadastramento de entidade paulista de direito privado da área da saúde, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor.

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