Dia: 27 de julho de 2010

Tributária

Destaques do Diário Oficial da União de hoje.

MINISTÉRIO DA FAZENDA Receita fixa prazos e meios disponíveis para apresentação da DITR  ATOS DO PODER EXECUTIVO Decreto regulamenta Programa Um Computador por Aluno MAPA Agricultura fixa novos parâmetros de avaliação do teor de água contida nos cortes de frangos MEC Educação credencia Polos de Apoio Presencial para Educação a […]

Artigos

Sucumbência sobre optantes do Refis trai confiança

Baixada a poeira levantada pela euforia de mais um programa de recuperação fiscal instituído pela Lei 11.941/2009 (?Refis da Crise?), os contribuintes têm se deparado com surpresas não muito agradáveis no tocante às exigências da Fazenda Nacional para usufruir dos benefícios.A mais nova surpresa da Fazenda Nacional consiste na tentativa […]

Adm. Tributária

IPI. FATO GERADOR. ROUBO.

É consabido que o fato gerador do IPI é a saída do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado, seja qual for o título jurídico de que decorra (art. 46, II, do CTN; art. 2º, II e § 2º, da Lei n. 4.502/1964, e art. 32, II, do Dec. n. […]

Adm. Tributária

Procedimentos fiscais relativos aos consórcios

Em razão das perspectivas positivas de crescimento da economia brasileira, motivadas pela expansão dos investimentos ocorridos no país, cuja finalidade (entre outras) é a realização de dois extraordinários eventos – a Copa do Mundo de Futebol de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016 -, certamente, haverá um intenso movimento […]

Tributária

MT – Sefaz concede prazo para pagamento do ICMS com redução do markup e sem acréscimo legal (Atualizada)

LIGIANI SILVEIRA Assessoria/Sefaz-MT A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) informa aos contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que agora eles têm até o terceiro dia útil após à data em que for feita a retenção da mercadoria nos postos fiscais e transportadoras de cargas […]

Tributária

GO – Sefaz alerta sobre atuação de hackers

No sentido de evitar problemas futuros, a Secretaria da Fazenda (Sefaz), através da Gerência de Informações Econômico-Fiscais (Gief) esclarece que está atenta aos pagamentos de tributos, realizados por hackers, com débito em conta corrente de outros clientes de bancos que não têm nenhuma ligação com o débito pago. A Sefaz […]

Tributária

RR – Empresas ainda podem adquirir ECF com benefício fiscal

A concessão de benefício fiscal na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ainda pode ser requerida pelos contribuintes, conforme prevê o Decreto nº 9.694-E do dia 15 de janeiro de 2009. Estatísticas do setor de ECF na Sefaz mostram que, após a publicação do Decreto, 262 máquinas foram […]

Tributária

Espírito Santo e São Paulo assinam decreto sobre importações

Os governos do Espírito Santo e de São Paulo assinam nesta segunda-feira (26) os decretos que regulamentam o Convênio ICMS 36-2010, colocando fim às discussões sobre as dívidas decorrentes das importações na modalidade por conta e ordem de terceiros realizadas antes de 31 de maio de 2009. A cerimônia está […]

Tributária

ES – Supermercados e postos de combustíveis devem instalar PAF-ECF até sábado (31)

Donos de supermercados, postos de combustíveis e lojas de materiais de construção devem estar atentos quanto à atualização do software de automação utilizado na emissão de cupons fiscais. O prazo para instalação do programa conhecido tecnicamente como PAF-ECF termina neste sábado (31). As empresas inscritas no Simples Nacional e as […]

Tributária

Rede Globo, Criança Esperança e IR: Fatos e Boatos

A internet é, incontestavelmente, uma das ferramentas mais importantes no mundo contemporâneo, através da qual a informação é transmitida em uma velocidade inédita na história da humanidade. Especialmente com a evolução à WEB 2.0, na qual os usuários possuem uma liberdade muito maior para publicar e divulgar conteúdos, as pessoas […]

Tributária

Contribuintes obrigados deverão informar sobre o Ciap

De acordo com o Ajuste SINIEF 5/2010, os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital deverão, a partir de 1-1-2011, incluir em sua escrituração o documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (Ciap).Para implantar o Ciap na Escrituração Fiscal Digital, o Confaz publicou também o Ajuste SINIEF 7/2010 e […]

Tributária

Saiba mais sobre os tributos que encarecem as contas de luz

Ana Paula Ribeiro SÃO PAULO ? Estimativa divulgada recentemente pelo Instituto Acende Brasil aponta que, em 2009, os tributos ultrapassaram 47% da conta de luz dos brasileiros. No ano anterior, a carga tributária atingiu 45,08%, o que representou uma arrecadação de R$ 46 bilhões.Apesar de apresentarem a menor participação no […]

Tributária

Sindifisco vai acompanhar regulamentação junto à Receita.

O Ministério da Fazenda editou no dia 16 de junho a Portaria nº 348/2010, instituindo procedimento especial para ressarcir parte dos créditos do PIS/Pasep (Programas de Integração Social/ Formação do Patrimônio do Servidor Público), Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) requeridos por pessoas jurídicas. […]

Tributária

PEC define que ICMS só incide sobre produto importado que for vendido

A Proposta de Emenda Constitucional 492/10, do deputado João Dado (PDT-SP), determina que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve incidir sobre mercadoria ou bem importados somente quando houver transmissão da propriedade.O deputado ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu que o ICMS incide na entrada […]