Tributária

Projetos aprovados na CRA beneficiam agricultores com isenções fiscais e impenhorabilidade

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou durante o primeiro semestre de 2010 projetos de lei que concedem vários benefícios a produtores rurais brasileiros. Entre eles está o substitutivo ao projeto ( PLS 151/08 ) que torna impenhoráveis máquinas, equipamentos e implementos agrícolas pertencentes a produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas. O texto protege os agricultores da perda de seu maquinário em decorrência de dívidas.
Os membros da CRA aprovaram também, em decisão terminativa , projeto ( PLS 276/08 ) que isenta agricultores e agropecuaristas da tributação do Imposto de Renda (IR) na fonte sobre juros de empréstimos contratados no exterior. Tal medida passa a valer mesmo para aqueles que exportem seus produtos para o exterior indiretamente, por meio de empresas de trading . Atualmente produtores rurais que exportam seus produtos têm acesso a crédito externo sem o ônus do IR sobre juros e comissões relativos a essas operações.
Outro projeto ( PLS 35/10 ) acatado pela comissão concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição por agricultores familiares e por cooperativas de produtores de máquinas e equipamentos agrícolas fabricados em países que integram o Mercosul. A matéria será ainda analisada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) antes de seguir à Câmara dos Deputados.
Em julho foi aprovado o projeto do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) que prevê a concessão de seguro-desemprego, em casos de calamidade natural, ao trabalhador rural que exerça o ofício individualmente ou em regime de economia familiar. A proposta aguarda análise, em decisão terminativa, da CAS.
A comissão votou também projeto ( PLC 326/09 ) que cria a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo de Bambu. O texto institui inventivos ao cultivo e ao desenvolvimento tecnológico da produção de bambu, apontado como rico em proteína vegetal, fibras, cálcio, fósforo, vitaminas e capaz de prevenir câncer e doenças cardiovasculares.
Audiências públicas
No primeiro semestre, a CRA realizou ainda 10 audiências públicas. Numa dessas reuniões foi discutido o anteprojeto de lei, a ser encaminhado pelo Executivo ao Congresso, propondo a criação de uma agência reguladora para o setor de fertilizantes.Durante esta audiência pública, o ex-ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, descartou a idéia então divulgada pela imprensa de criação de uma empresa estatal no ramo de fertilizantes.
Outras audiências trataram de problemas da produção cacaueira e da infra-estrutura portuária; e uma discutiu o PLS 51/20 08, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que institui a Política Nacional de Abastecimento.

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