Dia: 29 de julho de 2010

Adm. Tributária

Check Up Fiscal e planejamento tributário

Por Alexandre Marcos Ferreira e Andrea Hitelman A tributação brasileira é uma das mais complexas do mundo, em virtude da quantidade de tributos que incidem sobre as atividades empresariais, decorrente de uma legislação extensa, contraditória e sem uniformidade, que exige o cumprimento de inúmeras e difíceis obrigações acessórias, resultando numa […]

Tributária

Ato interministerial fixa forma de renegociação de dívidas de produtores vinculados ao Proceder II

ATOS DO PODER LEGISLATIVO Plano de carreira do Senado é sancionado com três vetos  ATOS DO PODER EXECUTIVO Governo exonera diretor dos Correios e nomeia novo dirigente  APL Lei torna Feira Nordestina de São Cristóvão Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil MEC Ato normativo altera legislação do FIES MEC Sesu instaura processos contra […]

Trab. Previdência

Fornecimento de condução pela tomadora dos serviços não afasta direito ao recebimento de horas de percurso

Diante da obrigatoriedade do uso da condução disponibilizada pela empresa que contratou os serviços terceirizados, o tempo de deslocamento deverá integrar a jornada de trabalho da empregada. No julgamento de uma reclamação trabalhista ajuizada perante a Vara do Trabalho de Ouro Preto, esse entendimento foi expresso na sentença da juíza […]

Artigos

Fisco ignora leis para prejudicar o contribuinte

Uma pequena indústria paulista foi recentemente multada pelo fisco estadual em mais de R$ 3 milhões porque entregou informações em arquivo digital com a falta de alguns registros, assim infringindo os artigos 250 e 494 do regulamento do ICMS e a multa foi capitulada no artigo 527, inciso VIII alínea […]

Artigos

Reforma nos programas sociais

Há pelos menos três séculos os economistas tentam definir os fatores determinantes do crescimento econômico. O objetivo seria identificar elementos que permitissem expandir a produção de bens e as sociedades pudessem eliminar a pobreza material vivenciada por um grande contingente de pessoas. Adam Smith sugeriu que o mercado livre e […]

Tributária

PR – Pessuti autoriza negociação de créditos de ICMS de empresas do setor de curtume

O governador Orlando Pessuti assinou nesta quarta-feira (28) decreto que permite aos empresários do setor de curtume negociar créditos do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). Pelo decreto, poderão ser comercializados créditos oriundos da exportação acumulados nas empresas até o dia 31 de maio de 2010. As empresas que adquirirem […]

Tributária

RS – Governo autoriza finalização da proposta de isenção tributária para Copa 2014

A governadora Yeda Crusius autorizou, nesta terça-feira (27), no Centro Administrativo Fernando Ferrari (Caff), a finalização da proposta de isenção tributária solicitada pela dupla Gre-nal. O documento será apresentado ao Comitê Executivo da Copa. O pedido, feito pelos clubes, irá concretizar as reformas necessárias no Estádio Beira Rio e imediações, […]

Tributária

Governo muda regras para combater sonegação e reduzir burocracia

Martha Beck BRASÍLIA – O governo fez nesta quarta-feira uma série de mudanças na área tributária para reduzir a sonegação e melhorar a eficiência da Receita Federal. A medida provisória (MP) 497, publicada no Diário Oficial da União, atualiza o conceito das operações chamadas "day trade" para fins tributários. A […]

Tributária

Declaração de bens no exterior vai até 6ª feira

A temporada de declaração de bens e investimentos no exterior, que foi iniciada no dia 7 de junho, acabará nesta sexta-feira, às 20h. Ela é obrigatória para todos os brasileiros pessoas físicas ou jurídicas que tinham bem móvel ou imóvel com valor igual ou superior a US$ 100 mil em […]

Tributária

ECAD: estabelecimento hoteleiro não deve pagar direitos autorais

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em matéria sob a relatoria do desembargador Sérgio Izidoro Heil, manteve decisão da Comarca de Joaçaba que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e um estabelecimento hoteleiro daquela […]

Tributária

Redução de capital pode ficar isenta de impostos

Laura Ignacio, de São Paulo A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) – instância máxima do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – vai colocar um ponto final na discussão administrativa sobre a tributação do pagamento de sócios com capital próprio, quando uma empresa brasileira tem participação em companhia no […]

Tributária

Governo usa MP para fazer 15 importantes mudanças tributárias

Luciana Otoni, de Brasília A Receita Federal publicou ontem a Medida Provisória 497, que estabelece 15 mudanças relevantes de caráter tributário. As alterações abrangem isenção para a compra de material para a reforma e construção de estádios de futebol, estímulo para empresa exportadora, eliminação do redutor do Imposto de Importação […]

Tributária

Nota à imprensa: Medida Provisória Nº 497

1. As subvenções governamentais destinadas à pesquisa científica não mais comporão a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, desde que realizadas as contrapartidas assumidas pela empresa […]

Tributária

Casais de mesmo sexo poderão declarar o companheiro ? ou a companheira – como dependente do Imposto de Renda.

Casais de mesmo sexo poderão declarar o companheiro ? ou a companheira – como dependente do Imposto de Renda. Para tanto, basta cumprir os mesmos requisitos estabelecidos pela lei para casais com união estável. O Parecer 1.503/2010, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi aprovado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, […]