Dia: 30 de julho de 2010

Trab. Previdência

Natureza da atividade empresarial não justifica recusa da empresa em contratar empregados portadores de deficiência

Através dos processos julgados na JT mineira, é possível verificar que ainda existe muita discriminação e uma certa resistência por parte dos empresários em relação à contratação de pessoas portadoras de deficiência, apesar da imposição legal. Entretanto, a lei vigente existe para ser respeitada e colocada em prática, da forma […]

Corporativa

CFC anula resolução de entidades financeiras

A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) T 10.9 referente às entidades financeiras estabelecia critérios e procedimentos específicos de avaliação e registro contábil. Além disso, exigia informações mínimas a serem incluídas nas notas explicativas das entidades financeiras. São elas: agências de fomento ou de desenvolvimento; associações de poupança e empréstimo; bancos […]

Trab. Previdência

Ministério do Trabalho responde a dúvidas de empresas sobre ponto eletrônico

Brasília – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) esclareceu hoje (29) dúvidas de várias empresas e entidades sindicais, que procuraram o ministério par obter informações sobre a portaria que disciplina o ponto eletrônico. Segundo o ministério, as pequenas empresas, aquelas que têm até dez empregados, estão isentas da utilização […]

Tributária

São Paulo e Pernambuco firmam recolhimento de ICMS

Os Estados de São Paulo e Pernambuco firmam hoje protocolos para implantação do mecanismo de substituição tributária do ICMS em oito setores. Empresas de São Paulo que enviarem mercadorias desses setores a Pernambuco farão o recolhimento do ICMS devido na comercialização dos produtos naquele Estado ao fisco pernambucano. O mecanismo […]

Trab. Previdência

Devolução da grana na troca do benefício é parcelada

Ana Magalhães A Justiça de São Paulo garante a troca da aposentadoria para quem continua trabalhando e o parcelamento da devolução dos valores que já foram recebidos do INSS. Decisão da 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, publicada na quarta-feira no "Diário da Justiça Eletrônico", garantiu que, para devolver a […]

Tributária

Santa Catarina vai extinguir benefício à importação

A indústria estrangeira de iates avança em busca do consumidor de luxo brasileiro. E as fabricantes nacionais procuram maneiras de se proteger. Em setembro, o governo de Santa Catarina vai extinguir um benefício que reduzia de 17% para 3% a alíquota de ICMS na importação de embarcações de até 60 […]

Corporativa

RN 224 DA ANS ALTERA PRAZOS E RELATÓRIO DOS AUDITORES

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) emitiu, em 28 de julho, a Resolução Normativa (RN) 224, que determina que as operadoras de planos de saúde ficam obrigadas a enviar eletronicamente, em conjunto com o DIOPS/ANS, Relatório de Procedimentos Previamente Acordados sobre as informações econômico-financeiras transmitidas, elaborado por auditor independente […]

Corporativa

Fica mais fácil mandar dinheiro para filho que estuda no exterior

Brasília – O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou hoje (29) medida que pode facilitar o envio de recursos financeiros de famílias que têm filhos estudantes no exterior. Voto aprovado pelo conselho reconhece como de interesse do governo brasileiro a constituição do Banco Western Union do Brasil e de corretora com […]

Corporativa

BANCO DE TALENTOS DO SINDCONT QUER FACILITAR RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL

O Sindicato dos Contabilistas de Sao Paulo (SINDCONT-SP) desenvolveu, em parceira com a empresa Vagas.Com, a comunidade "SINDCONT-SP ? Banco de Talentos", uma ferramenta on line, de fácil acesso direcionada aos profissionais contábeis com experiência no segmento de atuação, que almejam uma oportunidade de recolocação profissional no mercado de trabalho, […]

Tributária

MT – Estado possibilita pagamento em atraso sem multa.

O governo do Estado publicou no Diário Oficial do Estado, do dia 26, o Decreto 2697 /2010 (de 23 de julho/2010), que possibilita aos irregulares com o Fisco do Estado prazo de três dias (excluindo-se o dia de apreensão), após a retenção da mercadoria na barreira, para o pagamento dos […]

Tributária

RJ – Estado beneficia indústria de motos e bicicletas elétricas

Através do Decreto 42.569, de 28-7-2010, publicado no DO-RJ de 29-7-2010, o Governador do Estado do Rio de Janeiro concedeu tratamento tributário especial para a indústria de bicicletas e motocicletas elétricas e para o comércio atacadista de peças para estes veículos. Este benefício vigorará no período compreendido entre a data […]

Tributária

DIPJ/2010: prazo de entrega termina hoje.

A apresentação após o prazo está sujeita à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do Imposto informado, ainda que integralmente pago, limitada a 20%. O valor mínimo da multa será de R$ 500,00.