Tributária

Convênio autoriza Rondônia isenção de ICMS nas comercializações com carne e pele de jacaré

A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou hoje no Diário Oficial da União a cópia do convênio ICMS 91/10 que autoriza os estados de Rondônia e Amazonas a conceder isenção de ICMS nas operações com carne e pelde de jacarés provenientes de projetos de manejo.

A autorização surgiu da proposta que foi discutida na 138ª Reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada há três semanas em Porto Velho e que contou com a presença de secretários de fazenda de todos os estados do País. O comércio da carne de jacaré vai depender das normas do Ibama.

A exploração da carne de jacaré será no projeto de manejo hoje existente no Lago do Cuniã, a 40 quilômetros de Porto Velho, região do baixo Madeira, uma das reservas extrativistas mais antigas do País. A comunidade do Lago do Cuniã sofre com constantes ataques de jacarés, cuja população segundo biólogos chega a 40 mil.

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