Legislação

Ementário de legislação de 02.08.2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado n° 19.977, de 29 de julho de 2010 – DOU de 02.08.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de julho de 2010.

Legislação Federal

Resolução ANTAQ n° 1.766, de 23 de julho de 2010 – DOU de 02.08.10

Aprova a Norma que estabelece as atividades executadas nos Portos e Terminais Aquaviários por Empresas Brasileiras de Navegação autorizadas a operar na Navegação de Apoio Portuário.

Mercosul e Comércio Exterior

Ato Declaratório Executivo COANA n° 13, de 30 de julho de 2010 – DOU de 02.08.10

Dispõe sobre o Encerramento de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.

Tributos Federais

Portaria MF n° 440, de 30 de julho de 2010 – DOU de 02.08.10

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 54, de 30 de julho de 2010 – DOU de 02.08.10

Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 84, de 28 de outubro de 2009, nº 91, de 26 de novembro de 2009, nº 101, de 22 de dezembro de 2009, nº 5, de 27 de janeiro de 2010, nº 12, de 24 de fevereiro de 2010, nº 16, de 29 de março de 2010, nº 29, de 28 de abril de 2010, nº 34, de 26 de maio de 2010, e nº 44, de 28 de junho de 2010, que divulgam as Agendas Tributárias de novembro de 2009 a julho de 2010.

Portaria PGFN n° 876, de 29 de julho de 2010 – DOU de 02.08.10

Aprova os formulários de atendimento dos serviços referentes a débitos inscritos em dívida ativa da União e dá outras providências.

Legislação Estadual

Distrito Federal

Portaria SEF n° 180, de 30 de julho de 2010 – DO DF de 02.08.10

Altera o artigo 6° da Portaria n° 113, de 31 de março de 2009, que estabelece procedimentos necessários à concessão e à utilização de créditos, no âmbito do programa instituído pela Lei n° 4.159, de 13 de junho de 2008.

Mato Grosso

Portaria SEFAZ nº 165, de 30 de julho de 2010 – DOE de 30.07.10

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Minas Gerais

Decreto n° 45.433, de 30 de julho de 2010 – DOE de 31.07.10

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS).

Decreto n° 45.434, de 30 de julho de 2010 – DOE de 31.07.10

Dá nova redação ao inciso II do art. 2° do Decreto n° 45.405, de 22 de junho de 2010.

Pará

Decreto nº 2.428, de 29 de julho de 2010 – DOE de 02.08.10

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como nos serviços de transportes relativos às doações.

Pernambuco

Decreto nº 35.359, de 26 de julho de 2010 – DOE de 27.07.10 – Retificado no DOE de 31.07.10

Introduz modificações no Decreto nº 34.560, de 05 de fevereiro de 2010, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.

Portaria SF nº 127, de 30 de julho de 2010 – DOE de 31.07.10

Dispõe sobre a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora, para o mês de agosto de 2010.

Portaria SF nº 128, de 30 de julho de 2010 – DOE de 31.07.10

Estabelece às empresas que realizam intervenção técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e recadastramento dos ECFs que possuem autorização para uso, em função da implantação de sistema de controle de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF no sistema eletrônico integrado de informações fazendárias – e-Fisco.

Portaria SF nº 130, de 30 de julho de 2010 – DOE de 31.07.10

Determina que a partir de 01.08.2010, relativamente à obtenção do credenciamento para efeito da não-antecipação do ICMS, na aquisição de produtos farmacêuticos.

Rio de Janeiro

Decreto n° 42.575, de 30 de julho de 2010 – DOE de 02.08.10

Altera e revoga dispositivos do Decreto n° 42.292, de 11 de fevereiro de 2010, e dá outras providências.

Rondônia

Comunicado GEFIS n° 030/2010

Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal.

Santa Catarina

Lei nº 15.242, de 27 de julho de 2010 – DOE de 28.07.10

Altera a Lei nº 14.961, de 2009, que dispõe sobre o programa de incentivo à produção de cerveja e chope artesanais, a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, e estabelece outras providências.

São Paulo

Comunicado CAT nº 27, de 30 de julho de 2010 – DOE de 31.07.10

Esclarece sobre a aplicação dos índices de valor acrescido mediana, divulgados pelo Comunicado CAT 08/2010, na apuração do crédito acumulado gerado no período que especifica.

Portaria CAT nº 117, de 30 de julho de 2010 – DOE de 31.07.10

Dispõe sobre a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico – AIDF Eletrônica para Produtor Rural e dá outras providências.

Portaria CAT nº 118, de 30 de julho de 2010 – DOE de 31.07.10

Dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do  ICMS na hipótese que especifica.

Portaria CAT nº 119, de 30 de julho de 2010 – DOE de 31.07.10

Prorroga o prazo para recolhimento do boleto bancário referente ao apoio financeiro a projeto cultural integrante do Programa de Ação Cultural – PAC.

Portaria CAT nº 120, de 30 de julho de 2010 – DOE de 31.07.10

Altera a Portaria CAT-14/2010, de 10-2-2010, que disciplina o prévio reconhecimento da não incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune – RECOPI.

Resolução SF nº 69, de 30 de julho de 2010 – DOE de 31.07.10

Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2010 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural – PAC, instituído pela Lei 12.268, de 20-2- 2006.

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