Legislação

Ementário de legislação de 03.08.2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.983, de 30 de julho de 2010 – DOU de 03.08.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de julho de 2010.

Comunicado nº 19.984, de 30 de julho de 2010 – DOU de 03.08.10

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de agosto de 2010.

Confaz

Despacho n° 427, de 02 de agosto de 2010 – DOU de 03.08.10

Torna público o Convênio ICMS nº 124/2010.

Convênio ICMS n° 124, de 29 de julho de 2010 – DOU de 03.08.10

Altera o Convênio ICMS n° 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

Protocolo ICMS nº 83, de 25 de julho de 2010 – DOU de 28.06.10 – Retificado no DOU de 03.08.10

Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.

Legislação Federal

Lei nº 12.304, de 02 de agosto de 2010 – DOU de 03.08.10

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências.

Lei n° 12.305, de 02 de agosto de 2010 – DOU de 03.08.10

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Mercosul e Comércio Exterior

Decreto n° 7.252, de 02 de agosto de 2010 – DOU de 03.08.10

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre um Programa de Férias e Trabalho, firmado em Auckland, em 28 de agosto de 2008.

Trabalho e Previdência

Lei nº 12.302, de 02 de agosto de 2010 – DOU de 03.08.10

Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito.

Portaria MPS nº 383, de 02 de agosto de 2010 – DOU de 03.08.10

Estabelece que o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS no mês de julho de 2010, é de R$ 688,61 (seiscentos oitenta e oito reais e sessenta e um centavos).

Tributos Federais

Instrução Normativa RFB n° 1.059, de 02.08.2010 – DOU de 03.08.10

Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

Ato Declaratório Executivo Codac n° 55, de 02 de agosto de.2010 – DOU de 03.08.10

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de julho de 2010.

Legislação Estadual

Bahia

Decreto nº 12.297, de 30 de julho de 2010 – DOE de 31.07.10

Altera o Decreto nº 7.731, de 29 de dezembro de 1999.

Decreto nº 12.299, de 02 de agosto de 2010 – DOE de 03.08.10

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Barreiras – 2010".

Espírito Santo

Decreto nº 2.560-R, de 02 de agosto de 2010 – DOE de 03.08.10

Ratifica os Convênios ICMS 86, 88 a 90, 96 a 104, 106, 109 e 112 a 114/10, os Protocolos ICMS 85, 86, 91 e 94/10 e os Ajustes Sinief 03 a 09/10, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Lei n° 9.500, de 02 de agosto de 2010 – DOE de 03.08.10

Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado do Espírito Santo a fixar data e turno para a entrega dos produtos e dá outras providências.

Maranhão

Portaria Conjunta SEFAZ/DETRAN nº 02, de 21 de julho de 2010 – DOE de 30.07.10

Aprova procedimentos para concessão de parcelamento de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, de exercícios anteriores.

Mato Grosso

Decreto n° 2.712, de 02 de agosto de 2010 – DOE de 02.08.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 2.713, de 02 de agosto de 2010 – DOE de 02.08.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 2.714, de 02 de agosto de 2010 – DOE de 02.08.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Lei n° 9.425, de 02 de agosto de 2010 – DOE de 02.08.10

Introduz alterações na Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Portaria SARP/SEFAZ n° 164, de 23 de julho de 2010 – DOE de 02.08.10

Retifica itens no anexo da Portaria n° 162/2010, de 21.07.10, publicada no Diário Oficial em 21.07.10, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

Decreto n° 13.028, de 2 de agosto de 2010 – DOE de 03.08.10

Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XII ao Anexo XV; institui o Subanexo XII-A ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Decreto n° 13.029, de 2 de agosto de 2010 – DOE de 03.08.10

Acresce dispositivos ao art. 7° do Anexo I – Dos Benefícios Fiscais – ao Regulamento do ICMS.

Resolução SEFAZ n° 2.279, de 28 de julho de 2010 – DOE de 03.08.10

Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de junho de 2010.

Minas Gerais

Decreto n° 45.436, de 2 de agosto de 2010 – DOE de 03.08.10

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto n° 45.437, de 2 de agosto de 2010 – DOE de 03.08.10

Restabelece regimes especiais concedidos nos termos do item 32 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, aos estabelecimentos de empresas não extratoras de minério de ferro e revogados pelo Decreto n° 45.406, de 23 de junho de 2010.

Comunicado SAIF n° 15, de 02 de agosto de 2010 – DOE de 03.08.10

Comunica, juros para o mês de fevereiro, exigível a partir de agosto de 2010 é de 1%.

Comunicado SAIF n° 16, de 02 de agosto de 2010 – DOE de 03.08.10

Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até agosto de 2010.

Paraíba

Decreto nº 31.459, de 23 de julho de 2010 – DOE de 24.07.10

Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 149ª reunião extraordinária e na 138ª reunião ordinária do CONFAZ, realizadas, respectivamente, nos dias 30 de junho e 09 de julho de 2010, e dá outras providências.

Lei nº 9.201, de 29 de julho de 2010 – DOE de 30.07.10

Altera a Lei n° 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que trata do ICMS, e dá outras providências.

Decreto nº 31.430, de 13 de julho de 2010 – DOE de 14.07.10

Institui o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal nº 060, de 28 de julho de 2010 – DOE de 02.08.10

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Decreto nº 7848, de 28 de julho de 2010 – DOE de 28.07.10

Os créditos de ICMS recebidos em transferência de empresas inscritas no CAD/ICMS, enquadradas no código 1510-6 da Classificação de Atividades Econômicas – CNAE, poderão ser apropriados em três parcelas mensais até 31 de maio de 2010.

Pernambuco

Decreto nº 35.381, de 02 de agosto de 2010 – DOE de 03.08.10

Introduz alterações nos Decretos nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e nº 19.114, de 14 de maio de 1996, bem como na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a álcool etílico combustível.

Rio Grande do Norte

Decreto nº 21.820, de 02 de agosto de 2010 – DOE de 03.08.10

Altera o Regulamento do ICMS, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 73, de 3 de maio de 2010, 84 e 85, de 30 de junho de 2010, 86, 89, 90, 96, 97, 98, 99, 100, 104, 106, 107 e 112, de 9 de julho de 2010, dos Ajustes SINIEF 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, de 9 de julho de 2010 e dos Protocolos ICMS 85 e 86 de 9 de julho de 2010 e dá outras providências.

Santa Catarina

Decreto nº 3.432, de 02 de agosto de 2010 – DOE de 02.08.10

Introduz as Alterações 2.398 a 2.402 no RICMS/SC-01.

São Paulo

Comunicado DA nº 56, de 2 de agosto de 2010 – DOE de 03.08.10

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2010 para os débitos de ITCMD.

Comunicado DA nº 57, de 2 de agosto de 2010 – DOE de 03.08.10

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2010 para os débitos de IPVA.

Comunicado DA n° 58, de 2 de agosto de 2010 – DOE de 03.08.10

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2010 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.

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