Legislação

Ementário de legislação de 30.7.2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.969, de 28 de julho de 2010 – DOU de 30.07.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de julho de 2010.

Resolução n° 3.895, de 29 de julho de 2010 – DOU de 30.07.10

Altera a Resolução n° 3.809, de 28 de outubro de 2009, que dispõe sobre a adoção dos procedimentos de classificação, registro contábil e divulgação das operações de venda ou de transferência de ativos financeiros de que trata a Resolução n° 3.533, de 31 de janeiro de 2008.

Resolução nº 3.887, de 29 de julho de 2010 – DOU de 30.07.10

Altera os prazos de que trata a Resolução n° 3.806, de 28 de outubro de 2009, que regulamenta os arts. 24, 25 e 26 da Lei n° 11.775, de 17 de setembro de 2008.

Resolução n° 3.888, de 29 de julho de 2010 – DOU de 30.07.10

Autoriza a inclusão das parcelas das operações de crédito de investimento efetuadas com recursos do FAT/BNDES vencidas no período de 1° de janeiro de 2009 a 1° de março de 2010 entre as passíveis de prorrogação nas condições estabelecidas pela Resolução n° 3.772, de 26 de agosto de 2009.

Resolução n° 3.889, de 29 de julho de 2010 – DOU de 30.07.10

Institui Linha de Crédito Emergencial para agricultores familiares atingidos pelo excesso de chuvas e suas consequências em Alagoas e Pernambuco.

Resolução n° 3.890, de 29 de julho de 2010 – DOU de 30.07.10

Mantém, para a Safra 2010/2011, a excepcionalidade de substituição da documentação comprobatória de regularidade fundiária de que trata o item 18 da Seção 1 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR).

Resolução n° 3.891, de 29 de julho de 2010 – DOU de 30.07.10

Altera o inciso X do § 1° do art. 9° da Resolução n° 2.827, de 30 de março de 2001, e revoga a Resolução n° 3.802, de 28 de outubro de 2009.

Resolução n° 3.892, de 29 de julho de 2010 – DOU de 30.07.10

Dispõe sobre o estabelecimento de alíquota de adicional do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para enquadramento de operações de custeio agrícola de citros e de pupunha.

Resolução n° 3.893, de 29 de julho de 2010 – DOU de 30.07.10

Altera as condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) a partir do ano agrícola 2010/2011.

Resolução n° 3.894, de 29 de julho de 2010 – DOU de 30.07.10

Amplia o limite para concessão de garantia por empresas do setor de energia elétrica, no âmbito federal, estadual, municipal e distrital, à sociedade de propósito específico por elas constituída, limitada ao percentual de sua participação na referida sociedade, exclusivamente para realização de investimentos vinculados ao Programa de Geração e Transmissão de Energia Elétrica, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Confaz

Ato Declaratório CONFAZ nº 8, de 29 de julho de 2010 – DOU de 30.07.10

Ratifica os Convênios ICMS 87/10, 88/10, 89/10, 90/10, 91/10, 92/10, 93/10, 94/10, 95/10, 96/10, 97/10, 99/10, 100/10, 105/10, 106/10, 107/10, 108/10, 109/10, 110/10, 111/10, 112/10, 116/10, 117/10, 118/10, 119/10, 120/10, 121/10, 122/10 e 123/10 de 09 de julho de 2010.

Despacho nº 424, de 29 de julho de 2010 – DOU de 30.07.10

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.

Convênio ICMS nº 98, de 09 de julho de 2010 – DOU de 13.07.10 – Retificado no DOU de 30.07.10

Altera o Convênio ICMS 96/09, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo Codac n° 53, de 29 de julho de 2010 – DOU de 30.07.10

Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2010.

Ato Declaratório Executivo COTEC n° 5, de 29 de julho de 2010 – DOU de 30.07.10

Dispõe sobre o leiaute e os recibos de entrega do Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (PGD Dirf2011).

Legislação Estadual

Mato Grosso

Portaria SARP/SEFAZ n° 166, de 28 de julho de 2010 – DOE de 29.07.10

Inclui e altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Portaria SEFAZ n° 167, de 28 de julho de 2010 – DOE de 29.07.10

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 162/2010-SEFAZ.

Mato Grosso do Sul

Portaria SAT n° 2.157, de 29 de julho de 2010 – DOE de 30.07.10

Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado do produto que especifica.

Minas Gerais

Portaria SAIF n° 006, de 29 de julho de 2010 – DOE de 30.07.10

Dispõe sobre a revogação da dispensa da obrigação de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD)

Portaria SUTRI n° 64, de 28 de julho de 2010 – DOE de 30.07.10

Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.

Pará

Decreto nº 2.421, de 20 de julho de 2010 – DOE de 21.07.10 – Retificado no DOE de 30.07.10

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS.

Pernambuco

Decreto nº 35.371, de 28 de julho de 2010 – DOE de 29.07.10

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS.

Decreto nº 35.372, de 28 de julho de 2010 – DOE de 29.07.10

Introduz modificações no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco. PRODEPE.

Decreto nº 35.376, de 29 de julho de 2010 – DOE de 30.07.10

Introduz alterações no Decreto nº 16.552, de 29 de março de 1993, relativamente à base de cálculo para efeito de cobrança antecipada do ICMS referente a madeira serrada.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 671, de 28 de julho de 2010 – DOE de 30.07.10

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 2 a 8 de agosto de 2010.

Roraima

Calendário SEFAZ s/nº, de 29 de julho de 2010 – DOE de 28.07.10

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE AGOSTO DE 2010.

Tabela SEFAZ s/nº, de 29 de julho de 2010 – DOE de 29.07.10

TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA E ITCD – LEI Nº 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS.

Santa Catarina

Decreto nº 3.414, de 28 de julho de 2010 – DOE de 28.07.10

Introduz as Alterações 2.383 a 2.395 no RICMS/SC-01.

Decreto nº 3.415, de 28 de julho de 2010 DOE de 28.10.10

Introduz a Alteração 2.396 no RICMS/SC-01.

Decreto nº 3.416, de 28 de julho de 2010 – DOE de 28.07.10

Introduz a Alteração 2.397 no RICMS/SC-01.

Sergipe

Portaria SEFAZ nº 510, de 22 de junho de 2010 – DOE de 02.07.10

Altera os itens 14, 17-A e 17-C e acrescenta o item 17-G, do Anexo II da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.

Tocantins

Decreto nº 4.133, de 28 de julho de 2010 – DOE de 29.07.10

Altera dispositivos dos Decretos 1.666, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os índices que compõem o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, e 3.365, de 13 de maio de 2008, que dispõe sobre os critérios para elaboração do cálculo do Valor Adicionado para composição do Índice de Participação dos Municípios – IPM.

Goiás

Instrução Normativa SAT nº 176, de 27 de julho de 2010 – DOE de 29.07.10

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

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