Trab. Previdência

Ponto eletrônico

A Cooperativa Agropecuária de Cascavel (Coopavel) obteve uma liminar que suspende a sua obrigação de instalar o novo ponto eletrônico. A adoção do equipamento é uma exigência do Ministério do Trabalho e passa a valer a partir do dia 26 de agosto, mas as empresas só podem ser autuadas a partir de 26 novembro. A decisão favorável à cooperativa é do juiz do trabalho Sidnei Claudio Bueno, da 3ª Vara de Cascavel, no Paraná. Ele afirma em seu voto que "o Ministério do Trabalho abusou no direito de regulamentar, ao dispor sistema de controle de ponto eletrônico que aumenta os custos da empresa, que despende do tempo do trabalhador inutilmente, que aumenta o consumo de papel e madeira e que não impede a exigência de trabalho sem registro de ponto". Essa é a terceira liminar concedida pela Justiça do Trabalho que se tem notícia. Pelo menos dois pedidos de liminar que chegaram diretamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) foram negados pela Corte superior.

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