Tributária

Liminar contra o SAT

A Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos (ACE) obteve liminar contra as mudanças no Seguro Acidente de Trabalho (SAT), que entraram em vigor neste ano. A decisão, que beneficia os dois mil associados da entidade, é da juíza da 2ª Vara de Guarulhos, Maria Isabel do Prado. Ela autoriza as empresas a recolher a contribuição pela forma antiga, sem a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O mecanismo foi adotado para reduzir ou aumentar as alíquotas do SAT, com base nos índices de cada contribuinte. O FAP varia de 0,5 a dois pontos percentuais, o que significa que a alíquota da contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a 6% da folha de pagamentos. "Mesmo o empresário criando boas condições de trabalho para seus colaboradores, ainda assim ele poderia ter sua alíquota aumentada", diz o diretor jurídico da associação, Marco Aurélio Ferreira Pinto dos Santos, que recomenda aos associados o provisionamento da diferença de valor entre a legislação antiga e a atual.

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