A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região ? TRT/ES, excluindo a siderúrgica Arcelormittal Brasil S.A. da responsabilidade subsidiária em ação trabalhista movida por […]
Dia: 6 de agosto de 2010
Representante comercial tem cinco anos para pleitear direitos
Por ser um trabalhador sem vínculo empregatício, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a prescrição específica de cinco anos para que uma representante comercial requeresse na justiça trabalhista direitos previstos na lei […]
Primeira Turma veta duplicidade de multa pelo mesmo fato
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A. ? Credireal e julgou ser indevida a aplicação simultânea pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª […]
Multa de 40% sobre FGTS para aposentado que seguiu na empresa deve abranger todo o período contratual
Uma trabalhadora foi contratada por uma empresa em 1980. Se aposentou por tempo de serviço em 1998 e seguiu no emprego. Despedida sem justa causa em 2008, recebeu, entre as parcelas rescisórias, a multa de […]
Empresa que divulgou lista de faltosos vai pagar por danos morais
Por considerar uma prática abusiva do poder diretivo, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa Inergy Automotive Systems do Brasil a indenizar um ex-funcionário por danos morais, por ter divulgado lista […]
Empresa que descumpriu normas de segurança terá ressarcir INSS por pensões pagas pela morte de funcionários
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, que uma empresa fabricante de artefatos de concreto ressarcisse o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelas pensões por morte de dois de seus empregados. Os funcionários […]
Credito de ação trabalhista não pode ser penhorado para pagamento de dívida na Justiça Comum
A Segunda Turma do TRT10ª Região negou pedido de compensação de créditos trabalhistas para pagamento de ação civil de prestação de contas. Apesar de os dois processos possuírem as mesmas partes, e a condenação civil […]
SAIU O RESULTADO DA 10ª EDIÇÃO DO EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Os candidatos que prestaram o Exame de Qualificação Técnica para acesso ao Cadastro Nacional de Auditores Independentes ? CNAI já podem conferir o resultado das provas e a lista de aprovados acessando o site do […]
Conselho considera positiva adesão do Brasil às normas internacionais de contabilidade
Alana Gandra – Repórter da Agência Brasil Brasília – A adesão do Brasil às normas internacionais de contabilidade (na sigla em inglês IFRS – International Financial Reporting Standards) não vai alterar a essência ou característica […]
Verbas pagas na demissão não incide IR
No fim do ano passado, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de que, nos casos de demissão sem justa causa, deve incidir o imposto […]
Microempresa do Simples entra em parcelamento
Adriana Aguiar, de São Paulo Uma microempresa paulista inscrita no Supersimples conseguiu incluir uma dívida contraída no próprio regime tributário, de cerca de R$ 40 mil, em parcelamento ordinário. A quantia agora poderá será quitada […]
MA – Sefaz modifica o DARE e integra o pagamento de tributos.
A Secretaria de Estado da Fazenda realizou mudança no DARE online (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), possibilitando que os contribuintes realizem vários pagamentos num só documento de arrecadação. O novo DARE Consolidado preenche automaticamente […]
Decreto cria empresa pública que vai tratar da execução de obras e serviços para a Copa
ATOS DO PODER EXECUTIVO Decreto cria empresa pública que vai tratar da execução de obras e serviços para a Copa MEC FNDE normatiza a transferência de recursos para recuperar escolas em Alagoas e Pernambuco MIN Vera […]
STJ libera Braskem de multa milionária
Luiza de Carvalho, de Brasília A Braskem venceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma disputa contra a Fazenda Nacional sobre a validade de uma execução fiscal de R$ 500 milhões, sem considerar a atualização […]
Empresa que contratar ex-presidiários poderá receber dedução no IR
As empresas que contratarem ex-presidiários poderão reduzir os encargos sociais, conforme projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta é de iniciativa da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) e, […]
Justiça isenta empresa de regra de seguro
SÃO PAULO – Mais uma decisão da Justiça livrou uma empresa de pagar as novas alíquotas do Seguro Acidente do Trabalho (SAT), em vigor desde o início do ano. A Autoservice Logística obteve a declaração […]
Projeto isenta hotéis do Nordeste de PIS e Cofins até 2014
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7223/10, do deputado Marcelo Teixeira (PR-CE), que zera as alíquotas de PIS/PasepProgramas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). São mantidos pelas […]
Receita libera na segunda-feira consulta ao terceiro lote de restituições do IRPF 2010
Daniel LimaRepórter da Agência Brasil Brasília – A Receita Federal do Brasil deve liberar na próxima segunda-feira (9) a consulta ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2010. Também deve […]
Receita publicará ato de esclarecimento sobre correção das contribuições da Previdência
Daniel LimaRepórter da Agência BrasilBrasília ? A Receita Federal deve divulgar em breve um ato declaratório para explicar às empresas e aos trabalhadores como proceder para corrigir as contribuições da Previdência Social que terão que […]
Receita simplifica processo de contestação da malha fina
Wellton MáximoRepórter da Agência Brasil Brasília – O contribuinte incluído na malha fina que entrar com um pedido de impugnação na Receita Federal terá os documentos analisados antes do julgamento. Caso a documentação comprove que […]
Simples Nacional poderá beneficiar engenheiros, arquitetos e corretores
Escritórios de engenharia, arquitetura e de corretagem de imóveis poderão ser incluídos entre os beneficiários do Simples Nacional. De iniciativa do senador Fernando Collor (PTB-AL), a medida foi recomendada em projeto de lei (PLS 90/10 […]
Suspeitas no Refis
Gabriel CaprioliO Ministério Público Federal no Distrito Federal abriu ontem um inquérito para apurar supostas ilegalidades na implementação e regulamentação do Refis da Crise, nome como ficou conhecida a Lei nº 11.941/09. O processo é […]
Valor de comissão por exportação de serviços é isento do PIS e da Cofins
Laura Ignacio, de São Paulo A Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região (São Paulo) respondeu, em recente solução de consulta, que não incide PIS ou Cofins sobre a comissão por exportação de serviço. […]
Turista: Leitor de livro digital não pagará impostos.
Dessa forma, o produto poderá se beneficiar da Portaria 440, que entra em vigor em outubro e mudou as regras sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário a ser aplicado nos bens […]
