Elaborado em 05/2010 Com o advento da Medida Provisória nº 476, de 23 de dezembro de 2009, o setor industrial de reciclagem e de indústrias que possuem algum tipo de reciclagem no seu ciclo operacional, […]
Dia: 11 de agosto de 2010
Ex-sócio não deve responder por dívida prescrita
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que ex-sócio de empresa não deve responder por dívida fiscal prescrita. Em primeira instância, a Fazenda do estado pediu a intimação de um dos depositários, mesmo constando […]
Decisão permite que contribuinte refaça pedido de parcelamento
Laura Ignácio, de São Paulo Contribuintes que aderiram ao Refis da Crise e se enganaram na opção de parcelamento podem pedir uma retificação para não serem excluídos do programa. Há contribuintes, porém, que têm preferido […]
Regra da Receita acirra rixa entre frigoríficos
Mauro Zanatta, de Brasília A Receita Federal criou uma nova regra para ressarcir custos, despesas e encargos pagos por exportadores que deve ampliar o fosso entre grandes e médios frigoríficos. A Instrução Normativa nº 1.060 […]
TST regulamenta o depósito recursal em agravo de instrumento
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, divulgou, nesta terça-feira (10/8), o teor da Resolução nº 168, que atualiza e altera a Instrução Normativa nº 3 de 1993, e disciplina […]
Liminar libera bares do novo ponto eletrônico
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) em São Paulo obteve liminar que isenta os seus cerca de dois mil associados de utilizarem o ponto eletrônico a partir do dia 25 de agosto. A […]
Empregador é responsabilizado quando empresa de plano de saúde contratada não é idônea
Se a norma coletiva estabelece a contratação de plano de saúde para os empregados, a empregadora deve se assegurar da idoneidade e comprometimento da empresa de assistência médica escolhida. Caso contrário, a obrigação prevista em […]
Adicional de transferência-dólar deve ser integrado ao salário do empregado que trabalha no exterior
Um motorista de carro pesado ajuizou reclamação trabalhista perante a Vara do Trabalho de Araguari, porque, ao ser desligado da Construtora Andrade Gutierrez, o FGTS, as horas extras e as verbas rescisórias foram pagas a […]
MA – Sefaz reforça orientações sobre o DARE
A Sefaz está reforçando as orientações sobre as mudanças realizadas no DARE online (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), em razão de perguntas frequentes demandadas a Ouvidoria da Fazenda. Veja as orientações: 1. (emissão do […]
SC – SEF e CRC definem data e conteúdo de mensagem em novo sistema de comunicação
Visando manter o aprimoramento da parceria entre as instituições, as diretorias da Secretaria de Estado da Fazenda e do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) estiveram reunidas na segunda-feira (9) para discutir novos sistemas de comunicação […]
RJ – Estado ganha primeira fábrica de motos e bicicletas elétricas do país
Por Rafael Masgrau Empresa criada pela Kasinski será a primeira a se beneficiar de decreto estadual que prevê incentivos para o setor de fabricação de veículos elétricos de duas rodas. A instalação da unidade no […]
Alagoas recebe congresso e reunião de Educação Fiscal
No final deste mês, Alagoas vai ser palco de dois importantes eventos: o I Congresso Nacional de Educação Fiscal e a 45ª reunião do Grupo de Educação Fiscal. Organizados pela Secretaria de Estado da Fazenda […]
Cooperativas derrubam cobrança do Funrural
Arthur Rosa, de São Paulo Três cooperativas paranaenses conseguiram suspender na Justiça a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro. A sentença, […]
Sesc de Sergipe tem direito à devolução da CPMF
Luiza de Carvalho, de Brasília O Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região reconheceu o direito de isenção da extinta CPMF ao Sesc de Aracaju, em Sergipe. A decisão determina a devolução da contribuição recolhida […]
INSS divulga norma que fixa critérios para concessão de benefícios previdenciários
MINISTÉRIO DA SAÚDE Alagoas e Pernambuco têm R$ 75,9 milhões para ações emergenciais em saúde ATOS DO PODER EXECUTIVO Decreto impõe ao Governo Brasileiro adesão às sanções da ONU contra o Irã MEC Educação regula […]
STJ reconhece prescrição de dívida milionária da Braskem
A Braskem, maior petroquímica da América Latina, livrou-se de ter que pagar mais de meio bilhão de reais ao Fisco. A dívida vinha sendo cobrada judicialmente pela Fazenda Nacional desde 2006 e se referia a […]
ICMS deve incidir apenas sobre atividade-fim da TIM Nordeste
Os valores cobrados a título de Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) devem incidir apenas sobre a atividade-fim da TIM Nordeste S/A, retirando do seu cálculo o previsto no Convênio n. […]
SC – Governo reduzirá carga tributária dos pequenos empresários
O governador do Estado, Leonel Pavan, determinou nesta terça-feira (10) a revogação dos efeitos do regime de substituição tributária (ST) sobre empresas enquadradas no Simples Nacional. A Secretaria da Fazenda irá manter o regime, porém, […]
Santa Catarina revoga a substituição tributária a empresas do Simples
Santa Catarina é o primeiro Estado a revogar a medida em função da pressão do Conselho das Federações Empresariais, que não aceita aumento da carga tributária. Entre os setores da economia de SC já incluídos […]
