Por determinação dos artigos 2º e 3º da Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (I) garantir a existência de uma sociedade livre, justa e solidária; (II) assegurar o desenvolvimento nacional; (III) […]
Dia: 13 de agosto de 2010
Fiscalização do conselho contábil: demônios e pecados
Os fundamentos que dão suporte ao Habeas Corpus 93.050/RJ, tendo como Relator o Ministro Celso de Mello, do STF, assumem relevância jurídica, especialmente se examinada a proteção jurídica a que se refere o art. 5º, […]
O patrimônio dos sócios na Justiça trabalhista
Nosso sistema processual viabiliza inúmeras hipóteses recursais que, se bem orquestradas, podem levar à morosidade da efetivação da prestação jurisdicional. Na Justiça do Trabalho não é diferente. Porém, por tratar-se de Justiça especializada, onde se […]
Verba que não constou de termo de rescisão pode ser pleiteada na Justiça
Verba trabalhista não consignada em recibo de quitação pode ser postulada na Justiça do Trabalho, ainda que o empregado estivesse assistido pelo sindicato de sua categoria no momento da rescisão. Este foi o entendimento da […]
Sindicato é condenado a devolver valores retidos a título de honorários advocatícios e contábeis
A prestação de assistência judiciária gratuita, incluindo honorários de advogado e perito contábil, é dever sindicato da categoria profissional, que deve manter serviços para essa finalidade. Assim, a transferência da remuneração desses profissionais para os […]
Participação no lucro tem caráter indenizatório
BRASÍLIA – Reconhecendo a natureza indenizatória de parcela de participação nos lucros paga mensalmente pela Volkswagen, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou decisão da 7ª Turma, […]
Ex-empregados da Brasil Telecom contratados pela Oi não têm estabilidade legal
A Segunda Turma do TRT10ª Região negou a ex-empregado da Brasil Telecom o pedido de reintegração ao quadro de pessoal da Oi. O trabalhador alegou que teria estabilidade garantida por ato da Anatel que regulamentou […]
Estado não é responsável por dívida trabalhista de cartório
Trabalhadores contratados pela titular do 14º Cartório Cível de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, se viram numa situação difícil com a extinção do contrato de trabalho pelo falecimento da contratante. O fato, ocorrido […]
Empresa deverá indenizar motorista de ônibus obrigado a percorrer itinerário perigoso
No caso analisado na 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, um motorista de ônibus foi escalado para trabalhar em linhas de ônibus perigosas, sendo obrigado a percorrer um itinerário marcado pela violência, mesmo depois […]
Inadmissível a apreensão de mercadorias como forma coercitiva de pagamento de tributos.
No dia 10 de agosto do ano corrente, o Laboratório de Análises Clínicas Gilson Cidrim S/C Ltda, patrocinado pelo escritório Coelho & Dalle Advogados, impetrou Mandado de Segurança com pedido de medida liminar em face […]
GO – Fim do prazo para a escrituração digital
Os contribuintes obrigados a apresentar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) em Goiás têm prazo até o dia 15 (domingo) para entregar o documento pela internet referente a julho. Como a data está próxima e cai […]
INSS institui o Demonstrativo de Crédito de Benefício
Para leitura clique sobre o ato de seu interesse. ATOS DO PODER EXECUTIVO Governo antecipa 1ª parcela do abono anual dos segurados e dependentes do INSS APE Decretos aprovam as estruturas de duas secretarias do […]
Tributos de até 40% nos têxteis
KID JÚNIOR Elevado custo de produção do setor acaba sendo transferido para o público consumidor, segundo tributarista Do campo até chegar à vitrine das lojas, uma peça de vestuário, no Brasil, tem 40% de carga […]
TJSP inicia envio eletrônico de ações
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) iniciará hoje o envio de processos por meio eletrônico ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a adesão da Corte paulista ao projeto "Justiça na Era Virtual", […]
Empresas questionam cobrança de ICMS sobre as bonificações em SP
Marta Watanabe, de São Paulo Indústrias começaram a tentar ganhar mais competitividade eliminando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago na entrega de mercadorias por bonificação. Esse é o nome dado aos […]
STF reconhece legitimidade do MP para questionar acordos que movem a guerra fiscal entre os estados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão de hoje (12) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 576155) e reconheceu, por maioria de votos, a legitimidade do Ministério Público para questionar, por meio […]
Hospitais de pequeno porte podem aderir ao Simples
Hospitais de pequeno porte podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça […]
Lula antecipa para agosto primeira parcela do 13º salário dos aposentados
Mariana JungmannRepórter da Agência Brasil Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou hoje (12) decreto, que permite a antecipação do pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário de aposentados e pensionistas […]
Portugal – Como ‘negociar’ os preços de transferência com as autoridades fiscais?
Gonçalo Folhadela Moreira Nos últimos anos, o número de litígios, em matéria de preços de transferência, tem crescido exponencialmente, sendo que os procedimentos para a respectiva resolução, normalmente, implicam um enorme dispêndio de tempo e […]
Como diminuir o estoque de imposto a pagar, na venda de ações
Quem investe em Bolsa de Valores comprando as ações diretamente, via home broker, sabe que as vendas de até R$ 20 mil num mês são isentas do pagamento de imposto de renda. Para os que […]
Supremo analisa recursos extraordinários sobre incidência da CSLL e da CPMF em exportações
Durante sessão plenária realizada na tarde desta quinta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a três Recursos Extraordinários (REs 474132, 564413 e 566259), interpostos contra a União, que discutem o alcance da Constituição […]
STF decide que incide CSLL sobre lucro de exportações
Se as receitas derivadas de exportações são imunes a contribuições, isso não implica que o lucro advindo dessas receitas também o seja, pois receita e lucro não se confundem. No caso da CSLL, o julgamento […]
