Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), incide imposto de renda sobre os valores recebidos em virtude de decisão judicial que determinou a reintegração de trabalhador despedido injustamente. O entendimento é da Primeira Seção da […]
Dia: 19 de agosto de 2010
Os últimos dias no poder do ‘aiatolá da contabilidade’
Por Rachel Sanderson e Adam Jones, Financial Times, de Londres Sir David Tweedie diz que seu pessoal está preocupado com o que ele será capaz de fazer nos seus últimos meses como presidente do Comitê […]
O ônus da prova na responsabilidade tributária
O tema da responsabilidade tributária sempre foi alvo de muitas controvérsias, quer no que diz respeito à sua natureza jurídica (se obrigacional tributária ou sancionatória), quer no que pertine à sua abrangência e requisitos de […]
Contribuintes de Florianópolis podem quitar dívidas ajuizadas pela internet
Novo sistema irá acelerar a tramitação das informações sobre a dívida entre a Secretaria Municipal da Receita, a Procuradoria Geral do Município e o Tribunal de JustiçaA Prefeitura de Florianópolis lançou esta semana um novo […]
Banco comprova que despesa com veículo próprio de empregado é verba indenizatória
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do 19º Tribunal Regional que determinou ao Unibanco AIG Seguros S. A. integrar ao salário de um empregado alagoano o reembolso de despesas que ele […]
Norma altera para 1º de março de 2011 o início obrigatório do registro eletrônico do ponto
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MEC reconhece 215 novos cursos de mestrado e doutorado MINISTÉRIO DO TRABALHO Norma altera para 1º de março de 2011 o início obrigatório do registro eletrônico do ponto MAPA Aprovado o zoneamento […]
IPVA sobre aeronaves segue lógica de automotores
O título do presente trabalho já nos remete à reflexão e, aos mais curiosos, à busca por fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema.Como intróito, ressaltamos que a questão já foi debatida e decidida […]
Empresas valorizam pessoas com conhecimento contábil
Os profissionais de finanças e contabilidade com inglês fluente e conhecimentos em normas contábeis são os mais valorizados este ano, segundo aponta o Guia Salarial 2010 – 2011 da empresa de recrutamento especializado Robert Half. […]
Previdenciária – A empresa é dispensada de fazer nova retificação da GFIP por conta da nova tabela de desconto do INSS
Por meio de Portaria conjunta, os Ministérios da Previdência Social e da Fazenda determinaram que o limite máximo do salário de contribuição previdenciária fixado em R$ 3.467,40 somente será considerado para efeitos fiscais a partir […]
Governo desiste de cobrar adicional da Previdência
O governo federal desistiu de cobrar dos trabalhadores o valor adicional da contribuição previdenciária que deveria ser repassada aos cofres públicos por conta da mudança do índice de correção das aposentadorias e pensões acima do […]
Coação para alcance de metas configura assédio moral
Uma empresa foi sentenciada a indenizar um empregado no valor de R$ 10 mil reais por brincadeiras impostas quando o mesmo não atingia as metas estabelecidas. Segundo uma testemunha, aos empregados que não alcançassem tais […]
JT reconhece fraude na contratação de trabalhador como empregado e autônomo ao mesmo tempo
Em julgamento recente, a 6a Turma do TRT-MG considerou inaceitável a situação de um trabalhador que recebia, da mesma instituição de ensino, parte do pagamento por trabalho prestado como pessoa jurídica e parte pelo contrato […]
Exploração de mão-de-obra barata visando obter lucro fácil caracteriza dumping social
O juiz titular da 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Jessé Cláudio Franco de Alencar, analisou o caso de um marceneiro que alegou trabalhar durante oito anos sem anotação da sua CTPS, tendo sonegados […]
Empresa é condenada em R$ 5 milhões por prática de trabalho escravo
Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista da Construtora Lima Araújo Ltda, proprietária das fazendas Estrela de Alagoas e Estrela de Maceió, e manteve decisão do […]
TECNOLOGIA: Nova versão do Sislex amplia busca da legislação previdenciária
Da Redação (Brasília) ? O Ministério da Previdência Social atualizou a versão do Sistema de Legislação da Previdência Social (Sislex). A nova versão 2.0 foi desenvolvida pela Dataprev já está no ar e facilita a […]
Prazo para adoção do novo ponto eletrônico é adiado para março de 2011
Wellton MáximoRepórter da Agência BrasilBrasília ? O prazo para as empresas começarem a adaptação ao novo ponto eletrônico, que se iniciaria no próximo dia 26, passou para 1º de março de 2011. A portaria do […]
Minha casa, minha vida poderá ter isenção do ISSQN na Capital
O prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, assina, nesta quinta-feira (19), uma lei que vai desonerar o custo final das habitações populares na Capital. A proposta que o Executivo enviará à Câmara Municipal prevê isenção […]
MT – Contribuintes devem exigir NF-e na compra de mercadorias em outros estados
LIGIANI SILVEIRA Assessoria/Sefaz-MT A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) alerta aos contribuintes mato-grossenses do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) a exigirem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na compra de […]
AL – Congresso de Educação Fiscal está com inscrições abertas
Estão abertas, a partir desta segunda-feira (16), as inscrições para o I Congresso Nacional de Educação Fiscal, que acontece em Maceió, de 25 a 27 de agosto, no Hotel Radisson. Todas as informações, inclusive a […]
GO – Encontro discute novo modelo de ECF
Encontro realizado nesta quarta-feira, 18, pela manhã, no auditório da Secretaria da Fazenda (Sefaz), reuniu auditores fiscais e representantes da empresa Bematech S/A, fabricante de ECF com sede em Curitiba (PR), que discutiram projeto para […]
Fisco consegue reter receita de sonegador
THAIS BILENKY A Receita Federal conseguiu na Justiça uma decisão inédita contra a rede de supermercados do deputado federal José Tatico (PTB-GO), classificado pelo órgão como contumaz sonegador. A inovação está na retenção de parte […]
Em arrolamento sumário, juízo não pode reconhecer isenção de imposto de transmissão causa mortis
Nos inventários processados sob a modalidade de arrolamento sumário, cabe à administração pública, não ao juízo do inventário, reconhecer a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). […]
RJ – Restaurantes: Sefaz fixa regras para aplicação da alíquota de 4%
Através da Resolução 322, de 13-8-2010, publicada no DO-RJ de 17-8-2010, o Secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu os procedimentos a serem observados pelos contribuintes do ICMS que exerçam atividade de […]
Camex reforça combate ao suborno no comércio exterior
A concessão de créditos para empresas de exportação fica condicionada, a partir de agora, à assinatura do responsável pela empresa de uma declaração de compromisso do exportador contra a corrupção. O objetivo da medida é […]
Receita tenta acordo com 10 mil gaúchos
A Receita Federal dará chance para que cerca de 10 mil contribuintes do Estado fiquem em dia com a contribuição previdenciária incidente sobre obras de construção civil de pessoas físicas. A partir deste mês, está […]
Prevaleceu o bom senso
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), antigo Conselho de Contribuintes, trouxe boa nova. Decidiu que uma empresa, com diferentes atividades, pode recolher Imposto de Renda de cada atividade exercida por meio de suas alíquotas […]
Consumidor não pode contestar ICMS sobre energia
Por Alessandro CristoO consumidor não pode demandar na Justiça em relação à cobrança do ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica. Embora seja ele quem, no fim das contas, arque com o custo do imposto, […]
É obrigatória a homologação expressa do pedido de parcelamento para suspender exigibilidade do crédito tributário
É obrigatória a homologação expressa do pedido requerido ao programa de parcelamento fiscal (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com base no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário […]
Brasileiros pagam muito imposto e têm pouco retorno, revela pesquisa
Os pesquisadores também constataram que poucos brasileiros sabem o quanto pagam realmente de impostos. 72,7% dos entrevistados não souberam responder o percentual comprometido do salário todo mês com o pagamento de tributos.
