O professor que dá aulas no horário noturno tem direito a receber o respectivo adicional. A Constituição Federal, ao estabelecer que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior ao diurno, não faz distinção entre […]
Dia: 20 de agosto de 2010
Justiça suspende INSS sobre terço das férias
O Exmo. Juiz da 20ª Vara Cível Federal de São Paulo, acolhendo aos pleitos do SINCOVAGA, concedeu liminar em mandado de segurança coletivo isentando as empresas representadas ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o […]
Falta de pagamento do salário maternidade é motivo para rescisão indireta por justa falta
A Primeira Turma do TRT 10ª Região condenou uma empresa de recapagem de pneus a pagar todas as verbas referentes a rescisão indireta por justa falta, a uma ex-empregada que não recebeu todas as parcelas […]
Empresa tabagista consegue suspender exigência do Ministério Público
A Continental Tabaccos Alliance S.A., empresa do setor tabagista em Santa Catarina, consegue suspender decisão liminar da 15ª Vara do Trabalho de Brasília, que havia exigido mudanças nos contratos de compra e venda da empresa […]
Conta bancária de empresário é bloqueada para pagar multa trabalhista
Um dos sócios de uma empresa agroindustrial de Pernambuco não conseguiu convencer a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho de que a decisão judicial que bloqueou e penhorou sua conta […]
Adicional de risco portuário não é devido a trabalhador avulso
A Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho considera indevido o pagamento do adicional de risco portuário a trabalhadores avulsos. Com esse entendimento unânime, os ministros da SDI-1 negaram provimento ao recurso de […]
Empresas devem continuar a questionar o ponto eletrônico
Adriana Aguiar e Arthur Rosa, de São Paulo O adiamento do prazo para a entrada em vigor do novo ponto eletrônico não deve reduzir o número de demandas na Justiça. Mas derruba um dos argumentos […]
AUDITORIA: GRANT THORNTON QUER SE RECRIAR NO BRASIL
Quinze dias depois de perder a Terco para a Ernst & Young, a Grant Thornton, sexta empresa do segmento de auditoria no mundo, anunciou ontem que encontrou uma nova parceira no Brasil, a Pryor Consulting […]
Projeto SPED chega ao segundo ano e proporciona gerenciamento tributário inteligente às empresas
Os impactos da evolução do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) proporcionam às empresas brasileiras um aprimoramento no trato das informações contábil e fiscal com a promoção da eficiência nos processos das áreas competentes, o […]
PIS e COFINS. Inconsistência do regime de competência como argumento para a incidência sobre vendas inadimplidas.
Elaborado em 06/2010 1. Introdução Argumentos como o regime de competência e a receita em potencial como fato gerador, têm sido utilizados pelo Judiciário na tentativa de solucionar lides que envolvem a incidência do PIS […]
Divergência de conclusões entre soluções de consulta requer formulação de recurso especial
Em caso de divergência de conclusões entre soluções de consultas relativas à mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, o contribuinte interessado poderá formular recurso especial, sem efeito suspensivo, para a:a) Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), […]
SC – Substituição Tributária: Governador assina decreto
O governador do Estado, Leonel Pavan, assinou nesta quinta-feira (19) o decreto nº 3.467, que introduz alterações no regulamento do ICMS-ST e reduz em 70% as margens de valor agregado (MVA) para produtos de 14 […]
Proposta prevê incidência de ICMS sobre encargos de cartão de crédito
Segundo Sérgio Cabral, ?proposta colocará a legislação tributária do Estado em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ? (Foto: Sxc.Hu – arquivo) A Assembléia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) vota, em discussão única, o […]
Papel de embrulho está sujeito à cobrança de ICMS em MS
Paulo Fernandes Materiais de embalagem como sacolas plásticas, sacos de papel e papel de embrulho fornecidos aos clientes para transporte dos produtos estão sujeitos à incidência de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) […]
Valor das parcelas do Refis sai até o fim do ano
Por Alessandro Cristo A demora do fisco federal em calcular e informar às empresas optantes pelo último Refis o valor das parcelas que deverão pagar se deve a dificuldades no setor de tecnologia da Receita […]
Os seis pilares para receber o ressarcimento de PIS, IPI e Cofins
A Instrução Normativa 1.060 da Secretaria da Receita Federal permite a antecipação de 50% do ressarcimento de PIS, IPI e Cofins para exportadores. Entretanto, para serem beneficiados pela regulamentação da Instrução Normativa da Receita Federal, […]
MCID Prorrogados os prazos para atendimento de exigências dos contratos com cláusula suspensiva
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES ANTT prorroga implantação do Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC ATOS DO PODER LEGISLATIVO Alteração da Lei de Execuções Penais organiza atuação da Defensoria Pública MAPA Aprovado o zoneamento da cultura […]
Empresa tem garantida compensação de ICMS sobre diferença entre energia consumida e contratada
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma empresa do Mato Grosso a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a […]
AGU e Receita estabelecem regras para cumprimento do novo regime de pagamento de precatórios
Portaria assinada entre representantes da Procuradoria Regional da União na 2ª Região (PRU2) e da Receita Federal estabelece procedimentos a serem observados na solicitação de informações e respostas relativas à compensação de débitos prevista na […]
Advocacia-Geral defende no STF o novo regime constitucional de precatório
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, ao Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação na qual defende o novo regime constitucional de precatório, questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4425. A AGU quer que o […]
PEC prorroga benefícios da Zona Franca de Manaus até 2033
A mesma proposta estende até 2029 os percentuais de desconto para a aquisição de bens e serviços de informática e automação, previstos na lei 11.077/04, que trata dos benefícios fiscais destinados à capacitação de tecnologia […]
