Os contribuintes que quiserem participar do programa especial do Governo do Estado de ajuste de dívidas de ICMS têm prazo até o dia 31 de agosto para procurar as repartições da Secretaria da Fazenda ou […]
Dia: 24 de agosto de 2010
SC – Fazenda deflagra Operação Pratos Limpos
A Secretaria de Estado da Fazenda deu início nesta segunda-feira (23) à Operação Pratos Limpos, para fiscalização em restaurantes. O objetivo da Operação é identificar irregularidades fiscais como a não emissão de documento fiscal e […]
GO – Administração tributária é tema de evento
O gerente de Informações Econômico-Fiscais (Gief), da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Eugênio César da Silva participa dias 25 e 26 (quarta e quinta-feira), do XXXVII Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Estaduais, que acontece em […]
Receita vai leiloar no Rio motos e peças para automóveis
Daniel LimaRepórter da Agência Brasil Brasília – Motos e peças para automóveis apreendidas serão leiloadas no Rio de Janeiro na próxima quinta-feira (26), informou hoje (23) a Receita Federal. O leilão será realizado pela Alfândega […]
Incentivo fiscal para qualificar
Com a retomada do crescimento econômico e o uso cada vez maior da tecnologia, o Brasil pode sofrer um ‘apagão’ de trabalho especializado. Para discutir o assunto junto à sociedade civil, o presidente Luiz Inácio […]
Empresa que vende pela internet poderá ter de informar CNPJ
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7459/10, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que obriga empresas com venda pela internet a informarem em seus sites o número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o […]
Burocracia e tributos desestimulam doações no Brasil
Paula Pacheco Há três anos, o governo do Japão decidiu, durante reunião do G-8, que doaria alguns trens para um Estado do Nordeste. A intenção era apoiar o desenvolvimento de uma região carente do País. […]
Adelmir propõe inclusão da corretagem de imóveis no Simples Nacional
A inclusão da corretagem de imóveis entre as atividades que podem se beneficiar do regime simplificado de arrecadação de impostos para microempresas e empresas de pequeno porte – o Simples Nacional – foi proposta pelo […]
Confaz divulga tabela com preços médios dos combustíveis a partir de setembro
MINISTÉRIO DO TRABALHO ANTT estabelece critérios para parcelar dívidas com a agência MINISTÉRIO DA SAÚDE RJ terá recurso mensal de R$ 11,2 milhões para expansão dos serviços de Saúde MINC Funarte divulga os vencedores do […]
Cobrança de ISS ocorre no local onde o serviço foi prestado
A cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide no local onde efetivamente foi prestado o serviço. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de […]
Associações pedem correta interpretação da Constituição para aplicação da MP 320/06
Associações de empresas que trabalham com movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias ajuizaram Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 216), no Supremo Tribunal Federal (STF), para evitar que os pedidos de registro para […]
União Federal pode se valer de assinatura eletrônica na execução fiscal
Dando razão à União Federal, a Turma Recursal de Juiz de Fora considerou válida a assinatura eletrônica do procurador federal que constava na petição inicial da execução fiscal e, anulando a sentença, determinou o retorno […]
SDI-1 afasta prescrição total em ação ajuizada 8 anos após perda de função
Uma empregada da Caixa Econômica Federal – CEF, admitida como escriturária superior, exerceu função de caixa executivo e, ao ser dispensada, após mais de dez anos de serviços prestados, passou a receber adicional compensatório. Entendendo […]
JEFs: TRU define prazo de decadência para revisão de concessão de benefício previdenciário
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, durante sessão realizada na última semana em Florianópolis, decidiu que é de dez anos o prazo de decadência do direito de […]
Indústria de automóvel é enquadrada como empresa de engenharia mecânica
Julgando favoravelmente o recurso de um empregado que prestou serviços nos Estados Unidos, a Turma Recursal de Juiz de Fora condenou a ex-empregadora, uma indústria de automóveis, a pagar ao trabalhador diferenças de horas extras. […]
Empresa perde recurso por apresentar cópia não autenticada de procuração
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais – SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho – TST rejeitou (não conheceu) o recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela Comaso (Comercial de Alimentos Sorocaba Ltda.), por […]
Empresa de eletrodomésticos é condenada a indenizar ex-soldador
Por considerar suficientemente comprovada a conduta ofensiva à dignidade do trabalhador, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso de ex-funcionário da fabricante de eletrodoméstico, Whirlpoll S.A., que adquiriu surdez proveniente do excesso […]
Empregador tenta burlar direito à estabilidade com ameaça de despedida
Um pacto com a empregadora levou uma funcionária a rescindir contrato que lhe assegurara estabilidade no emprego, conquistada após oito anos ininterruptos de trabalho. O acordo foi proposto pelo patrão como condição para continuidade no […]
Acordo entre empresa sucessora e sucedida não tem valor na Justiça do Trabalho
No recurso analisado pela 3a Turma do TRT-MG, a empresa sucessora tentava convencer os julgadores a incluírem na execução a sócia da empresa sucedida, requerendo a penhora sobre os veículos pertencentes a ela. O pedido […]
Parecer da Advocacia-Geral limita aquisição de terras brasileiras por estrangeiros
O presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, e o Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, aprovaram parecer da Consultoria-Geral da União (CGU) que limita a venda de terras brasileiras a estrangeiros […]
Novas súmulas do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou uma súmula que limitou a cobrança de honorários de sucumbência – pagos aos advogados da parte vencedora no processo pela outra parte – quando omitidos na decisão transitada […]
Normas contábeis e o direito internacional
Edison C. Fernandes O Brasil está passando pelo processo de adoção das normas internacionais de contabilidade, conhecidas como International Financial Reporting Standards (IFRS) e, para tanto, foi preciso uma significativa mudança no direito contábil brasileiro, […]
GT 2 DISCUTE A OBRIGATORIEDADE DE EXAME PARA RENOVAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO PARA AUDITORES DO SEGMENTO DE SEGUROS
Representantes do Gt 2 ? Seguros – do Ibracon, em reunião com representantes da Susep discutiram o processo de certificação dos auditores independentes que atuam no segmento de seguros. O Ibracon acredita que a manutenção […]
CVM coloca em audiência pública proposta de alteração da Instrução CVM nº 483/10
A CVM coloca em audiência pública hoje, 23 de agosto, minuta de instrução que altera o art. 4º da Instrução CVM nº 483, de 6 de julho de 2010, que estabelece as regras aplicáveis aos […]
ISS e a incorporação imobiliária: Breves considerações a respeito da evolução da jurisprudência do STJ
Elaborado em 06/2010 Muito já se discutiu em nossos Tribunais a respeito da incidência ou não do Imposto sobre Serviços – ISS na incorporação imobiliária. Trataremos neste artigo da evolução da jurisprudência sobre o tema […]
Títulos longos poderão ter IR e compulsório menores
Cristiano Romero e Claudia Safatle Atualmente, os ganhos decorrentes de investimentos financeiros com prazo superior a um ano são taxados com Imposto de Renda em 15%O governo estuda a adoção de duas medidas para estimular […]
A arrecadação tributária deve atingir 34,38% do PIB neste ano, apresentando alta de 0,71 ponto percentual frente ao ano passado, quando teve uma representatividade de 33,67%.
A estimativa para este ano mostra que a carga tributária deve se aproximar do patamar de 2008, quando foi de 34,42%.Os motivos para isso são as elevações nas três esferas do governo, frente ao ano […]
