Não é de hoje que milhares de compromissárias-vendedoras de imóveis são surpreendidas com o ajuizamento de ações de execução fiscal, nas quais são incluídas de forma indevida no pólo passivo das mesmas. Estas ações são […]
Dia: 26 de agosto de 2010
Empresas são condenadas a ressarcir despesas de empregado com contratação de advogado
Se foi necessária a contratação de um advogado para defender em Juízo os interesses do trabalhador, este não deve arcar com essa despesa, já que ela teve origem no descumprimento de obrigações trabalhistas por parte […]
Contribuição ao Fundo de Saúde do Exército é tributo
A 8.ª Turma do TRF deu provimento ao recurso da União para determinar que não há nenhum valor a ser repetido a militar, visto as alíquotas fixadas para a cobrança da contribuição ao Fundo de […]
Bancária não consegue indenização por ‘ociosidade forçada’
Ao retornar às atividades após tratamento de reabilitação profissional, uma empregada paulista do banco Itaú foi devidamente indenizada e dispensada, porque as seqüelas de acidente laboral lhe impediram de retomar as tarefas, e não havia […]
Advogado consegue desbloquear penhora sobre seus honorários
Um advogado de Salvador-BA conseguiu o desbloqueio, por meio de Mandado de Segurança, de penhora sobre os créditos brutos de seus honorários. A segurança foi obtida na Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal […]
Decisão do STJ sobre correção de poupanças deixa de fora 99% dos aplicadores
Stênio RibeiroRepórter da Agência BrasilBrasília ? A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a correção monetária dos depósitos de poupança, nos quatro planos econômicos editados entre 1987 e 1991, é válida para todas […]
STJ firma entendimento sobre correção de poupanças durante planos econômicos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo de decadência para ajuizamento de ações coletivas para que se possa receber expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) […]
Cooperativa terá regras simplificadas
Luciana Otoni, de Brasília O Banco Central simplificará a contabilidade de cooperativas de crédito que possuem ativo inferior a R$ 200 milhões e também de centrais de crédito com ativo menor que R$ 100 milhões. […]
GO ? Fazenda vai ampliar teto do Simples
Após manter o limite de faturamento anual das empresas goianas no Simples Nacional em R$ 1,8 milhão durante três anos, a Secretaria da Fazenda pretende elevar o teto para R$ 2,4 milhões em 2011, o […]
Suspenso julgamento sobre imunidade tributária recíproca para hospitais gaúchos
Após debates que tomaram praticamente toda a sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (25), um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 580264, por meio […]
Companhias telefônicas vencem ação da Cofins
Luiza de Carvalho, de Brasília As concessionárias de telefonia venceram ontem uma importante disputa tributária no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, a 1ª Seção considerou legal o repasse do PIS […]
STF reconhece imunidade da Codesp quanto ao recolhimento do IPTU
Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (25), o direito da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) à imunidade quanto ao recolhimento do Imposto Predial e Territorial […]
BC fixa requisitos para o cálculo do PRE pelas cooperativas de crédito
MINISTÉRIO DA SAÚDE SUS tem reforço de R$ 412,7 milhões para reestruturação da assistência em oncologia ATOS DO PODER LEGISLATIVO Sancionada lei que cria o Estado-Maior das Forças ArmadasAPE Decreto define diretrizes da Política Nacional […]
MP pode propor ação civil pública que questiona isenção tributária
A Primeira Turma do Superior Tribunal (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Ministério Público tem legitimidade para atuar em defesa do patrimônio público lesado por renúncia fiscal inconstitucional. O recurso foi interposto pela Associação Prudentina […]
Receita publica Instrução Normativa com penalidades para pedido de compensação não-homologado e pedido de ressarcimento indevido
A Receita Federal do Brasil informa a publicação no Diário Oficial da União de hoje (25/08) da Instrução Normativa RFB, nº 1067, que, em consonância com a lei 12.249, de 11 de junho de 2010, […]
Empresários que pedirem indevidamente ressarcimento à Receita passarão a ser multados.
No caso de falsidade na declaração de pedidos de compensação, o valor da multa permanece em 150%. Caso o contribuinte não atenda intimação do Fisco para prestar esclarecimentos no prazo marcado, as penalidades de 50%, […]
