Tributária

Justiça acata ação do MP e determina suspensão de PIS e Cofins das contas de energia elétrica

A Justiça julgou parcialmente procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) e declarou ilegal a cobrança do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da seguridade Social) feita pela empresa Rede Cemat ? Centrais Elétricas Mato-grossenses aos consumidores dos municípios de Alto Araguaia, Araguainha e Ponte Branca. De acordo com a decisão, a empresa terá que suspender a cobrança e restituir em dobro os valores, na forma de compensação, repassados aos consumidores nos últimos cinco . . .

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