A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegítima a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados. O entendimento foi […]
Mês: setembro 2010
Letra de forma nas respostas do Exame da OAB/PI não retira candidato do concurso
Candidato teve anulada sua prova prático‑profissional da 2.ª fase do Exame de Ordem 2005.3 OAB-PI por ter sido considerado identificação o uso de ?letra de forma?. Alega inexistir proibição, no edital de abertura, da utilização […]
Auditoria jurídica é arma para empresas em negociação
Andréia Henriques SÃO PAULO – A due diligence legal, espécie de auditoria jurídica feita por escritórios de advocacia nas empresas, já é utilizada em larga escala por compradores que querem "investigar" e, assim, obter benefícios […]
Planejamento estratégico com ‘stock option’
Um dos requisitos mais importantes para garantir o sucesso de uma empresa é o comprometimento do seu quadro pessoal com o empreendimento. Para esse entrelaçamento de interesses, uma das medidas mais eficazes é estabelecer a […]
Planejamento Tributário já é realidade nas empresas
A pesquisa ?Índice de Maturidade da Área Fiscal nas Empresas Brasileiras ? Cenário 2010?, desenvolvida pelo Conselho Fiscal Empresarial Brasileiro (Confeb), delineou o cenário atual referente à área nas empresas brasileiras. A análise foi realizada […]
TRT-RS condena empregador que impedia funcionário de ir ao banheiro
A Doux Frangosul foi condenada ao pagamento de verbas salariais e indenização por danos morais decorrentes de proibição ao uso do banheiro por funcionário. O autor da ação afirmou que só podia utilizar o banheiro […]
Terço constitucional não incide sobre abono pecuniário pago
O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários nos Estados do Pará e Amapá (Seeb-PA/AP) não conseguiu que o acréscimo de um terço estabelecido pela Constituição incida sobre o abono pecuniário ? valor recebido quando o […]
Terceira Turma decide prescrição de direitos de trabalhador rural
De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a regra da prescrição qüinqüenal para pretensões de trabalhadores rurais, prevista na Emenda Constitucional nº 28 de 2000, não pode retroagir para prejudicar os empregados. […]
STJ garante ação de revisão sem pedido no INSS
Ana Magalhães Para entrar com uma ação na Justiça contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o segurado não precisa ter feito, previamente, o pedido em um posto previdenciário. Esse é o entendimento do […]
Governo português anuncia novo pacote de combate à fraude e evasão fiscais
Por João Ramos de AlmeidaO Governo vai propor um conjunto alargado de alterações legais no Orçamento de Estado de 2011 com vista a combater a fraude e evasão fiscais, e de modo a aumentar a […]
Ipet realiza 10º Congresso de Direito Tributário
O Instituto Pernambucano de Estudos Tributários (Ipet), presidido pela professora e advogada tributarista Mary Elbe Queiroz, promove entre os dias 6 e 8 de outubro o 10º Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco. Nesta […]
AM – SEFAZ CONVIDA CONTRIBUINTES PARA PALESTRA SOBRE O CIAP NA EFD
A Secretaria de Estado da Fazenda convida os contribuintes para assistirem a uma palestra a ser ministrada pelo Dr. Luís Tutomu Kubota Ando, Coordenador Nacional do Grupo de Trabalho da Escrituração Fiscal Digital – EFD, […]
Retomada a distribuição das apelações civis sobre repasse do PIS e COFINS
O Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, 1º Vice-Presidente do TJRS, determinou o processamento da distribuição das apelações cíveis que tratam, ainda que alternativa ou cumulativamente, sobre questões relativas à legalidade do repasse aos consumidores […]
ICMS não pode incidir em transporte de mercadorias destinadas à exportação
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (28), aceitar o Mandado de Segurança ajuizada por uma mineradora de Corumbá contra o Secretário de Estado de Fazenda de Mato […]
MA – Encerra sexta-feira (30/09) prazo para pagamento com redução
Os contribuintes do ICMS que necessitarem se deslocar até uma agência do Banco do Brasil para quitar débitos de ICMS com 95% de redução de multas punitivas e moratórias e 80% de juros de mora, […]
Fundo 157: 3,5 milhões de pessoas podem reaver cerca de R$ 1 bilhão, diz CVM
Flávia Furlan Nunes SÃO PAULO ? Cerca de 3,5 milhões de investidores têm direito a reaver pouco menos de R$ 1 bilhão. De acordo com a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), eles são cotistas do […]
Prefeituras já podem implantar a Nota Fiscal Eletrônica
A partir de agora todas as prefeituras poderão exigir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os prestadores de serviços. O governo federal acaba de anunciar que está disponibilizando essa ferramenta por intermédio do Portal do Software Público Brasileiro. […]
35% dos empresários pedem fim do estímulo fiscal no país
Pesquisa internacional da KPMG revela que 41% dos empresários brasileiros acreditam que o pacote de estímulo do governo foi um dos principais fatores de sucesso no combate à recessão mundial de 2008, principalmente no que […]
Tesouro emite R$ 42,9 bi em títulos públicos para subscrição de ações da Petrobrás
MINISTÉRIO DA FAZENDA Tesouro emite R$ 42,9 bi em títulos públicos para subscrição de ações da Petrobrás MS Ato do MS institui o PET Saúde Mental MCID Fixado o calendário para apoio aos Planos Habitacionais […]
Supremo mantém decisão que impediu empresa de utilizar créditos presumidos de IPI
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desproveu um Recurso Extraordinário (RE 566819) no qual a empresa Jofran Embalagens Ltda., de Lajeado (RS), pretendia cassar decisão judicial que a impediu de utilizar créditos presumidos de […]
Valorização obtida com incorporação de ações é tributada
Laura Ignacio A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – a mais alta instância da esfera administrativa – decidiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre a incorporação de ações por empresas. […]
Carf decide pela cobrança de IR na incorporação de ações
A incorporação de ações é um planejamento tributário muito utilizado por empresas de capital aberto. Por meio dessa ferramenta, uma companhia incorpora 100% dos papéis de outra, que se torna sua subsidiária integral. Na tradicional […]
Decreto regula a tributação especial para construção de estádios para a Copa 2014
MINISTÉRIO DA SAÚDE Alterado, a partir de novembro, valor pago por cirurgias cardíacas no SUS ATOS DO PODER EXECUTIVO MP abre crédito extraordinário de R$ 210 mi ao MDS para agricultura familiar APE Decreto dá […]
RS – Últimas alterações no Regulamento do ICMS
28/09/2010 – DECRETO 47449/2010 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Alt. 3189 – Eleva de 3% para 3,5%, a partir de 01/10/10, o crédito presumido de ICMS concedido às indústrias beneficiadoras de arroz que promoverem […]
SAÚDE E SEGURANÇA: Portaria relaciona índices de acidentalidade para calcular FAP
A relação com a média dos índices de frequência, gravidade e custo de toda a acidentalidade registrada em 2008 e 2009, de 1.301 subclasses ou atividades econômicas, já pode ser consultada pelas empresas no Diário […]
Reconhecido dano moral a funcionário que teve o veículo revistado
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul condenou a Walmart ao pagamento de indenização por danos morais. A empresa foi acusada de expor um empregado a situação vexatória, ao […]
Pequenas variações de atividades não justificam salários diferenciados
No recurso analisado pela 7a Turma do TRT-MG, o banco reclamado pretendia convencer os julgadores de que a reclamante não exercia as mesmas funções que os paradigmas, uma vez que ela realizava as atividades de […]
Diarista que prestava serviços em empresa tem vínculo de emprego reconhecido
A prestação de serviços não-eventuais, para a pessoa jurídica que desenvolve atividade econômica, leva à presunção da existência de uma relação de emprego. Por isso, os serviços de faxina prestados com regularidade, de duas a […]
Contrato de parceria de produção avícola não é de competência da JT
Uma controvérsia relativa a um contrato de parceria de produção avícola entre a Sadia S.A. e produtores rurais está fora da competência da Justiça do Trabalho, por envolver parceria rural, e não uma relação de […]
Atraso do INSS pode elevar valor do benefício
Gisele LobatoQuem pediu a aposentadoria e precisou esperar muito até a concessão do benefício pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode conseguir uma revisão na Justiça. A decisão do TRF 1 (Tribunal Regional Federal […]
