Tributária

Nova lei simplifica recursos

Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem a nova lei que simplifica a interposição e a tramitação do agravo de instrumento, recurso que tem como objetivo permitir ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) revisar as decisões dos tribunais de segunda instância em processos judiciais. A medida deve dar agilidade aos julgamentos.

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