TERCEIRO SETOR TEM VÁRIAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 09/2010. I – INTRODUÇÃO1.1. A tributação no BRASIL, além de alta em termos percentuais, é bem complexa em seu ?modus operandi?, contendo vastas obrigações contábeis e tributárias inerentes às atividades exercitadas por cada setor da sociedade e com […]
Dia: 21 de setembro de 2010
Representação comercial transformada em relação de emprego não retira direito a indenização rescisória
A Lei 4.886/65 garante ao representante comercial o recebimento de uma indenização quando o contrato for rompido, sem justo motivo, pela empresa representada. E o fato de a relação de representação ter sido transformada em uma relação de emprego não retira esse direito do trabalhador. Com esse entendimento, a 3a […]
Cerealista não pode compensar créditos presumidos de PIS e Cofins com quaisquer tributos
As operações realizadas pela empresa cerealista contribuinte na cadeia produtiva não estão submetidas à cobrança do PIS e da Cofins, uma vez que os produtos por ela adquiridos de pessoas físicas não sofrem a incidência das contribuições e não há tributação na saída, devido à aplicação da alíquota zero. Dessa […]
STJ fixa prazo para Receita julgar pedido de empresa
Adriana Aguiar As empresas que aguardam anos na fila para que seus processos administrativos sejam analisados pela Receita Federal poderão se valer de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para cobrar mais agilidade do Fisco. Os ministros da Corte reafirmaram que a Receita tem até 360 dias para […]
Fisco deve liberar certidão positiva
Luiza de Carvalho A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Receita Federal não pode negar o fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa a empresas que possuem pedidos de revisão administrativa de débitos formulados há mais de 30 dias. O entendimento, no entanto, só […]
CFC fixa a estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade
ATOS DO PODER LEGISLATIVO Sancionada lei que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens ATOS DO PODER EXECUTIVO Governo edita MP que incentiva esporte olímpico brasileiroMAPA Aprovado o zoneamento da pimenta-do-reino em quatro estados MINC Alterado período de inscrições para 1º Seminário da Moda em Salvador MEC Capes aprova […]
Projeto muda cálculo do IR em transações na Bolsa de Valores
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7677/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que muda as regras para cálculo do Imposto de Renda em transações em Bolsas de Valores. O cálculo passará a considerar apenas os ganhos líquidos mensais acima de R$ 20 mil.A legislação tributária brasileira já isenta do […]
Substituição tributária dificulta vida das empresas e pode provocar exclusão do Simples
Dilma TavaresO aumento da carga tributária sobre as empresas como efeito da cobrança antecipada do ICMS nas divisas estaduais e via substituição tributária pode ser um dos motivos que levaram as micro e pequenas empresas a terem dificuldades financeiras e estarem em vias de exclusão do Simples Nacional por causa […]
SP – Portaria disciplina credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou no dia 10/9 a portaria CAT 140/2010 que disciplina o credenciamento dos contribuintes para receber comunicados eletrônicos do Fisco por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). A medida abre acesso a um novo canal de comunicação com as empresas […]
JT reconhece vínculo entre falso autônomo e consórcio de empregadores urbanos
O consórcio de empregadores urbanos é um instituto tão recente que ainda não foi regulamentado por lei. Mas, apesar disso, a grande incidência desse novo instituto nas relações de emprego já pode ser notada através dos processos que estão em andamento na Justiça do Trabalho mineira. Consórcio de empregadores urbanos […]
Indígenas obtêm vínculo de emprego por trabalho em canavial
Trabalhadores indígenas contratados para atividades braçais na lavoura de cana-de-açúcar – por períodos de 60 dias, com curtos intervalos entre si – obtiveram o reconhecimento de vínculo de emprego com a Usina Santa Olinda S.A. – Açúcar e Álcool, que alegava ser a contratação uma locação de serviços por prazo […]
Supersimples
Supersimples: STF mantém isenção de contribuição sindical a micro e pequenas empresasO Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente ontem (15.09) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4033) proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra o dispositivo da Lei Complementar 123/2006, que isentou das contribuições sociais ? especialmente a contribuição sindical […]
Projeto estabelece que Imposto de Renda devido poderá ser pago em até nove parcelas
A legislação atual prevê o parcelamento em até oito vezes, com juros e correção a depender do valor a ser pago. A proposta estabelece ainda que as parcelas vencerão sempre no último dia útil de cada mês.
Crédito de ICMS não aproveitado e o reconhecimento à sua inclusão como custo para fins de IRPJ e CSLL
Em maio de 2008, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ (RESP 1.011.531/SC(1)), ao analisar decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação em Mandado de Segurança 2005.72.05.000018-8/SC(2)), ratificou o entendimento do Tribunal "a quo" no sentido de considerar como custo o saldo credor de […]
CVM recebe quase 29 mil reclamações e denúncias de investidores no primeiro semestre
De janeiro a junho deste ano a Comissão de Valores Mobiliários recebeu 28.932 reclamações e denúncias dos investidores do mercado de capitais que geraram a abertura de 457 processos administrativos, dos quais 282 vieram de atendimentos feitos por meio da internet. As informações constam do primeiro Boletim Semestral de Orientação […]
Imóvel na planta não pode ter juros
Luciana Lazarini As construtoras não podem cobrar juros de parcelas do imóvel adquirido ainda na planta, de acordo com decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Além disso, o consumidor que foi obrigado a pagar a grana pode receber em dobro os valores cobrados indevidamente. A decisão é dos ministros […]
OAB-SP vai rever decisão sobre estrangeiros
Adriana Aguiar O Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) vai reavaliar a decisão que proibiu associações, uniões e parcerias entre bancas brasileiras e estrangeiras. O julgamento foi realizado na quinta-feira pela Turma Deontológica. O assunto será analisado agora pela Câmara do […]
Bens de uma empresa podem responder por dívidas de outra se tiverem sócio em comum
A 5a Turma do TRT-MG analisou o recurso de um terceiro (pessoa que não faz parte no processo), que protestava contra a penhora de bens de sua propriedade num estabelecimento comercial que, segundo alegou, em nada se relaciona com a ré no processo trabalhista. Mas os julgadores não lhe deram […]
Empresa não evita execução além do pedido pelo trabalhador
A Nova Distribuidora e Comércio de Produtos Alimentícios do Nordeste não conseguiu evitar a obrigação de pagar horas extras e reflexos a ex-gerente em valor aproximado de R$ 77 mil a mais do que fora pedido pelo trabalhador. Na prática, esse é o resultado da decisão unânime da Seção II […]
Sefaz Goiás publica norma sobre escrituração fiscal digital
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), publica Instrução Normativa nº1006/10 GSF, Diário Oficial do Estado de 20.09.2010, dispondo sobre os contribuintes obrigados à escrituração e entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), a partir de 1º de janeiro de 2011. A medida abrange todos os contribuintes goianos, exceto os optantes pelo Simples […]