Resenha Fiscal
sábado, abril 20, 2024
Será intenso o debate sobre a volta da CPMF para custear a saúde pública brasileira. Em primeiro lugar, cumpre dizer que melhorar os serviços nessa área não é questão de dinheiro. Há recursos, mas o governo não investe o que deveria no setor. Outro aspecto importante é que a discussão […]
A 5ª Turma do TRT-MG deu razão a um professor de prática jurídica do curso de Direito, que pediu o pagamento de horas extras pelo tempo gasto na atividade da advocacia, exercida no fórum, quando, além de atuar nos processos do serviço de assistência judiciária gratuita da faculdade, orientava os […]
Marcos Tranchesi Ortiz De acordo com a orientação prevalecente por muitos anos nos Tribunais Superiores, os créditos do IPI a que a indústria tem direito em decorrência dos insumos adquiridos para industrialização não se sujeitavam a qualquer espécie de correção monetária ainda que, por insuficiência de débitos do imposto, demorassem […]
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 17/11/2010, a Instrução nº 486/10, que altera a Instrução nº 467/08, que dispõe sobre a aprovação de contratos derivativos negociados ou registrados nos mercados organizados de valores mobiliários, que são as bolsas de valores e de mercadorias e futuros, e os mercados […]
ATOS DO PODER EXECUTIVO Criado o Sistema Nacional do Comércio Justo e Solidário MINC Portarias divulgam relações de projetos que tiveram a prestação de contas aprovada MJ Divulgada lista de classificados do XIII Concurso Nacional de Monografias do CNPCP/2010 MRE Brasil e Haiti promovem ajustes complementares em acordos de cooperação técnica e científica ME […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso de revista da Perdigão e afastou o pagamento, como extras, dos minutos residuais gastos com troca de uniforme, no período anterior à vigência da Lei n° 10.243/01. Esse dispositivo alterou o artigo 58 da CLT e fixou o limite de […]
Ganhar, mas não levar. Essa frase tão popular martelou na cabeça de um funcionário do Banco do Brasil ao ver a sentença da reclamação trabalhista que lhe fora favorável transformar-se radicalmente com o cálculo feito pela perícia durante a fase de execução. Em vez de receber as diferenças de complementação […]
A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão judicante máximo na esfera administrativa, reformou em abril posicionamento do antigo Conselho de Contribuintes, de modo a consignar que há incidência do Imposto sobre a Renda (IR) sobre o ganho de capital de acionista pessoa física […]
As complicações referentes a necessidade das empresas implantarem um sistema para emissão da EFD-PIS/COFINS, já ocasionou resultados com a prorrogação do prazo por conta do Fisco, isso em função da complexidade desta nova obrigação assessória. Em entrevista ao portal Administradores.com.br, a especialista Juliana Ono já havia falado sobre a complexidade […]
Zínia Baeta O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – órgão pelo qual o contribuinte discute procedimentos fiscais – mudou de entendimento sobre a incidência de juros nas multas de ofício aplicadas pela Receita Federal. Em sessão realizada na semana passada, os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior de […]
BRASÍLIA – A Receita Federal deu nesta quarta-feira mais um passo contra empresas que sonegam impostos sistematicamente. Um grupo de 32 auditores colocou em prática o chamado Regime Especial de Fiscalização (REF) na fabricantes de cigarros Ficet, localizada em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. O REF prevê uma devassa […]
Ex-empregado da HSBC Seguros Brasil S.A. provou na Justiça do Trabalho que era forçado pela empresa a vender um terço de suas férias e, com isso, conseguiu o direito a receber os valores referentes aos dez dias de todos os períodos em que não gozou o descanso remunerado. Na última […]
No julgamento de uma demanda ajuizada perante a Vara do Trabalho de Patos de Minas, o juiz titular Luiz Carlos Araújo decidiu enquadrar a empregada de uma cooperativa de crédito na categoria bancária, reconhecendo que lhe são devidos todos os direitos aplicáveis aos bancários. Ficou comprovado ainda no processo que, […]
Robson Andrade, presidente da CNI reclama do ‘calvário’ de exigências da Receita Federal, a partir de regras baixadas em junho deste ano, para que as exportadoras tenham de volta crédito obtido com impostos pagos sobre produtos para exportação.
Cristiane RibeiroRepórter da Agência BrasilRio de Janeiro – A Receita Federal e a Polícia Militar do Rio de Janeiro iniciaram hoje (17) uma operação de fiscalização nas companhias de cigarro estabelecidas no estado. O objetivo é verificar se as empresas estão cumprindo a legislação tributária, que inclui, por exemplo, o […]
Wellton MáximoRepórter da Agência BrasilBrasília – Pelos próximos três meses, um dos principais insumos usados na produção de garrafas, vasilhames e resinas à base de politereftalato de etileno (PET) continuará a entrar no país sem pagar imposto. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu manter em zero, até 10 de […]
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4493 e 4494), no Supremo Tribunal Federal (STF ), que contestam leis estaduais do Paraná e de Santa Catarina que instituíram benefícios fiscais. As normas concedem isenção de ICMS às indústrias que realizarem operações de importação por […]
O entrave causado por milhares de contêineres apreendidos e abandonados diariamente nos portos do país poderá ser reduzido com o uso da tecnologia. A Receita Federal vai adotar o pregão eletrônico para leiloar as mercadorias que ficam retidas por meses- às vezes, mais de um ano- na alfândega. Até então, […]
Evelin Ribeiro SÃO PAULO – Entre os assuntos que trancam a pauta da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 497/10 pode aumentar em até 15% o preço final ao consumidor de produtos de higiene pessoal e cosméticos. Segundo informações da Agência Câmara, a MP institui mudanças em isenções e benefícios […]
O Plenário aprovou um destaque (Mecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal.) do PTB que retirou, do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 497/10, a […]
A Secretaria da Fazenda suspendeu de forma preventiva todas as operações de transferência de créditos da Nota Fiscal Paulista realizadas por consumidores para entidades assistenciais e de saúde após ter constatado repasses não autorizados de valores para contas de algumas dessas instituições. O fisco paulista e a polícia estão investigando […]
Foi aprovado em Redação Final hoje o projeto de lei 105/10 de Amarildo Cruz (PT) que proíbe a cobrança de ICMS nos serviços públicos de água, luz e telefone de igrejas e templos de qualquer crença religiosa. A isenção valerá para templos e igrejas de qualquer crença religiosa. O projeto […]
LIGIANI SILVEIRA Assessoria/Sefaz-MT A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) disponibilizou em seu portal novo modelo de arquivo layout a ser utilizado pelos transportadores de cargas credenciados no Sistema de Controle de Notas Fiscais (EDI Fiscal) para que sejam inseridos os dados relativos às notas fiscais, ao condutor e […]
Caio Junqueira A Câmara ampliou o alcance da Medida Provisória 497 aprovada ontem e elaborou um novo texto que acomodou interesses de diversos deputados e setores econômicos. Conhecida como uma das MPs da Copa, por conceder incentivos fiscais para construção, ampliação, reforma ou modernização dos estádios que serão utilizados em […]
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