Dia: 1 de dezembro de 2010

Artigos

As regras brasileiras de subcapitalização

No contexto das alterações que a legislação tributária brasileira vem sofrendo no campo do direito tributário internacional, foram editadas pela Medida Provisória nº 472, convertida, em 11 de junho de 2010, na Lei nº 12.249, […]

Tributária

Fazenda intensifica bloqueio de bens

Laura Ignacio | De São PauloA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem intensificado a aplicação da chamada medida cautelar fiscal. Esquecida há um bom tempo, a ferramenta – instituída pela Lei nº 8.397, de 1992 […]

Tributária

Desonerações fiscais serão prorrogadas

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou ontem a prorrogação por mais um ano da desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os produtos da construção civil. Ele adiantou também que o governo vai […]

Artigos

Precatórios e emissão de certidão positiva de débito

A execução proposta em face da Fazenda Pública[1] segue regramento específico na medida em que os bens públicos, vinculados à finalidade pública, são inalienáveis e impenhoráveis, inexistindo, nesse aspecto, medidas expropriatórias para a satisfação do crédito, […]