Resenha Fiscal
sexta-feira, abril 12, 2024
A novidade na declaração do imposto de renda de 2011, além da interface gráfica, é o novo formulário de rendimentos tributáveis de pessoa jurídica recebidos acumuladamente, como pensão alimentícia. Por enquanto, a versão teste pode ser utilizada apenas no sistema operacional Windows.
Seguindo os passos das Justiças Federais do Rio Grande do Sul, de São Paulo e de Santa Catarina, a Justiça Federal do Rio de Janeiro também rejeitou as novas regras estipuladas pela Previdência para o recolhimento da contribuição previdenciária pelas empresas com base no Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O […]
Breves comentários A lei societária – Lei nº 6.404, de 1976 – a partir de 2008 sofreu profundas alterações, inicialmente pela Lei nº 11.638, de 2007 (1) e pela Medida Provisória nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando foram introduzidos novos conceitos, métodos e critérios contábeis e […]
A ajuda-alimentação fornecida ao empregado pelo empregador participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) não tem caráter salarial. Nessa hipótese, o benefício é considerado instrumental à prestação de serviços e não integra o salário para nenhum efeito legal. Por consequência, a parcela não pode sofrer incidência de contribuições previdenciárias. […]
Ao impedir, por diversas vezes, que uma vendedora se afastasse do trabalho, cancelando suas férias programadas, quando a empregada iria se submeter à cirurgia bariátrica (procedimento que reduz o estômago), a Telelok Central de Locações e Comércio Ltda. cometeu assédio moral. Condenada na instância regional a pagar indenização por danos […]
O entendimento pela impossibilidade jurídica de ajuizamento de uma segunda ação apenas contra o tomador de serviços, que não constou da primeira reclamação, proposta contra o empregador e cuja sentença já transitou em julgado, é a atual jurisprudência da Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do […]
Muitos me perguntam sobre a real possibilidade do deferimento do parcelamento previsto no artigo 10 da Lei 10.522/2002 às empresas enquadradas no Simples. Esta é, na verdade, uma pergunta sem resposta definitiva, pelo menos por ora. Isso porque o posicionamento deste blog pode não refletir necessariamente o posicionamento do STF […]
No caso de empresa que aderiu ao Compet Atacadista aqui no ES, o crédito presumido é garantido pela legislação de forma tal que a carga tributária efetiva resulte em apenas 1% de ICMS sobre as saídas para fora do estado, independentemente de ter adquirido mercadorias de empresas do Simples Nacional. […]
Legislação Federal Bacen Comunicado n° 20.361, de 2 de dezembro de 2010 – DOU de 03.12.10 Comunica a atualização do Manual de Estatísticas de Crédito e de Arrendamento Mercantil, relativo ao documento 3050, de que trata a Carta-Circular 3.463, de 2010. Comunicado n° 20.355, de 1° de dezembro de 2010 […]
Legislação Federal Bacen Comunicado nº 20.359, de 02 de dezembro de 2010 – DOU de 06.12.10 Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01 de dezembro de 2010. Comunicado n° 20.362, de 02 de dezembro de 2010 – DOU de 06.12.10 Divulga condições […]
Legislação Federal Bacen Comunicado n° 20.366, de 03 de dezembro de 2010 – DOU de 07.12.10 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de dezembro de 2010. Mercosul e Comércio Exterior Decreto nº 7.384, de 06 de dezembro de 2010 – DOU […]
Legislação Federal Bacen Comunicado n° 20.371, de 06 de dezembro de 2010 – DOU de 08.12.10 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de dezembro de 2010. Circular n° 3.517, de 07 de dezembro de 2010 – DOU de 08.12.10 Altera a […]
O Maranhão aderiu aos protocolos 191 e 192/2010, aprovados na 150º reunião da Comissão Técnica Permanente do ICMS – Cotepe, realizada no dia 30/11, que exclui da exigência de emissão da NF-e o Microempreendedor Individual e o produtor rural sem inscrição no CNPJ, e prorroga a obrigação para os códigos […]
Santa Catarina está em fase de implantação do Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais GNRE ONLINE. Representantes de 13 Estados estão discutindo a implantação do sistema nestes dias 02 e 03 de dezembro, em Aracaju -Sergipe, na reunião de subgrupo de trabalho do GT53 – Arrecadação. Na reunião do […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa de serviços auxiliares para anular decisão que a excluiu do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que permite o parcelamento de débitos tributários. A empresa ofereceu duas garantias, que foram rejeitadas por não satisfazerem as exigências […]
Daniel LimaRepórter da Agência Brasil Brasília – O Banco Central publicou hoje (3) no Diário Oficial da União instrução normativa que aperfeiçoa norma para evitar sonegação em operações com moeda estrangeira. A medida torna obrigatório também o fornecimento de dados sobre operações cambiais na Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira […]
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União de hoje a IN RFB nº 1092/2010 que torna obrigatório o fornecimento de dados sobre operações cambiais na Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof). A partir de agora o fisco vai exigir também informações relativas às: Aquisições […]
Acolhendo a recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou uma medida de liminar que impedia a quebra de sigilo bancário de uma empresa para consulta da Receita Federal do Brasil (RFB). A corte, por 6 votos a 4, entendeu que, em se tratando […]
MINISTÉRIO DA FAZENDA BC altera circular que trata da exigibilidade adicional sobre depósitos MINC Aprovada proposta de política de investimento p/ formação do Funcine Elo Performa MD Defesa institui o Prêmio Melhor Gestão do Projeto Soldado-cidadão MFZ Financiamento subvencionado p/ empresas de municípios de AL e PE tem condições definidas […]
Luciana Otoni Corretoras, cooperativas de crédito, associações de poupança e de empréstimo serão obrigadas a prestar informações detalhadas sobre operações de câmbio à Receita Federal a partir de fevereiro de 2011. Até então, essas exigências estavam restritas aos bancos.A medida consta da Instrução Normativa nº1.092 publicada no "Diário Oficial da […]
Sergio Leo O sistema de defesa contra importações irregulares no Brasil está ameaçado de colapso, como efeito colateral das medidas tomadas pela Receita Federal para evitar vazamento de informações sigilosas. A Receita patrocinou uma medida provisória aumentando controles e punições, após o escândalo da quebra de sigilo fiscal de integrantes […]
Foi em data de 30/11/2009, nos autos de um Mandado de Segurança em trâmite junto à 2° Vara Federal de Porto Alegre, que foi disponibilizada a primeira decisão favorável ao parcelamento de débitos do Simples Nacional. Como é de conhecimento geral, o Simples Nacional é um regime de arrecadação que […]
André Vieira O Ministério da Defesa está elaborando uma política industrial para o setor, que contempla a desoneração de carga tributária, vantagens às empresas nacionais nas compras das Forças Armadas e incentivos à exportação. A proposta, no âmbito da Estratégia de Defesa Nacional, lançada no fim de 2008, prevê o […]
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (1º) proposta que determina que a base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) devido por agências de turismo será o valor da comissão recebida. O projeto altera a Lei Complementar 116/03, cuja redação determina que a base de cálculo é o […]
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) informa aos contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que já é possível efetuar o parcelamento de débitos com desconto de até 100% sobre multas e juros conforme dispõe o Decreto n. 2961/2010. Caso o contribuinte já […]
Legislação Federal Bacen Comunicado n° 20.374, de 07 de dezembro de 2010 – DOU de 09.12.10 Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 04, 05 e 06 de dezembro de 2010. Confaz Ato COTEPE/PMPF n° 23, de 08 de dezembro de 2010 – […]
Notícias sobre Indicadores Econômicos Notícias sobre o Mercado de Ações