Legislação

Ementário de legislação de 15.12.2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado n° 20.394, de 13 de dezembro de 2010 – DOU de 15.12.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de dezembro de 2010.

Confaz

Ato COTEPE/ICMS n° 45, de 24 de novembro de 2010 – DOU de 15.12.10

Aprova o Manual de Instruções de que trata o parágrafo único da cláusula quinta do Protocolo ICMS 197/10, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGN.

Ato COTEPE/ICMS n° 46, de 24 de novembro de 2010 – DOU de 15.12.10

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD, a que se refere a cláusula quarta do Ajuste SINIEF n° 02/09, de 03 de abril de 2009.

Contabilidade

Resolução CFC n° 1.312, de 09 de dezembro de 2010 – DOU de 14.12.10

Aprova a NBC PA 291 – Independência – Outros Trabalhos de Asseguração.

Resolução CFC n° 1.309, de 09 de dezembro de 2010 – DOU de 14.12.10

Aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização, e dá outras providências.

Resolução CFC nº 1.293, de 20 de agosto de 2010 – DOU de 14.12.10

Revoga as Resoluções CFC n.° 843/99 e 1.033/05.

Resolução CFC n° 1.307, de 09 de dezembro de 2010 – DOU de 14.12.10

Altera dispositivos da Resolução CFC n° 803/96, que aprova o Código de Ética Profissional do Contabilista.

Resolução CFC n° 1.308, de 09 de dezembro de 2010 – DOU de 14.12.10

Revoga a Resolução CFC n° 814/97 que estabelece que constitui infração ao Decreto-lei n° 9.295/46 a inadimplência de Profissional da Contabilidade para com o Conselho Regional de Contabilidade.

Mercosul e Comércio Exterior

Resolução CAMEX nº 87, de 14 de dezembro de 2010 – DOU de 15.12.10

Alterações na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que tratam os Anexos I e II da Resolução CAMEX n° 43, de 22.12.06 e ressalva a vigência da alíquota ad valorem do Imposto de Importação para as concessões efetuadas por meio dos ex-tarifários vinculados ao código NCM 8207.30.00.

Resolução CAMEX nº 88, de 14 de dezembro de 2010 – DOU de 15.12.10

Altera a Resolução CAMEX n° 17, de 06.06.01 que dispõe sobre alíquotas dos produtos do capítulo 93 da NCM.

Resolução CAMEX nº 89, de 14 de dezembro de 2010 – DOU de 15.12.10

Alterações nas alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação das NCM 8517.62.91 e 8543.70.99, na condição de Ex-tarifários e várias prorrogações nos prazo de vigência de Ex-tarifários.

Instrução Normativa RFB n° 1.098, de 14 de dezembro de 2010 – DOU de 15.12.10

Dispõe sobre a habilitação e credenciamento de intervenientes para operações ao amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Resolução CAMEX n° 90, de 14 de dezembro de 2010 – DOU de 15.12.10

Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre diversos Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, e diversos componentes dos Sistemas Integrados (SI), bem como diversas Resoluções CAMEX.

Tributos Federais

Instrução Normativa RFB n° 1.097, de 13 de dezembro de 2010 – DOU de 15.12.10

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.005, de 8 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Portaria RFB n° 2.356, de 14 de dezembro de 2010 – DOU de 15.12.10

Dispõe sobre o acompanhamento econômico-tributário diferenciado de pessoas jurídicas e de pessoas físicas.

Portaria RFB n° 2.357, de 14 de dezembro de 2010 – DOU de 15.12.10

Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2011 e dá outras providências.

Ato Declaratório Executivo COTIR n° 36, de 07 de dezembro de 2010 – DOU de 15.12.10

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de novembro de 2010.

Legislação Estadual

Alagoas

Instrução Normativa SEF nº 52, de 13 de dezembro de 2010 – DOE de 14.12.10

Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, para o mês de dezembro de 2010.

Instrução Normativa SEF nº 51, de 13 de dezembro de 2010 – DOE de 14.12.10

Altera a Instrução Normativa SEF nº 25, de 6 de julho de 2009, que dispõe sobre procedimentos relativos ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI ICM/ICMS, para a liquidação de débitos fiscais do ICM e do ICMS, de que trata o Decreto nº 4.147, de 4 de junho de 2009.

Distrito Federal

Decreto n° 32.515, de 25 de novembro de 2010 – DO DF de 26.11.10, republicado no DO DF de 14.12.10

Altera o Decreto n° 32.451, de 12 de novembro de 2010.

Decreto n° 32.579, de 13 de dezembro de 2010 – DO DF de 14.12.10

Altera o Decreto n° 32.451, de 12 de novembro de 2010.

Portaria SEF n° 282, de 13 de dezembro de 2010 – DO DF de 15.12.10

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de emissão de documentos fiscais e dá outras providências.

Decreto nº 32.582, de 13 de dezembro de 2010 – DO de 14.12.10

Dispõe sobre a imunidade intergovernamental recíproca e dá outras providências.

Mato Grosso

Decreto n° 3.052, de 14 de dezembro de 2010 – DOE de 14.12.10

Divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso, do ano de 2011.

Mato Grosso do Sul

Decreto n° 13.079, de 14 de dezembro de 2010 – DOE de 15.12.10

Acresce o § 6° ao art. 2° do Decreto n° 12.863, de 14 de dezembro de 2009, que regulamenta a Lei n° 3.796, de 10 de dezembro de 2009, que trata da sistemática de relacionamento da Secretaria de Estado de Fazenda com os contribuintes do ICMS de Mato Grosso do Sul, denominada ICMS Transparente.

Decreto n° 13.080, de 14 de dezembro de 2010 – DOE de 15.12.10

Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 13.063, de 5 de novembro de 2010, que dispõe sobre o controle fiscal das operações de aquisição interestadual de materiais de construção por consumidor final e por empresas de construção civil, no caso que especifica.

Decreto n° 13.081, de 14 de dezembro de 2010 – DOE de 15.12.10

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS.

Resolução SEFAZ n° 2.303, de 13 de dezembro de 2010 – DOE de 15.12.10

Estabelece o valor da Uferms para os meses de janeiro e fevereiro de 2011.

Paraíba

Medida Provisória nº 159, de 10 de dezembro de 2010 – DOE de 12.12.10

Dispõe sobre critérios para a adesão do Estado da Paraíba ao regime especial para pagamentos de precatórios, fixa diretrizes para acordo direto com credores, institui Câmara de Conciliação de Precatórios e determina normas para a efetivação de transação de causas cíveis e trabalhistas contra a Fazenda Pública e de transações e parcelamentos tributários em âmbito judicial, e dá outras providências.

Paraná

Decreto nº 8.963, de 10 de dezembro de 2010 – DOE de 10.12.10

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Decreto nº 8.964, de 10 de dezembro de 2010 – DOE de 10.12.10

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Norma de Procedimento Fiscal nº 104, de 06 de dezembro de 2010 – DOE de 10.12.10

Altera a NPF nº 095/2009 e seu Anexo Único.

Norma de Procedimento Fiscal nº 105, de 08 de dezembro de 2010 – DOE de 14.12.10

Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Piauí

Portaria GSF nº 311, de 03 de dezembro de 2010 – DOE de 13.12.10

Altera a Portaria GSF nº 417/2007, de 11 de maio de 2007, que estabelece procedimentos a serem adotados para fins de exoneração da responsabilidade solidária, relativamente a débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Decreto nº 14.350, de 14 de dezembro de 2010 – DOE de 14.12.10

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação “ ICMS.

Rio de Janeiro

Portaria ST nº 702, de 13 de dezembro de 2010 – DOE de 15.12.10

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de dezembro de 2010.

Portaria SAF nº 784, de 02 de dezembro de 2010 – DOE de 03.12.10, republicada no DOE de 15.12.10

Estabelece procedimentos relativos à baixa de inscrição.

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Americanas

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