Legislação

Ementário de legislação de 16.12.2010

Legislação Federal

Mercosul e Comércio Exterior

Portaria SECEX n° 30, de 14 de dezembro de 2010 – DOU de 15.12.10

Dispõe sobre cotas de abastecimento na importação e de margem não sacada na exportação.

Tributos Federais

Decreto nº 7.394, de 15 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Prorroga, até 31 de dezembro de 2011, a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre veículos de transporte, bens de capital e materiais de construção constantes dos Anexos I, V, VIII e IX do Decreto n° 6.890, de 29 de junho de 2009, e altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n° 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Seguros

Resolução CNSP nº 226, de 06 de dezembro de 2010 – DOU de 14.12.10 – Republicada no DOU de 15.12.2010

Dispõe sobre os critérios para a realização de investimentos pelas sociedades seguradoras, resseguradores locais, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, e dá outras providências.

Resolução SUSEP nº 219, de 06 de dezembro de 2010 – Retificado no DOU de 15.12.10

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga (RCTR-C).

Confaz

Ajuste SINIEF nº 14, de 10 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Ajuste SINIEF nº 15, de 10 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Ajuste SINIEF nº 16, de 10 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Ajuste SINIEF nº 17, de 10 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Ajuste SINIEF nº 18, de 10 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Ajuste SINIEF nº 19, de 10 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Ajuste SINIEF nº 20, de 10 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Altera o Ajuste SINIEF 07/09, que autoriza os Estados de Minas Gerais e de Rondônia a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.

Ajuste SINIEF nº 21, de 10 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.

Ajuste SINIEF nº 22, de 10 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Convênio ICMS nº 167, de 10 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Convênio ICMS nº 168, de 10 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

Convênio ICMS nº 169, de 10 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Revoga cláusula quarta do Convênio ICMS 97/09, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.

Convênio ICMS nº 170, de 10 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Convênio ICMS nº 171, de 10 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Altera o Convênio ICMS 29/90, que isenta do ICMS a saída de amostra grátis.

Convênio ICMS nº 172, de 10 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Altera o Convênio ICMS 147/07, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com laptops educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação – ProInfo – em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno UCA, do Ministério da Educação – MEC.

Convênio ICMS nº 173, de 10 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Altera o Convênio ICMS 96/09, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais e revoga para o Estado do Espírito Santo o Convênio ICMS 113/2010, que revigorou para os Estados do Espírito Santo e Roraima as disposições dos Convênios 58/95, 131/95 e 110/08, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.

Convênio ICMS nº 174, de 10 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Autoriza a concessão pelo Estado de Pernambuco de remissão e anistia dos créditos tributários, relativos ao ICM e ao ICMS, de responsabilidade dos estabelecimentos comprovadamente atingidos por enxurradas ou inundações bruscas, localizados nos Municípios que tiveram reconhecido, no corrente ano, o "Estado de Calamidade Pública".

Convênio ICMS nº 175, de 10 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Convênio ICMS nº 176, de 10 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Convênio ICMS nº 177, de 10 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção na importação de um teleférico monocabo.

Convênio ICMS nº 178, de 10 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal ao Convênio ICMS 143/10 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Tocantins a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos – Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Convênio ICMS nº 179, de 10 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Altera o Convênio ICMS 15/08 que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Convênio ICMS nº 180, de 10 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

Legislação Estadual

Bahia

Decreto nº 12.513, de 15 de dezembro de 2010 – DOE de 16.12.10

Prorroga a Campanha “SUA NOTA É UM SHOW”, aprovada pelo Decreto nº 7.505, de 18 de janeiro de 1999.

Decreto nº 12.512, de 15 de dezembro de 2010 – DOE de 16.12.10

Prorroga a Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE”.

Goiás

Instrução Normativa SAT nº 210, de 14 de dezembro de 2010 – DOE de 16.12.10

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Instrução Normativa SAT nº 211, de 14 de dezembro de 2010 – DOE de 16.12.10

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Decreto nº 7.192, de 15 de dezembro de 2010 – DOE de 16.12.10

Autoriza a transferência, entre contribuintes do ICMS, estabelecidos no Estado, de saldo credor permanente do imposto na situação que indica.

Mato Grosso

Decreto n° 3.064, de 15 de dezembro de 2010 – DOE de 15.12.10

Regulamenta a Lei n° 9.434, de 11 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, nas condições que especifica, para liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS, apurados em cruzamento de informações de banco de dados, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

Portaria SAT nº 2.181, de 15 de dezembro de 2010 – DOE de 16.12.10

Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais que especifica a vigorarem nos meses de janeiro e fevereiro de 2011.

Minas Gerais

Decreto nº 45.506, de 25 de novembro de 2010 – DOE de 16.12.10, retificação

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 45.515, de 15 de dezembro de 2010 – DOE de 16.12.10

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 45.510, de 29.11.2010 – DOE de 16.12.10, retificação

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 45.504, de 24 de novembro de 2010 – DOE de 16.12.10, retificação

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Pará

Decreto nº 2.645, de 15 de dezembro de 2010 – DOE de 16.12.10

Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.

Rio de Janeiro

Resolução SEFAZ n° 350, de 14 de dezembro de 2010 – DOE de 16.12.10

Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2011.

Rio Grande do Norte

Decreto nº 22.072, de 14 de dezembro de 2010 – DOE de 15.12.10

Altera o art. 3º do Decreto nº 16.684, de 03 de janeiro de 2003, que institui o Sistema Integrado de Arrecadação do Estado do Rio Grande do Norte “ SIA, e dá outras providências.

Rio Grande do Sul

Decreto nº 47.662, de 14 de dezembro de 2010 – DOE de 15.12.10

Regulamenta a Lei nº 13.275, de 03 de novembro de 2009, que proíbe o uso do fumo e similares, derivados ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado em todo o Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto nº 47.663, de 14 de dezembro de 2010 – DOE de 15.12.10

Altera dispositivos do Decreto nº 45.291, de 23 de outubro de 2007.

Portaria SEAPPA nº 214, de 14 de dezembro de 2010 – DOE de 15.12.10

Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade do Queijo Serrano ou Queijo Artesanal Serrano e dá outras providências.

Rondônia

Portaria GAB/SEDAM nº 185, de 10 de dezembro de 2010 – DOE de 13.12.10

Criar normas e procedimentos simplificados para o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado de Rondônia.

Parecer Normativo GAB/CRE nº 04, de 09 de dezembro de 2010 – DOE de 13.12.10

Obrigatoriedade de Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e – Protocolo ICMS nº 191/2010 – Interpretação.

Resolução GAB/CRE nº 001, de 09 de dezembro de 2010 – DOE de 13.12.10

Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2011.

São Paulo

Resolução SF nº 133, de 15 de dezembro de 2010 – DOE de 16.12.10

Altera a Resolução SF-124/10, de 26-11-2010, que dispensa o consumidor pessoa física de enviar com firma reconhecida requerimento de desbloqueio de senha para acesso ao site da “Nota Fiscal Paulista” no período que especifica.

Decreto nº 56.526, de 15 de dezembro de 2010 – DOE de 16.12.10

Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas.

Tocantins

Instrução Normativa SGT nº 047, de 10 de dezembro de 2010 – DOE de 13.12.10

Alterar o Produto da Lista de Preço – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

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Americanas

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