Legislação

Ementário de legislação de 17.12.2010

Legislação Federal

Bacen

Resolução n° 3.932, de 16 de dezembro de 2010 – DOU de 17.12.10

Altera e consolida as normas sobre direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Comunicado nº 20.404, de 15 de dezembro de 2010 – DOU de 17.12.10

Comunica a publicação de nova versão do Manual de Acesso ao STR via Internet.

Comunicado n° 20.401, de 15 de dezembro de 2010 – DOU de 17.12.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de dezembro de 2010.

Comunicado nº 20.399, de 14 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 11, 12 e 13 de dezembro de 2010.

Legislação Federal

Instrução Normativa MAPA n° 42, de 16 de dezembro de 2010 – DOU de 17.12.10

Estabelece os critérios e os procedimentos para a fabricação, fracionamento, importação e comercialização dos produtos isentos de registro de que trata esta Instrução Normativa.

Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de dezembro de 2010 – DOU de 17.12.10

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante.

Instrução Normativa RFB n° 1.100, de 16 de dezembro de 2010 – DOU de 17.12.10

Altera a Instrução Normativa RFB n° 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).

Legislação Societária e Atos da CVM

Deliberação CVM nº 652, de 16 de dezembro de 2010 – DOU de 17.12.10

Aprova a Interpretação Técnica ICPC 16 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da extinção de passivos financeiros com instrumentos patrimoniais.

Deliberação CVM nº 648, de 14 de dezembro de 2010 – DOU de 17.12.10

Dispõe sobre a regulamentação do disposto no Decreto n° 7.259, de 10 de agosto de 2010.

Instrução CVM n° 488, de 16 de dezembro de 2010 – DOU de 17.12.10

Altera e acrescenta artigos à Instrução CVM n° 400, de 29 de dezembro de 2003, à Instrução CVM n° 476, de 16 de janeiro de 2009, e à Instrução CVM n° 480, de 7 de dezembro de 2009.

Deliberação CVM n° 651, de 16 de dezembro de 2010 – DOU de 17.12.10

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 43 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da adoção inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPC 15 a 41.

Deliberação CVM n° 649, de 16 de dezembro de 2010 – DOU de 17.12.10

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 08 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata dos Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários.

Deliberação CVM n° 653, de 16 de dezembro de 2010 – DOU de 17.12.10

Aprova a Orientação OCPC 04 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da aplicação da Interpretação Técnica ICPC 02 às entidades de incorporação imobiliária brasileiras.

Mercosul e Comércio Exterior

Portaria SECEX n° 32, de 16 de dezembro de .2010 – DOU de 17.12.10

Dispõe sobre importação de algodão.

Tributos Federais

Resolução CGSN n° 79, de 14 de dezembro de 2010 – DOU de 17.12.10

Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites, para o ano-calendário 2011, para efeito de recolhimento do ICMS, válidos também para recolhimento do ISS nos municípios neles localizados, no âmbito do Simples Nacional.

Instrução Normativa RFB n° 1.099, de 15 de dezembro de 2010 – DOU de 17.12.10

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias.

Instrução Normativa RFB nº 1.098, de 14 de dezembro de 2010 – DOU de 15.12.10 – Republicação (em parte) no DOU de 16.12.10

Dispõe sobre a habilitação e credenciamento de intervenientes para operações ao amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Confaz

Convênio ICMS nº 182, de 10 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Altera o Anexo do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Convênio ICMS nº 183, de 10 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Altera o Convênio ICMS 96/09, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.

Convênio ICMS nº 184, de 10 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação dos bens listados nos Anexos I e II para a Fundação Pio XII – Hospital do Câncer de Barretos.

Convênio ICMS nº 185, de 10 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Altera o Convênio ICMS 27/90 que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas operações de importação sob o regime de drawback e estabelece normas para o seu controle.

Convênio ICMS nº 186, de 10 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão de crédito tributário relativo ao ICMS devido na importação de mercadoria realizada sob o regime de "drawback", na hipótese que especifica.

Convênio ICMS nº 187, de 10 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.

Convênio ICMS nº 188, de 10 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

Convênio ICMS nº 189, de 10 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Convalida procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS 152/10, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS incidente na importação de equipamento médico-hospitalar que especifica.

Convênio ICMS nº 190, de 10 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Convalida operações realizadas por empresas optantes do Simples Nacional.

Convênio ICMS nº 191, de 10 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Autoriza o Estado de Roraima a não exigir os débitos fiscais que especifica da Companhia Energética de Roraima – CERR.

Convênio ICMS nº 192, de 10 dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Altera o Convênio ICMS 20/09 que autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e borrachas de geladeiras realizadas no âmbito do Projeto Doação e Troca de Borracha de Geladeira para comunidade de baixa renda.

Convênio ICMS nº 193, de 10 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Autoriza as unidades federadas a determinar a cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) fabricados sob a égide do Convênio ICMS 85/01, estabelece providencias durante fase de transição.

Convênio ICMS nº 194, de 10 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Despacho nº 516, de 13 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Torna público os Ajustes Sinief nºs 14 a 22/2010 e os Convênios ICMS nºs 167 a 194/2010.

Legislação Estadual

Espírito Santo

Decreto nº 2.632-R, de 15 de dezembro de 2010 – DOE de 16.12.10

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Decreto nº 2.633-R, de 15 de dezembro de 2010 – DOE de 16.12.10

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Decreto nº 2.634-R, de 15 de dezembro de 2010 – DOE de 16.12.10

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Mato Grosso do Sul

Lei n° 3.983, de 16 de dezembro de 2010 – DOE de 17.12.10

Dispõe sobre a prestação, o armazenamento e a utilização de informações relativas a animais bovinos e bubalinos, para o fim de harmonização dos controles fiscais e sanitários, e dá outras providências.

Lei n° 3.988, de 16 de dezembro de 2010 – DOE de 17.12.10

Altera os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).

Lei n° 3.990, de 16 de dezembro de 2010 – DOE de 17.12.10

Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei n° 3.480, de 20 de dezembro de 2007, que institui os Cadastros Técnico- Ambiental Estadual, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE) e a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF).

Lei n° 3.993, de 16 de dezembro de 2010 – DOE de 17.12.10

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, que dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Decreto Legislativo n° 492, de 15 de dezembro de 2010 – DOE de 17.12.10

Autoriza o Poder Executivo a alterar e acrescer dispositivos ao art. 2° A do Decreto n° 9.918, de 23 de maio de 2000 e dá outras providências.

Mercosul e Comércio Exterior

Portaria SECEX nº 31, de 15 de dezembro de 2010 “ DOU de 16.12.10

Dispõe sobre o regime automotivo na importação.

Portaria SUFRAMA nº 523, de 15 de dezembro de 2010 – DOU de 16.12.10

Acréscimo de produto no Anexo IV da Portaria 192/2000.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal nº 101, de 26 de novembro de 2010 – DOE de 10.12.10

Regulamenta a emissão de Nota Fiscal Avulsa por processamento de dados “ NFAe para o Microempreendedor Individual “ MEI.

Pará

Instrução Normativa SEFAZ nº 029, de 16 de dezembro 2010 – DOE de 17.12.10

Aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício fiscal de 2011, e da outras providências.

Instrução Normativa SEFAZ nº 027, de 15 de dezembro de 2010 – DOE de 17.12.10

Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 24, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências.

Portaria SEFAZ nº 1659, de 15 de dezembro de 2010 – DOE de 17.12.10

Fixa a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPF-PA, para vigorar no exercício fiscal de 2011.

Piauí

Decreto nº 14.353, de 14 de dezembro de 2010 – DOE de 15.12.10

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS.

Decreto nº 14.348, de 13 de dezembro de 2010 – DOE de 14.12.10

Dispõe sobre as diretrizes da concessão do Selo Ambiental para municípios que atenderem aos critérios estabelecidos na Lei Ordinária nº 5.813, de 03 de Dezembro de 2008 – Lei do ICMS Ecológico, por estarem desenvolvendo ações para melhoria da qualidade de vida, através da promoção de políticas e ações de gestão ambiental.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 703, de 15 de dezembro de 2010 – DOE de 17.12.10

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de dezembro de 2010.

Decreto nº 42.748, de 16 de dezembro de 2010 – DOE de 17.12.10

Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31de dezembro de 2010 e dá outras providências.

Rio Grande do Norte

Decreto nº 22.078, de 15 de dezembro de 2010 – DOE de 16.12.10

Prorroga prazo para quitação do débito referente ao ICMS normal, devido por empresas beneficiárias do PROADI, desde que os contribuintes estejam adimplentes com sua parcela.

Rio Grande do Sul

Portaria SEMA/DRH nº 063, de 16 de dezembro de 2010 – DOE de 17.12.10

Institui o Cadastro Estadual de Usuários de Água – CEUSA- e dá outras providências.

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