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BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A EXTINÇÃO DO AGRAVO RETIDO NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A EXTINÇÃO DO AGRAVO RETIDO NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Bruno Meyer Montenegro*

Sabe-se que entre as razões de ser do Novo Código de Processo Civil está a necessidade de simplificar a demanda, facilitando o julgando de mérito, trazendo celeridade ao processo.

Nessa esteira, o Anteprojeto do Novo Código Civil trouxe em seu arcabouço a extinção do Recurso de Agravo Retido. Dessa forma, apenas as decisões interlocutórias que vislumbrassem a possibilidade de grave dano poderiam ser agravadas, através da já conhecida forma de instrumento. Assim, com a nova redação, as decisões que normalmente seriam impugnadas por meio de Agravo Retido seriam suscitadas e atacadas apenas em sede de Apelação, que devolveria ao Tribunal o dever de examinar a sentença apelada e as decisões interlocutórias não impugnáveis por meio de Agravo de Instrumento.

Com a metodologia recursal ora em vigor, se a decisão interlocutória é impugnável, caso não se agrave da mesma (retido ou por instrumento), operar-se-á a preclusão, que impede o reexame do que já foi decidido. Já com a nova proposta, em sendo a decisão interlocutória recorrível por meio de Agravo Retido, a preclusão só ocorrerá se, na Apelação, a parte não pugnar pelo reexame de tal decisão proferida em primeira instância.

É louvável a intenção do legislador de buscar evitar que as partes ingressem com inúmeros recursos, que, não raro, tumultuam e atravancam o natural andamento da demanda. Sabe-se que o Agravo, na forma retida (ainda vigente), permanece, como o próprio título sugere, retido nos mesmos autos do processo principal, até o seu posterior exame pelo Tribunal, quando a parte, em caso de Apelação, deverá fazer menção ao mesmo, alertando sobre sua existência e requerendo sua prévia apreciação. Ora, na visão da Comissão legisladora, se referidas decisões tomadas no decorrer da lide serão analisadas somente em sede de Apelação, porque não suscitá-las apenas nesse momento, abolindo o Agravo Retido e tornando o processo mais célere?

Ocorre que, em sendo recorrível a decisão interlocutória, haverá preclusão do direito ao recurso se a parte não a impugnar no primeiro momento que lhe couber falar no processo. Uma vez passado esse momento, referida decisão não poderia mais ser revista. Então, de fato, temeroso é o procedimento que sugere o Anteprojeto do novo CPC, uma vez que permite que o órgão jurisdicional possa decidir uma questão, ao longo do procedimento, correndo o risco da mesma não ter qualquer utilidade, já que, em caso de Apelação, poderia ser revista novamente sem qualquer prévia impugnação. A ausência da preclusão, no caso, é situação de clara ofensa à segurança jurídica.

Dessa forma, dentre outros pontos que merecem ser revistos, é importante que a Comissão responsável pela elaboração do Anteprojeto do novo Código rediscuta essa questão, entendendo pela manutenção do sistema atual ou, se for o caso, o altere com ressalvas. Assim, decisões interlocutórias que não causem risco à parte permanecerão sendo atacadas por meio do Agravo Retido ou através de mera impugnação, objetivando o prequestionamento da matéria que deverá ser revista em segunda instância.

Admitir que uma decisão interlocutória que eventualmente seja objeto de Agravo Retido seja suscitada apenas quando da Apelação equipara-se a mitigação do instituto da preclusão. Tal entendimento poderá causar grande insegurança jurídica, já que haverá a possibilidade de questões já vencidas serem reavivadas sem qualquer prévia impugnação.

Muito se diz que um dos objetivos da reforma do Código de Processo Civil é a flexibilização do sistema de estabilidade da demanda, permitindo mudanças na mesma, em seus aspectos objetivo e subjetivo, diferentemente do sistema atual. Ocorre que não se pode enfraquecer a preclusão para atingir tal fim, como ocorrerá caso a Comissão mantenha o entendimento já exposto no Anteprojeto.

Não se mostra razoável, portanto, mitigar o importante instituto da preclusão, pois se a solução de determinada questão permanecer em constante situação de insegurança e mutabilidade, restará frustrada uma das funções precípuas do processo: tornar certa uma questão controvertida.

Fortaleza/CE, outubro de 2010.

* Bruno Meyer Montenegro é advogado na área cível, atuante em Fortaleza/CE.

"O presente trabalho não representa necessariamente a opinião do Escritório, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matéria. Todos os direitos reservados."

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