Tributária

Empresa ganha liminar para pagar dívida com precatórios

Andréia Henriques

SÃO PAULO – Uma decisão rara da Justiça pode animar diversas empresas que compram créditos precatórios com o objetivo de compensar os valores devidos ao fisco. Uma empresa do ramo de joalherias conseguiu liminar na 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendendo uma execução fiscal enquanto ainda estava pendente de recurso um pedido administrativo para compensar dívida de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com precatórios alimentares.
Na decisão, o desembargador Fermino Magnani Filho, relator do recurso, afirmou apenas que a liminar suspensiva seria concedida por ter ficado demonstrada a ocorrência de urgência e risco de lesão grave e de difícil reparação. O magistrado ainda deixou claro que a tutela poderia ser reconsiderada. O mérito ainda será julgado pelos demais desembargadores da 5ª Câmara.
"A notícia é ótima para as empresas. Com esse precedente, que não é comum, as empresas podem evitar prejuízos e pedir na Justiça que, até o pedido de compensação estar pendente de julgamento na esfera administrativa, a execução fiscal, que muitas vezes penhora bens e contas das companhias, seja suspensa", afirma Simone Gomes Gonçalves, advogada do Onizuka, Neves & Gonçalves Advogados Associados e responsável pelo caso.
Segundo ela, são poucos os casos em que a compensação é aceita como forma de suspender a dívida tributária. "Não há jurisprudência firmada e as decisões são divergentes." O tema deve ser pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e de relatoria da ministra Cármen Lúcia.
A especialista explica que a empresa adquiriu os precatórios alimentares e, em procedimento administrativo, pediu compensação à Fazenda Pública paulista. O mercado de precatórios movimenta diversas empresas, que compram os títulos para se tornarem credoras do estado porque, na venda, o precatório chega a sofrer um deságio de mais de 70%.
A empresa teve seu pleito negado e com isso entrou com recurso administrativo, ainda não julgado. A Fazenda, mesmo sendo hoje informada das cessões de créditos de precatórios, nega os pedidos de compensação alegando que não existe no estado regulamentação legal para o procedimento. Há projeto de lei sobre o tema em São Paulo, mas ele está parado na Assembleia Legislativa. Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul já contam com norma legal disciplinando a compensação.
Mesmo com um recurso para ser julgado, a Fazenda inscreveu a companhia na dívida ativa e cobrou a dívida, por meio da execução. A empresa então foi à Justiça, alegando que o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em casos de processos administrativos pendentes de recursos. Em primeira instância, o pedido foi negado.
"O juiz entendeu que a compensação não é ainda um crédito tributário, é apenas um pedido do contribuinte", afirma Simone. Ela afirma que a grande maioria dos juízes entende que o processo administrativo precisa ser iniciado pela Fazenda. "Mas a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça [STJ], já admite que pedido de compensação também é processo administrativo e cabe aplicar o artigo 151 do Código Tributário." A advogada afirma que o dispositivo não faz especificações sobre as reclamações administrativas que podem suspender o crédito fiscal.
Simone Gonçalves lembra que a emenda constitucional 62, que mudou o regime de pagamento dos precatórios, convalidou a aceitação desses títulos. A medida, do final do ano passado, pacificou que é preciso "viabilizar o cumprimento das obrigações decorrentes de precatório, qual seja por compensação, cessão ou convolação em penhora".
No Supremo
Caberá novamente à mais alta Corte do Judiciário do País decidir, com força vinculante a todos tribunais, a compensação.
O Recurso Extraordinário 566.349 foi interposto contra decisão do STJ que negou provimento a recurso impetrado por Rodoviário Ramos Ltda. contra o governo de Minas Gerais. No processo, a empresa alega possuir direito líquido e certo à compensação de precatórios adquiridos de terceiros com débitos tributários junto à Fazenda Pública estadual, nos termos do artigo 78, parágrafo 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Caberá ao Supremo decidir se o artigo é autoaplicável e se precatórios decorrentes de créditos de natureza alimentar podem ser compensados com débitos tributários.
Uma empresa do ramo de joalheria obteve liminar no TJ-SP que suspende execução fiscal enquanto ainda está pendente pedido para compensar dívida do ICMS com precatórios.

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