Tributária

Prefeitura de Boa Vista prorroga prazo para negociar dívidas com o Município

A Prefeitura de Boa Vista prorrogou o prazo para que os contribuintes em dívida com o Município regularizem a sua situação tributária. Todas as pessoas que se encontram nesta situação devem procurar até o dia 30 deste mês o atendimento da Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças para negociar o pagamento da sua dívida.

O atendimento ao público é feito de segunda à sexta-feira, das 7h30 às 13h30. A Secretaria funciona na rua Coronel Pinto, 188 – Centro. O plano de regularização tributária, Contribuinte Legal, foi instituído pela Lei Municipal 1.227, que garante aos contribuintes a possibilidade de quitar seus débitos com isenção de até 100% dos juros e multas.

A expectativa é melhorar a arrecadação municipal, reduzindo os índices de inadimplência no município de Boa Vista. O superintendente de Receita Municipal, Janari Rodrigues, explicou que a procura pela negociação das dívidas continua grande, demonstrado o interesse dos contribuintes em quitar seus débitos com o Município, regularizando a sua situação tributária.

“O Plano Contribuinte Legal surgiu como uma oportunidade para que as pessoas regularizem as suas dívidas com o Município, ficando livres dos problemas que são gerados quando não cumprem com as suas responsabilidades fiscais. É importante destacar que a Prefeitura está oferecendo uma série de facilidades, justamente para que as pessoas tenham condições de efetuar o pagamento de seus débitos”, afirmou Janari.

Para aderir ao Plano Contribuinte Legal, o contribuinte precisa se dirigir ao balcão de atendimentos da Secretaria Municipal de Finanças, munidos dos documentos pessoais e, no caso do IPTU, de um documento que comprove a sua vinculação com o imóvel.

O Plano oferece a isenção de 100% dos juros e multas para quem quitar o débito de uma única vez. Para quem quiser parcelar o débito, é necessário dar uma entrada de 20%. A dívida pode ser paga em até 60 parcelas, desde que o valor não seja inferior a R$ 50. Neste caso, a Prefeitura também oferece a redução dos juros e multas.

Veja abaixo as opções de parcelamento:

Pagamento integral da dívida: desconto de 100% dos juros e multas

Pagamento parcelado da dívida: Entrada de 20%, e liquidação da dívida em até 60 parcelas, com valor de mínimo de R$ 50, sendo que:

– Pagamento em 12 vezes: desconto de 80% dos juros e multas;
– Pagamento em 36 vezes: desconto de 60% dos juros e multas
– Pagamento em 60 vezes: desconto de 40% dos juros e multas

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