Corporativa

Comissão da Câmara aprova criação de empresa individual

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta de criação de um novo tipo de pessoa jurídica – a empresa individual de responsabilidade limitada. Trata-se de uma empresa de uma pessoa só, destinada à prestação de serviços de qualquer natureza, inclusive a cessão de direitos autorais ou de imagem, nome, marca ou voz.

A proposta é um substitutivo do deputado Marcelo Itagiba (PSDB/RJ) aos projetos de lei nº 4.605/09, de autoria do deputado Marcos Montes (DEM/MG), e nº 4.953/09, de autoria do deputado Eduardo Sciarra (DEM/PR). O projeto prevê ainda que essa nova pessoa jurídica tenha um patrimônio mínimo integralizado, ou seja, registrado em seu nome, de pelo menos 100 salários mínimos, o equivalente hoje a R$ 51 mil. Conforme o texto aprovado, a empresa individual de responsabilidade limitada só será obrigada a honrar dívidas no limite de 100 mínimos. O patrimônio pessoal do empresário fica protegido. Além disso, a empresa individual precisa ser registrada em junta comercial.

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