Tributária

Senado aprova alterações na Lei Kandir

O Senado aprovou hoje (15) as mudanças na Lei Kandir. A medida prorroga de 1º de janeiro do ano que vem para 1º de janeiro de 2020 a data limite em que as empresas poderão descontar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a pagar, o tributo embutido em mercadorias compradas para o uso ou consumo próprio no estabelecimento.

O projeto partiu do Senado e recebeu emenda na Câmara dos Deputados que aplicou a alteração também aos créditos gerados com o consumo de energia elétrica e de serviços de comunicação em certos casos.

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