Legislação

Ementário de legislação de 20.12.2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado n° 20.406, de 16 de dezembro de 2010 – DOU de 20.12.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de dezembro de 2010.

Comunicado n° 20.412, de 16 de dezembro de 2010 – DOU de 20.12.10

Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Resolução n° 3.933, de 16 de dezembro de 2010 – DOU de 17.12.10 – Edição Extra

Dispõe sobre a emissão de Letra Financeira pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Resolução n° 3.934, de 16 de dezembro de 2010 – DOU de 17.12.10 – Edição Extra

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2011.

Resolução nº 3.938, de 16 de dezembro de 2010 – DOU de 17.12.10 – Edição Extra

Redistribui recursos para as operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital, passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Confaz

Despacho nº 523, de 17 de dezembro de 2010 – DOU de 20.12.10

Torna público os Protocolos ICMS nºs 205 e 206/2010.

Protocolo ICMS nº 205, de 17 de dezembro de 2010 – DOU de 20.12.10

Dispõe sobre a adesão de Santa Catarina ao Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Protocolo ICMS nº 206, de 17 de dezembro de 2010 – DOU de 20.12.10

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS 190/09, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com colchoaria.

Ato COTEPE/ICMS n° 47, de 17 de dezembro de 2010 – DOU de 20.12.10

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 07/2010, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Legislação Federal

Resolução CFC n° 1.313, de 09 de dezembro de 2010 – DOU de 17.12.10

Aprova a NBC T 19.14 – Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários.

Resolução CFC n° 1.314, de 09 de dezembro de 2010 – DOU de 17.12.10

Aprova a NBC T 19.15 – Pagamento Baseado em Ações.

Resolução CFC n° 1.315, de 09 de dezembro de 2010 – DOU de 17.12.10

Aprova a NBC T 19.40 – Adoção Inicial das NBC Ts Convergidas em 2009

Resolução CFC n° 1.316, de 09 de dezembro de 2010 – DOU de 17.12.10

Aprova a IT 16 – Extinção de Passivos Financeiros com Instrumentos Patrimoniais.

Resolução CFC n° 1.317, de 09 de dezembro de 2010 – DOU de 17.12.10

Aprova o CT 05 – Aplicação da Interpretação Técnica IT 13 – Contrato de Construção do Setor Imobiliário.

Trabalho e Previdência

Resolução CODEFAT n° 656, de 16 de dezembro de 2010 – DOU de 17.12.10

Prorroga a vigência das linhas de crédito FAT Giro Setorial Turismo, FAT Moto-Frete, FAT Taxista, PROGER Urbano – MPE – Sistemas e Métodos (TI), PROGER Urbano Investimento – Transporte Coletivo Complementar de Passageiros, FAT Giro Setorial – Bares e Restaurantes, PROGER Urbano – Costureiras e Alfaiates e FAT Infra- Estrutura para Prefeituras.

Resolução CODEFAT n° 657, de 16 de dezembro de 2010 – DOU de 17.12.10

Dispõe sobre a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante os períodos de defeso, instituído pela Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.

Resolução INSS-PRES n° 126, de 15 de dezembro de 2010 – DOU de 20.12.10

Revoga Orientações Internas e Resoluções do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Resolução INSS/PRES n° 127, de 16 de dezembro de 2010 – DOU de 20.12.10

Aprova o Manual de Recursos de Benefícios.

Resolução INSS/PRES n° 128, de 16 de dezembro de 2010 – DOU de 20.12.10

Aprova o Manual de Procedimentos de Benefícios por Incapacidade (MPBI) – Volume I: Diretrizes de Apoio à Decisão Médico-Pericial em Ortopedia e Traumatologia, Volume II: Diretrizes de Apoio à Decisão Médico-Pericial em Transtornos Mentais e Volume III: Diretrizes de Apoio à Decisão Médico-Pericial em Clínica Médica (Parte I).

Resolução INSS/PRES nº 129, de 16 de dezembro de 2010 – DOU de 20.12.10

Regulamenta os procedimentos das instituições financeiras pagadoras de benefícios e dispõe sobre a forma de identificação de beneficiários de prestações previdenciárias e assistenciais.

Resolução INSS/PRES n° 130, de 16 de dezembro de 2010 – DOU de 20.12.10

Altera dispositivos da Resolução n° 70/INSS/PRES, de 6 de outubro 2009.

Resolução INSS/PRES n° 131, de 16 de dezembro de 2010 – DOU de 20.12.10

Aprova o Manual de Atos e Comunicações.

Instrução Normativa INSS/PRES n° 49, de 16 de dezembro de 2010 – DOU de 20.12.10

Dispõe sobre procedimento de apuração e cobrança administrativa para o ressarcimento de prejuízo causado ao erário, bem como demais valores decorrentes de imposição de penalidades.

Tributos Federais

Instrução Normativa RFB nº 1.101, de 17 de dezembro de 2010 – DOU de 20.12.10

Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed 2011).

Ato Declaratório Executivo CODAC n° 94, de 17 de dezembro de 2010 – DOU de 20.12.10

Dispõe sobre a alteração da denominação do código de receita 6841.

Portaria CARF nº 50, de 17 de dezembro de 2010 – DOU de 20.12.10

Aprova procedimentos para dirimir conflitos de atribuições entre as 1ª e 2ª Seções de Julgamento e respectivas Turmas da CSRF.

Legislação Estadual

Ceará

Decreto nº 30.372, de 06 de dezembro de 2010 – DOE de 07.12.10 – Republicado no DOE de 17.12.10

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO ICMS RELATIVA A OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR E DE REMESSA DE PRODUTOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Instrução Normativa SEFAZ nº50, de 13 de dezembro de 2010 – DOE de 17.12.10

ESTABELECE PARA O EXERCÍCIO DE 2011 O VALOR DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ (UFIRCE), INSTITUÍDA PELA LEI Nº13.083, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.

Paraíba

Lei nº 9.280, de 17 de dezembro de 2010 – DOE de 18.12.10

Obriga os estabelecimentos comerciais a fixar em local visível e de fácil acesso aviso sobre as formas de pagamento dos produtos oferecidos ao consumidor.    

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado