Legislação

Ementário de legislação de 21.12.2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado n° 20.414, de 17 de dezembro de 2010 – DOU de 21.12.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de dezembro de 2010.

Comunicado n° 20.415, de 17 de dezembro de 2010 – DOU de 21.12.10

Comunica alterações no Sistema LIMITES, relativas ao registro, pelas cooperativas de crédito, da opção pela forma de apuração do Patrimônio de Referência Exigido (PRE), de que tratam as Circulares n°s. 3.398, de 2008 e 3.508, de 2010, e a Carta- Circular n° 3.471, de 2010.

Comunicado n° 20.418, de 20 de dezembro de 2010 – DOU de 21.12.10

Comunica a disponibilização do cronograma de novas informaçõess e instruções relativas ao documento 3040, no âmbito do Sistema de Informações de Crédito (SCR) de que trata a Carta-Circular n° 3.451, de 2010.

Comunicado n° 20.422, de 20 de dezembro de 2010 – DOU de 21.12.10

Comunica a alteração do leiaute do Documento 3082, relativo ao Sistema de Informações de Crédito (SCR).

Carta-Circular n° 3.475, de 17 de dezembro de 2010 – DOU de 21.12.10

Esclarece acerca da divulgação de demonstrações contábeis relativas ao conglomerado financeiro e ao Consolidado Econômico-Financeiro (Conef).

Confaz

Despacho nº 525 , de 20 de dezembro de 2010 – DOU de 21.12.10

Torna público os Protocolos ICMS nºs 195 a 199/2010.

Convênio ICMS nº 195, de 20 de dezembro de 2010 – DOU de 21.12.10

Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Convênio ICMS nº 196, de 20 de dezembro de 2010 – DOU de 21.12.10

Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção nas operações internas com CDs produzidos com músicas de artistas capixabas, nas condições que especifica.

Convênio ICMS nº 197, de 20 de dezembro de 2010 – DOU de 21.12.10

Altera o Convênio ICMS 155/10, que autoriza os Estados de Roraima e Sergipe a conceder crédito presumido na aquisição do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e equipamentos destinados ao seu funcionamento, a contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Convênio ICMS nº 198, de 20 de dezembro de 2010 – DOU de 21.12.10

Altera o Convênio ICMS 154/10, que autoriza o Estado de Sergipe a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Convênio ICMS nº 199, de 20 de dezembro de 2010 – DOU de 21.12.10

Convalida a utilização de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes que especifica.

Legislação Federal

Resolução CFA n° 1.319, de 09 de dezembro de 2010 – DOU de 21.12.10

Faculta a elaboração e a divulgação das demonstrações contábeis comparativas no exercício de 2010.

Mercosul e Comércio Exterior

Decreto Legislativo nº 807, de 2010(*) – DOU de 21.12.10

Aprova o texto do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul – MERCOSUL e a União Aduaneira da África Austral – SACU, integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos Estados Partes do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, e pelos Estados Membros da Sacu, em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009.

Portaria Conjunta RFB/SECEX n° 3, de 17 de dezembro de 2010 – DOU de 21.12.10

Disciplina o regime especial de Drawback Integrado Isenção.

Tributos Federais

Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 – DOU de 21.12.10

Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos 37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Ato Declaratório Executivo Codac n° 90, de 14 de dezembro de 2010 – DOU de 21.12.10

Aprova o Manual de Arrecadação do Simples Nacional.

Resolução ANTT n° 3.612, de 08 de dezembro de 2010 – DOU de 21.12.10

Altera a Resolução n° 3.561, de 12 de agosto de 2010, que dispõe sobre o parcelamento de débitos não inscritos na Dívida Ativa, resultantes de infrações à legislação setorial e regras contratuais da ANTT.

Portaria RFB nº 2.432, de 20 de dezembro de 2010 – DOU de 21.12.10

Altera a Portaria RFB n° 10.166, de 11 de maio de 2007 que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.

Legislação Estadual

Alagoas

Instrução Normativa SRE nº 009, de 16 de dezembro de 2010 – DOE de 17.12.10

Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca NCR, tipo ECF-IF, modelo 7167, para a versão 03.01.01 de software básico.

Instrução Normativa SRE nº 008, de 16 de dezembro de 2010 – DOE de 17.12.10

Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca NCR, tipo ECF-IF, modelo 7197, para a versão 03.01.2001 de software básico.

Bahia

Instrução Normativa SEMA nº 005, de 14 de dezembro de 2010 – DOE de 21.12.10

Dispõe sobre os procedimentos para a comprovação da regularidade do transporte, da movimentação, da utilização, do consumo, do estoque ou do armazenamento de produtos e subprodutos florestais formados por espécies exóticas.

Ceará

Norma de Execução nº 06, de 7 de dezembro de 2010 – DOE de 20.12.10

DETERMINA, EMCARÁTEREXCEPCIONAL, A SUBSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL, MODELO 1 OU 1A, PELA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E), NO PRAZO QUE INDICA.

Espírito Santo

Lei n° 9.592, de 20 de dezembro de 2010 – DOE de 21.12.10

Dispõe sobre proibição de cancelamento unilateral de bônus ou benefícios concedidos a consumidores e dá outras providências.

Decreto n° 2.639-R, de 20 de dezembro de 2010 – DOE de 21.12.10

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.

Mato Grosso

Lei n° 9.482, de 20 de dezembro de 2010 – DOE de 20.12.10

Introduz alterações na Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Portaria SEFAZ n° 272, de 17 de dezembro de 2010 – DOE de 20.12.10

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Minas Gerais

Comunicado SRE n° 13, de 20 de dezembro de 2010 – DOE de 21.12.10

O contribuinte mineiro poderá informar a data de saída da mercadoria e a placa do veículo transportador por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE, módulo Registro de Saída – NF-e, relativamente às operações acobertadas por NF-e, a partir de 20 de dezembro de 2010.

Pará

Decreto nº 2.663, de 17 de dezembro de 2010 – DOE de 20.12.10

Convalida procedimentos na forma que especifica.

Decreto nº 2.662, de 17 de dezembro de 2010 – DOE de 20.12.10

Altera o art. 3º do Decreto nº 2.428, de 29 de julho de 2010, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como nos serviços de transportes relativos às doações.

Decreto nº 2.661, de 17 de dezembro de 2010 – DOE de 20.12.10

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Decreto nº 2.660, de 17 de dezembro de 2010 – DOE de 20.12.10

Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 1.193, de 18 de agosto de 2008, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica.

Decreto nº 2.659, de 17 de dezembro de 2010 – DOE de 20.12.10

Convalida procedimentos de que trata o Decreto nº 2.326, de 14 de junho de 2010, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará – REGULAR e dá outras providências.

Lei nº 7.488, de 16 de dezembro de 2010 – DOE de 20.12.10

Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações e prestações com minério de cobre e seus derivados.

Decreto nº 2.657, de 16 de dezembro de 2010 – DOE de 20.12.10

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Pernambuco

Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010 – DOE de 18.12.10

Dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 165, de 17 de dezembro de 2010 – DOE de 18.12.10

Autoriza o Poder Executivo a remitir créditos tributários e não tributários, na forma e condições que especifica.

Lei Complementar nº 164, de 17 de dezembro de 2010 – DOE de 18.12.10

Concede redução de multa incidente sobre débitos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica.

Portaria SF nº 199, de 17 de dezembro de 2010 – DOE de 18.12.10

Determina que, a partir de 1º.01.2011, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no período de dezembro de 2009 a novembro de 2010, corresponderá a 5,63% (cinco vírgula sessenta e três por cento).

Portaria SF nº 200, de 20 de dezembro de 2010 – DOE de 21.12.10

Altera a Portaria SF nº 031/96, que dispõe sobre a dispensa de emissão de documento fiscal.

Piauí

Decreto nº 14.358, de 17 de dezembro de 2010 – DOE de 17.12.10

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí – UFR-PI, para o exercício de 2011.

Decreto nº 14.357, de 17 de dezembro de 2010 – DOE de 17.12.10

Dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipais e de Comunicação – ICMS, relativo ao mês de dezembro de 2010.

Decreto nº 14.356, de 17 de dezembro de 2010 – DOE de 17.12.10

Dispõe sobre prorrogação de prazo de pagamento do programa destinado a reduzir juros e multas relacionados a débitos de ICMS de que trata a Lei nº 6.023, de 11 de novembro de 2010.

Decreto nº 14.355, de 17 de dezembro de 2010 – DOE de 17.12.10

Declara Ponto Facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2010, nos órgãos e entidades públicas estaduais, e dá outras providências.

Rio de Janeiro

Portaria SAF nº 795, de 16 de dezembro de 2010 – DOE de 20.12.10

Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Resolução SEFAZ nº 352, de 15 de dezembro de 2010 – DOE de 21.12.10

Fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2011 e dá outras providências.

São Paulo

Comunicado DA nº 91, de 17 de dezembro de 2010 – DOE de 18.12.10

Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011.

Comunicado DA nº 92, de 17 de dezembro de 2010 – DOE de 18.12.10

Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011.

Decreto n° 56.538, de 20 de dezembro de 2010 – DOE de 21.12.10

Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2010.

Decreto n° 56.539, de 20 de dezembro de 2010 – DOE de 21.12.10

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a importação de equipamento hospitalar pela Fundação Pio XII – Hospital do Câncer de Barretos.

Decreto n° 56.540, de 20 de dezembro de 2010 – DOE de 21.12.10

Altera o Decreto 55.307, de 30-12-2009, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subsequentes com as mercadorias que especifica.

Decreto n° 56.541, de 20 de dezembro de 2010 – DOE de 21.12.10

Altera o Decreto 56.021, de 17-7-2010, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como os serviços de transportes relativos às doações.

Decreto n° 56.542, de 20 de dezembro de 2010 – DOE de 21.12.10

Dispõe sobre a celebração de convênios que especifica.

Comunicado CAT nº 38, DE 20 de dezembro de 2010 – DOE de 21.12.10

Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2011.

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