Legislação

Ementário de legislação de 22.12.2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado n 20.417, de 20 de dezembro de 2010 – DOU de 22.12.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de dezembro de 2010.

Carta-Circular n 3.476, de 20 de dezembro de 2010 – DOU de 22.12.10

Divulga procedimentos a serem observados na substituição de documentos previstos no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).

Confaz

Ajuste SINIEF n 2, de 03 de abril de 2009 – DOU de 22.12.10 – Retificação

Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD.

Legislação Federal

Portaria RFB n 2.439, de 21 de dezembro de 2010 – DOU de 22.12.10

Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação ao Ministério Público Federal de fatos que configurem, em tese, crimes contra a ordem tributária; contra a Previdência Social; contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional; contra Administração Pública Estrangeira; bem como crimes de contrabando ou descaminho, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

Resolução CFC n 1.309, de 09 de dezembro de 2010 – DOU de 22.12.10 – Retificação

Aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização, e d outras providências.

Mercosul e Comércio Exterior

Instrução Normativa RFB n 1.102, de 21 de dezembro de 2010 – DOU de 22.12.10

Altera a Instrução Normativa SRF n 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.

Portaria RFB n 2.438, de 21 de dezembro de 2010 – DOU de 22.12.10

Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo CODAC n 95, de 21 de dezembro de 2010 – DOU de 22.12.10

Torna fora de uso o código de receita 2578 – Condecine – Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.

Ato Declaratório Executivo COFIS n 36, de 20 de dezembro de 2010 – DOU de 22.12.10

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Ato Declaratório Executivo COFIS n 37, de 21 de dezembro de 2010 – DOU de 22.12.10

Altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins) do Anexo único do ADE Cofis n 34, de 28 de outubro de 2010.

Legislação Estadual

Ceará

Norma de Execução n 06, de 7 de dezembro de 2010 – DOE de 20.12.10

DETERMINA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A SUBSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL, MODELO 1 OU 1A, PELA NOTA FISCAL ELETRôNICA (NF-E), NO PRAZO QUE INDICA.

Instrução Normativa n 49, de 13 de dezembro de 2010 – DOE de 21.12.10

DISPÕE SOBRE A TABELA DE VALOR A RECOLHER DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VECULOS AUTOMOTORES (IPVA) PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Distrito Federal

Lei n 4.526, de 20 de dezembro de 2010 – DO DF de 21.12.10

Dispõe sobre parcelamento e reparcelamento de créditos tributários de titularidade do Distrito Federal relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas Circulação de Mercadorias – ICM e o Imposto sobre Operações Relativas Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Lei n 4.527, de 20 de dezembro de 2010-” DO DF de 21.12.10

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Relativos ao ICMS – REFAZ/ICMS e dá outras providências.

Decreto n 32.622, de 17 de dezembro de 2010 DO DF de 21.12.10

Altera o Decreto n 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta a Lei n 657, de 25 de janeiro de 1994, e consolida a legislação referente ao processo fiscal administrativo.

Decreto n 32.623, de 17 de dezembro de 2010 – DO DF de 21.12.10

Altera o Decreto n 28.852, de 12 de março de 2008, que dispõe sobre a concessão de Financiamento Especial para o Desenvolvimento – FIDE/DF.

Maranhão

Portaria GABIN n 320, de 13 de dezembro de 2010 – DOE de 20.12.10

Valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativo ao exercício de 2011.

Mato Grosso do Sul

Comunicado SAT n 253, de 16 de dezembro de 2010 – DOE de 20.12.10

Obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

Portaria SAT n 2.180, de 20 de dezembro de 2010 – DOE de 20.12.10

Dispõe sobre alteração de valores, inclusão e exclusão de códigos do Valor Real Pesquisado dos produtos que especifica.

Portaria SAT n 2.182, de 21 de dezembro de 2010 – DOE de 22.12.10

Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado dos produtos que especifica.

Pará

Portaria SEFAZ n 1.660, de 15 de dezembro de 2010 – DOE de 22.12.10

procedimentos e altera o Anexo único da Portaria n. 296, de 13 de setembro de 2005.

Pernambuco

Portaria SF n 200, de 20 de dezembro de 2010 – DOE de 21.12.10

Altera a Portaria SF n 031/96, que dispõe sobre a dispensa de emissão de documento fiscal.

Piauí

Decreto n 14.358, de 17 de dezembro de 2010 – DOE de 17.12.10

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí – UFR-PI, para o exercício de 2011.

Decreto n 14.357, de 17 de dezembro de 2010 – DOE de 17.12.10

Dispõe sobre parcelamento do ICMS, relativo ao mês de dezembro de 2010.

Decreto n 14.356, de 17 de dezembro de 2010 – DOE de 17.12.10

Dispõe sobre prorrogação de prazo de pagamento do programa destinado a reduzir juros e multas relacionados a débitos de ICMS de que trata a Lei n 6.023, de 11 de novembro de 2010.

Rio de Janeiro

Lei n 5.846, de 21 de dezembro de 2010 – DOE de 22.12.10

Altera a Lei n 5.703, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre a transferência de créditos de ICMS em projetos e investimentos nas Indústrias Lácteas do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Decreto n 41.766, de 20 de março de 2009.

Resolução SEFAZ n 354, de 21 de dezembro de 2010 – DOE de 22.12.10

Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2011.

Rio Grande do Norte

Decreto n 22.087, de 02 de dezembro de 2010 – DOE de 17.12.10

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Protocolos ICMS 194, 195 e 196, de 10 de dezembro de 2010.

Decreto n 22.072, de 14 de dezembro de 2010 – DOE de 15.12.2010 – Republicado no DOE de 17.12.10

Altera o art. 3 do Decreto n 16.684, de 3 de janeiro de 2003, que institui o Sistema Integrado de Arrecadação do Estado do Rio Grande do Norte (SIA), e dá outras providências.

Lei n 9.429, de 17 de dezembro de 2010 – DOE de 18.12.10

Altera a Lei n 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando os prazos para utilização do crédito fiscal relativos energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas.

Lei n 9.428, de 17 de dezembro de 2010 – DOE de 18.12.10

Altera a Lei Estadual n 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e d áoutras providências.

Lei n 9.433, de 20 de dezembro de 2010 – DOE de 21.12.10

Altera a Lei Estadual n 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências.

Rio Grande do Sul

Portaria DETRAN/RS n 447, de 16 de dezembro de 2010 – DOE de 21.12.10

Calendário para o licenciamento de veículos “ Exercício de 2011 “ Estabelecimento.

Decreto n 47.676, de 20 de dezembro de 2010 – DOE de 21.12.10

Altera a redação do art. 10, do Decreto n 39.108, de 02 de dezembro de 1998.

Decreto n 47.683, de 21 de dezembro de 2010 – DOE de 22.12.10

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Decreto n 47.684, de 21 de dezembro de 2010 – DOE de 22.12.10

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Decreto n 47.685, de 21 de dezembro de 2010 – DOE de 22.12.10

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Decreto n 47.686, de 21 de dezembro de 2010 – DOE de 22.12.10

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Decreto n 47.687, de 21 de dezembro de 2010 – DOE de 22.12.10

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Decreto n 47.688, de 21 de dezembro de 2010 – DOE de 22.12.10

Institui o logotipo da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda.

Decreto n 47.683, de 21 de dezembro de 2010 – DOE de 22.12.10

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Rondônia

Decreto n 15.590, de 16 de dezembro de 2010 – DOE de 20.12.10

Dá nova redação ao Anexo V do RICMS/ RO, que passou a classificar os itens por NCM.

Santa Catarina

Decreto n 3.720, de 14 de dezembro de 2010 – DOE de 14.12.10

Convalida o prazo de vencimento de obrigações tributárias.

São Paulo

Decreto n 56.561, de 21 de dezembro de 2010 – DOE de 22.12.10

Disciplina a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA nas hipóteses que especifica e dá outras providências.

Resolução SF n 136, de 20 de dezembro de 2010 – DOE de 22.12.10

Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2010 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ao Cultural – PAC, instituído pela Lei 12.268, de 20-2-2006.

Comunicado CAT n 39, de 21 de dezembro de 2010 – DOE de 22.12.10

Esclarece sobre a cobrança de taxa para transmissão da Declaração do Simples Nacional relativa Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota – STDA-Substitutiva.

Comunicado DA n 93, de 21 de dezembro de 2010 – DOE de 22.12.10

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2011 para os débitos de ICMS.

Comunicado DA n 94, de 21 de dezembro de 2010 – DOE de 22.12.10

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2011 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Tocantins

Portaria SEFAZ/SGT n 1.589, de 23 de novembro de 2010 – DOE de 17.12.10

Institui os procedimentos para bloqueio da arrecadação de tributos cujo pagamento tenha sido efetuado com a participação de fraudador (cracker).

Portaria SEFAZ/SGT n 1.560, de 23 de novembro de 2010 – DOE de 17.12.10

Altera a Portaria Sefaz n 884/2010 que instituiu as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Portaria SEFAZ/SGT n 1.559, de 23 de novembro de 2010 – DOE de 17.12.10

Dispõe sobre o fornecimento de informações, por meio de comunicação eletrônica, pela Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal PAF – ECF.

Portaria SEFAZ/SGT n 1.557, de 23 de novembro de 2010 – DOE de 17.12.10

Dispõe sobre o fornecimento de informações, por meio de comunicação eletrônica, pelo fabricante ou importador de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

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Americanas

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